Usucapião 0301821-47.2019.8.24.0004 - TJSC

Usucapião 0301821-47.2019.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HELENA INACIO BORGES AUTOR: ADALBERTO BORGES DOS SANTOS AUTOR: TAIANE BORGES DOS SANTOS AUTOR: EVERALDO DE SOUZA ALVES RÉU: BASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EDITAL Nº 310036156151 JUÍZA DO PROCESSO: LIGIA BOETTGER MOTTOLA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): INTERESSADOS Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): 1) Um terreno urbano situado no bairro Lagoão, Município de Araranguá com área de 355,60m², sendo o lote n° 539 da quadra D1, do loteamento denominado por Jardim Aeroporto, dentro da área maior que compõe parte da Matrícula n° 47.143, sendo confrontações ao Norte onde mede 25,40 metros com a Rua Antonio Belmiro Nunes; ao Sul onde mede 25,40 metros com o lote 538 de Base Empreendimentos Imobiliários Ltda, matricula 47.142; a leste, onde mede 14,00 metros com parte do lote 540 de Base Empreendimentos Imobiliários Ltda, matricula 47.144; e Oeste, onde mede 14,00 metros com a Rua Alvarenga Peixoto. Sobre o imóvel encontram-se edificada uma construção de alvenaria de aproximadamente 36,00 m². 2) Um terreno urbano situado no Bairro Lagoão, no Município de Araranguá, com área de 355,60 m², sendo o lote 540 da quadra D1, do loteamento denominado por Jardim Aeroporto, sob matrícula n° 47.144, com as seguintes medidas e confrontações: sendo ao Norte, onde mede 12,70 metros com a Rua Antonio Belmiro Nunes; ao Sul, onde mede 12,70 metros com o do lote 549 de Osmar Martins da Rosa e Esposa, matrícula n° 47.153; ao Leste, onde mede 28,00 metros com o lote 541 de Base Empreendimentos Imobiliários Ltda, matricula n° 47.145; e a Oeste, onde mede 28,00 metros sendo 14,00 metros com o lote 538 de Base Empreendimentos Ltda, matricula n° 47.142 e 14,00 metros com o lote 539 de Base Empreendimentos Imobiliários Ltda, matricula n° 47.143. 3) Um terreno urbano situado no Bairro Lagoão, no Município de Araranguá, com área de 355,60 m², sendo o lote 541 da quadra D1, do loteamento denominado por Jardim Aeroporto, sob matrícula n° 47.145, com as seguintes medidas e confrontações: sendo ao Norte, onde mede 12,70 metros com a Rua Antonio Belmiro Nunes; ao Sul, onde mede 12,70 metros com do lote 550 de Base Empreendimentos Imobiliarios Ltda, matricula n° 47.154; ao Leste, onde mede 28,00 metros com o lote 542 de Base Empreendimentos Imobiliários Ltda, matricula n° 47.146; e a Oeste, onde mede 28,00 metros com o lote 540 de Base Empreendimentos Ltda, matricula n° 47.144. 4) Um terreno urbano situado no Bairro Lagoão, no Município de Araranguá, com área de 355,60 m², sendo o lote 542 da quadra D1, do loteamento denominado por Jardim Aeroporto, sob matrícula n° 47.146, com as seguintes medidas e confrontações: sendo ao Norte, onde mede 12,70 metros com a Rua Antonio Belmiro Nunes; ao Sul, onde mede 12,70 metros com o do lote 551 de Base Empreendimentos Imobiliários Ltda, matricula n° 47.155; ao Leste, onde mede 28,00 metros com o lote 543 de Base Empreendimentos Imobiliários Ltda, matricula n° 47.147; e a Oeste, onde mede 28,00 metros com o lote n° 541 Base Empreendimentos Ltda, matricula n° 47.145. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 0301821-47.2019.8.24.0004/SC

21/11/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0604/2019 Teor do ato: I - A parte autora é qualificada como viúva, observando-se que a alegada prescrição aquisitiva do imóvel teria ocorrido na vigência da união com Lauro Antônio dos Santos. Dessarte, deverá a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o polo ativo para incluir todos os herdeiros de Lauro Antônio dos Santos ou promover o chamamento ao feito ou ainda acostar instrumento idôneo em que manifestem concordância com a propositura da presente ação. II - Outrossim, por emenda, deverá a parte autora acostar aos autos: - certidão de óbito de Lauro Antônio dos Santos (documento de pág. 13 está parcialmente ilegível); - certidão cível, em seu nome (parte autora) e em nome de eventuais possuidores antecessores, a ser obtida no site do Tribunal de Justiça por meio do acesso ao link: http://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do ou, mediante comprovação de que não conseguiu obter por este meio, diretamente no Cartório da Distribuição; - o Registro Geral do Imóvel atualizado ou certidão do registro de imóveis declarando tal condição, uma vez que os documentos de págs. 18 a 21 são datados de 2017; - informação sua (com comprovação documental) e, se for o caso, de seu cônjuge ou companheiro, na qual conste sua profissão, remuneração (ou outras rendas), bens (móveis e imóveis) e, em sendo o caso, número de filhos que estão sob sua dependência econômica, bem como declaração assinada pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou por procurador(a) com poder específico para firmar declaração de que o interessado não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Outrossim, diante da omissão do CPC, adoto como parâmetros aqueles estipulados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a mensuração da capacidade econômica dos litigantes em Juízo (Resolução nº 15/2014): "Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidad

23/08/2019, 19:31

Determinado a emenda da inicial - I - A parte autora é qualificada como viúva, observando-se que a alegada prescrição aquisitiva do imóvel teria ocorrido na vigência da união com Lauro Antônio dos Santos. Dessarte, deverá a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o polo ativo para incluir todos os herdeiros de Lauro Antônio dos Santos ou promover o chamamento ao feito ou ainda acostar instrumento idôneo em que manifestem concordância com a propositura da presente ação. II - Outrossim, por emenda, deverá a parte autora acostar aos autos: - certidão de óbito de Lauro Antônio dos Santos (documento de pág. 13 está parcialmente ilegível); - certidão cível, em seu nome (parte autora) e em nome de eventuais possuidores antecessores, a ser obtida no site do Tribunal de Justiça por meio do acesso ao link: http://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do ou, mediante comprovação de que não conseguiu obter por este meio, diretamente no Cartório da Distribuição; - o Registro Geral do Imóvel atualizado ou certidão do registro de imóveis declarando tal condição, uma vez que os documentos de págs. 18 a 21 são datados de 2017; - informação sua (com comprovação documental) e, se for o caso, de seu cônjuge ou companheiro, na qual conste sua profissão, remuneração (ou outras rendas), bens (móveis e imóveis) e, em sendo o caso, número de filhos que estão sob sua dependência econômica, bem como declaração assinada pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou por procurador(a) com poder específico para firmar declaração de que o interessado não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Outrossim, diante da omissão do CPC, adoto como parâmetros aqueles estipulados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a mensuração da capacidade econômica dos litigantes em Juízo (Resolução nº 15/2014): "Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as s

23/08/2019, 11:45

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 115, 116 e 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 115, 116, 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 115, 116, 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106 e 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106 e 107

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