Ação Penal - Procedimento Sumário 5008941-28.2021.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Canoinhas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

VAGNER VALDIR ADRIANO

CPF

Reu

GREGORIO JOSE ADRIANO NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

MATEUS DELLA GIUSTINA GUINZANI

OAB/SC 061144·CPF·Representa: Réu

SERGIO RUBENS FERREIRA CURTI

OAB/SC 034028·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

28/08/2024, 15:10

Baixa Definitiva

27/08/2024, 15:47

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

15/08/2024, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

10/08/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

08/08/2024, 23:59

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

08/08/2024, 14:20

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - Carta Precatória Criminal Número: 50152747320248240020/SC

05/08/2024, 17:25

Juntado(a)

05/08/2024, 15:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VAGNER VALDIR ADRIANO - ABSOLVIDO

31/07/2024, 13:12

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2024

31/07/2024, 12:50

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 30/07/2024 10:30. Refer. Evento 78

30/07/2024, 11:15

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

30/07/2024, 10:53

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 10:36

Juntada de Petição

30/07/2024, 10:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 111

29/07/2024, 19:48

Todas as movimentações(132)

Juntada de certidão

28/08/2024, 15:10

Baixa Definitiva

27/08/2024, 15:47

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

15/08/2024, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

10/08/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA

•30/07/2024, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 16:57

08/08/2024, 23:59

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

08/08/2024, 14:20

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - Carta Precatória Criminal Número: 50152747320248240020/SC

05/08/2024, 17:25

Juntado(a)

05/08/2024, 15:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VAGNER VALDIR ADRIANO - ABSOLVIDO

31/07/2024, 13:12

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2024

31/07/2024, 12:50

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 30/07/2024 10:30. Refer. Evento 78

30/07/2024, 11:15

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

30/07/2024, 10:53

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 10:36

Juntada de Petição

30/07/2024, 10:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 111

29/07/2024, 19:48

Juntado(a)

29/07/2024, 17:51

Juntada de certidão

29/07/2024, 16:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111<br>Oficial: JULIANA CIDRAL DA COSTA

29/07/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/07/2024, 15:34

Juntada de peças digitalizadas

29/07/2024, 15:31

Expedição de mandado - Plantão - CNICEMAN

29/07/2024, 15:26

Juntada de Petição

29/07/2024, 15:08

Juntado(a)

16/07/2024, 12:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97<br>Data do cumprimento: 24/06/2024

24/06/2024, 14:54

Juntado(a)

18/06/2024, 12:45

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Criminal Número: 50152747320248240020

15/06/2024, 13:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103<br>Data do cumprimento: 11/06/2024

12/06/2024, 15:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: JULIANA SCHIESSL

11/06/2024, 14:25

Expedição de mandado - CNICEMAN

11/06/2024, 14:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98

10/06/2024, 22:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

08/06/2024, 01:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: ALISSON XAVIER TEIXEIRA

07/06/2024, 15:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98<br>Oficial: BRUNO ALBERTO FAGUNDES TEIXEIRA

07/06/2024, 14:56

Expedição de mandado - CNICEMAN

07/06/2024, 13:31

Expedição de mandado - CUACEMAN

07/06/2024, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/06/2024, 18:16

Juntada de certidão

05/06/2024, 18:15

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

05/06/2024, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

31/05/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

31/05/2024, 15:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

31/05/2024, 13:42

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

31/05/2024, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDVINO ADAMCZESKI. Justiça gratuita: Não requerida.

31/05/2024, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JÉSSICA TAIS ROCCI. Justiça gratuita: Não requerida.

31/05/2024, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDISON JOSE SPILLERE. Justiça gratuita: Não requerida.

31/05/2024, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVO DA PAIXAO NETO. Justiça gratuita: Não requerida.

31/05/2024, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ DIVONSIR SHIMOGUIRI. Justiça gratuita: Não requerida.

