Monitória 0602718-72.2014.8.24.0005 - TJSC

Monitória 0602718-72.2014.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 01/11/2018 08:58:06 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Trata-se de recurso de apelação, interposto por Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI, em face da sentença proferida pelo MMa. Juíza de Direito, Dra. Dayse Herget de Oliveira Marinho. Constata-se que, além do proveito econômico almejado pelo autor ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, somadas, inclusive, as doze parcelas vincendas, a matéria sob exame não se insere nas hipóteses de vedação de tramitação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previstas nos artigo 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. A competência, portanto, para conhecer do inconformismo em questão, é da Turma Recursal. Nesse sentido, é firme a orientação deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - QUANTUM DEBEATUR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 12.153/2009 - REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS RESPECTIVA, FORTE NAS DIRETRIZES FIRMADAS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - RECLAMO NÃO CONHECIDO. '"A partir de 23 de junho de 2015, ex vi do art. 23 da Lei 12.153/2009, tem-se por incontroverso e indiscutível o funcionamento amplo e irrestrito das unidades dos Juizados especiais da Fazenda Pública em Santa Catarina, de forma autônoma, onde instalado juizado especial fazendário, e concorrente com outra unidade jurisdicional no interior.' (Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, DJe 19.12.2014). ' "Sendo a competência absoluta, o rito procedimental a ser observado, mesmo na hipótese em que não tenha sido instalada a unidade especial do Juizado, será o da Lei nº 12.153/2009, caso em que a competência recursal será da Turma de Recurso

29/11/2018, 14:07

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Baixa Definitiva

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50169004120258240005

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU03CV

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ROGERIO GUILHERME REINSTEIN - Guia 11125343 - R$ 156,55

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU03CV -> BCUCONT

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 215

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025

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