Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002744-53.2016.8.24.0069 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002744-53.2016.8.24.0069 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0370/2020 Teor do ato: DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a denúncia para condenar: a) o acusado Wenderson da Rosa Gomes, já qualificado, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) de reclusão, em regime inicial aberto, e 7 (sete) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, por infração ao art. 155, §§ 2º e 4º, IV, do CP. Favorável a análise das circunstâncias judiciais e tendo em vista o montante da pena privativa de liberdade aplicada, o acusado Wenderson faz jus à substituição prevista no art. 44 do CP. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena corporal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 43, IV, nos termos do art. 46 e parágrafos, ambos do CP) e prestação pecuniária, a qual fixo em um salário mínimo, vigente hoje, a ser paga por meio de guia de prestação pecuniária, a ser emitida no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (menu "cidadão", após, "emissão de guia de depósito judicial" e "emissão de guia de penas pecuniárias"), conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça. b) o acusado José Roberto Nunes, já qualificado, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) de reclusão, em regime inicial aberto, e 7 (sete) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, por infração ao art. 155, §§2º e 4º, IV, do CP. Favorável a análise das circunstâncias judiciais e tendo em vista o montante da pena privativa de liberdade aplicada, o acusado José faz jus à substituição prevista no art. 44 do CP. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena corporal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 43, IV, nos termos do art. 46 e parágrafos, ambos do CP) e prestação pecuniária, a qual fixo em um salário mínimo, vigente hoje, a ser paga

27/07/2020, 20:18

Julgado procedente em parte do pedido - DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a denúncia para condenar: a) o acusado Wenderson da Rosa Gomes, já qualificado, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) de reclusão, em regime inicial aberto, e 7 (sete) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, por infração ao art. 155, §§ 2º e 4º, IV, do CP. Favorável a análise das circunstâncias judiciais e tendo em vista o montante da pena privativa de liberdade aplicada, o acusado Wenderson faz jus à substituição prevista no art. 44 do CP. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena corporal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 43, IV, nos termos do art. 46 e parágrafos, ambos do CP) e prestação pecuniária, a qual fixo em um salário mínimo, vigente hoje, a ser paga por meio de guia de prestação pecuniária, a ser emitida no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (menu "cidadão", após, "emissão de guia de depósito judicial" e "emissão de guia de penas pecuniárias"), conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça. b) o acusado José Roberto Nunes, já qualificado, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) de reclusão, em regime inicial aberto, e 7 (sete) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, por infração ao art. 155, §§2º e 4º, IV, do CP. Favorável a análise das circunstâncias judiciais e tendo em vista o montante da pena privativa de liberdade aplicada, o acusado José faz jus à substituição prevista no art. 44 do CP. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena corporal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 43, IV, nos termos do art. 46 e parágrafos, ambos do CP) e prestação pecuniária, a qual fixo em um salário mínimo, vigente hoje, a ser paga por meio de guia de prestação pecuni

24/07/2020, 15:08

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Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC049285

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC049285

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE ROBERTO NUNES - CONDENADO

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005785-06.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 12, 13

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005900-27.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 12, 13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 183

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(19)