31/05/2024, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

21/05/2024, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

21/05/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

21/05/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

21/05/2024, 16:57

Despacho

21/05/2024, 16:57

Conclusos para despacho

21/05/2024, 14:52

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 30/07/2024 10:30. Refer. Evento 69

21/05/2024, 14:52

Juntada de certidão

04/03/2024, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

20/11/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

13/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

06/11/2023, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

06/11/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 07:10

Despacho

03/11/2023, 07:10

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 03/07/2025 09:00

30/10/2023, 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

10/01/2023, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/01/2023, 13:12

Conclusos para despacho

10/01/2023, 12:25

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50001015820238240015

10/01/2023, 12:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GREGORIO JOSE ADRIANO NETO - EXCLUÍDA

10/01/2023, 12:25

Decisão interlocutória

10/01/2023, 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 06:48

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/12/2022, 03:00

Conclusos para decisão

16/12/2022, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

16/12/2022, 01:07

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/12/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/11/2022 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 07/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/12/2022

21/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GREGORIO JOSE ADRIANO NETO ACUSADO: VAGNER VALDIR ADRIANO EDITAL Nº 310036158911 JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO VEIGA VIDAL - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GREGORIO JOSE ADRIANO NETO CPF 077.657.009-95, nascido em 29/04/1993, filho de BEATRIZ DE ESPINDULA ADRIANO, endereço: Rua Arcidio Claudino Barbosa, 21100, fone: (41) 99932-7892, Agarau, São José dos Pinhais/PR - 89024991 (Residencial) e Rodovia SC 303, 5085, empresa AÇÃO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. – ME, Barra Grande, Três Barras/SC - 89490000 (Residencial) Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Oferecida denúncia em 26/11/2021 por infração ao art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 12 (doze) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, por fatos ocorridos em janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5008941-28.2021.8.24.0015/SC

21/11/2022, 00:00

Intimação por Edital

18/11/2022, 18:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/11/2022

18/11/2022, 18:28

Expedição de Edital - citação

18/11/2022, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

18/11/2022, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/11/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 18:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48

17/11/2022, 16:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: JULIANA SCHIESSL

09/11/2022, 17:28

Expedição de mandado - CNICEMAN

09/11/2022, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

04/11/2022, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/11/2022, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

03/11/2022, 17:07

Juntada de Petição

03/11/2022, 17:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

28/10/2022, 13:21

Juntada de certidão

19/10/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

19/10/2022, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

13/10/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

04/10/2022, 01:32

Juntada de Petição

03/10/2022, 19:16

Intimado em Secretaria

22/09/2022, 18:07

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

22/09/2022, 17:58

Confirmada a comunicação eletrônica

10/08/2022, 19:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

10/08/2022, 18:58

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

09/08/2022, 17:28

Confirmada a comunicação eletrônica

27/04/2022, 14:54

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

27/04/2022, 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

26/04/2022, 16:55

Juntada de Petição

26/04/2022, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

26/04/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

26/04/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

15/04/2022, 01:01

Juntada de certidão

07/04/2022, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 19:25

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

05/04/2022, 19:25

Juntada de peças digitalizadas

20/01/2022, 19:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6

15/01/2022, 17:02

Confirmada a comunicação eletrônica

12/01/2022, 14:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

11/01/2022, 14:17

Juntada de Petição

10/01/2022, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

09/01/2022, 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

22/12/2021, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 13:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

12/12/2021, 12:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: RAHISSA VIEIRA PITHAN

06/12/2021, 15:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: RAHISSA VIEIRA PITHAN

06/12/2021, 15:12

Expedição de mandado - TIJCEMAN

06/12/2021, 14:37

Expedição de mandado - TIJCEMAN

06/12/2021, 14:37

Recebida a denúncia

30/11/2021, 12:43

Conclusos para decisão

29/11/2021, 15:08

Juntada de certidão

29/11/2021, 15:08

Distribuído por sorteio

29/11/2021, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 07:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 06:48

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 12:43