Execução Fiscal 5009049-82.2020.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2020

Valor da Causa

R$ 2.988,26

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

ELISABETE PAULA DE MOURA

CPF

Reu

CUSTOMIZACAO CHAPECO CONFECCOES LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HANNA SILVEIRA BURIGO

OAB/SC 043399·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 09:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 141

07/04/2026, 12:58

Expedição de ofício - 1 carta

22/03/2026, 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

18/03/2026, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

18/03/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 15:40

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 15:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 134

09/03/2026, 22:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134<br>Oficial: CRISTIANO ZANATO BORELLA

24/02/2026, 18:02

Expedição de mandado - XXECEMAN

24/02/2026, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

03/02/2026, 15:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12236403, Subguia 6468476 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,01

03/02/2026, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

02/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

23/01/2026, 12:02

Todas as movimentações(145)

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 09:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 141

07/04/2026, 12:58

Expedição de ofício - 1 carta

22/03/2026, 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 09:56

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 15:40

18/03/2026, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

18/03/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 15:40

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 15:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 134

09/03/2026, 22:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134<br>Oficial: CRISTIANO ZANATO BORELLA

24/02/2026, 18:02

Expedição de mandado - XXECEMAN

24/02/2026, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

03/02/2026, 15:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12236403, Subguia 6468476 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,01

03/02/2026, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

02/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

23/01/2026, 12:02

Link para pagamento - Guia: 12236403, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6468476&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6468476</a>

23/01/2026, 12:01

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC - Guia 12236403 - R$ 40,01

23/01/2026, 12:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 126

22/01/2026, 14:34

Expedição de ofício - 1 carta

15/12/2025, 20:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 122

12/12/2025, 13:56

Juntada de Petição

26/11/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 122 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 15:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 117

10/11/2025, 14:30

Expedição de ofício - 1 carta

21/10/2025, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

28/08/2025, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

25/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 11:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 111

11/08/2025, 11:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

24/04/2025, 17:19

Expedição de mandado - CCOCEMAN

05/04/2025, 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

14/03/2025, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

07/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 17:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106

05/02/2025, 10:00

Expedição de ofício - 1 carta

28/12/2024, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

19/12/2024, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 23:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 101

25/11/2024, 06:16

Expedição de ofício - 1 carta

11/10/2024, 06:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 96

07/10/2024, 11:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

01/10/2024, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

20/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

14/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 04:37

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

10/09/2024, 04:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 11:13

Despacho

04/09/2024, 11:13

Conclusos para despacho

04/08/2024, 03:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

20/05/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 13:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87

04/01/2024, 12:50

Expedição de ofício - 1 carta

18/12/2023, 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

07/12/2023, 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

11/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 18:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82

16/10/2023, 14:37

Expedição de ofício - 1 carta

27/09/2023, 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

21/09/2023, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

21/09/2023, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISABETE PAULA DE MOURA. Justiça gratuita: Não requerida.

15/09/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 14:00

Decisão interlocutória

15/09/2023, 14:00

Conclusos para decisão

12/09/2023, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

13/07/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

08/06/2023, 23:59

Despacho

29/05/2023, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 08:20

Conclusos para despacho

16/05/2023, 13:58

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

16/05/2023, 02:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CUSTOMIZACAO CHAPECO CONFECCOES LTDA.)

16/05/2023, 02:41

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

15/05/2023, 22:29

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

09/05/2023, 17:56

Decisão interlocutória

17/04/2023, 10:48

Conclusos para decisão

27/02/2023, 17:02

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

11/01/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

04/01/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/11/2022 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 04/01/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/01/2023

21/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: CUSTOMIZACAO CHAPECO CONFECCOES LTDA. EDITAL Nº 310036131829 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: JAYME JOSE BOTTON PEREIRA Citando(a)(s): CUSTOMIZACAO CHAPECO CONFECCOES LTDA., CNPJ: 15.353.688/0001-60 Certidão de Dívida Ativa n. 1718\2020, 1722\2020, 1720\2020, 1724\2020, 1723\2020, 1721\2020 e 1717\2020. Valor do Débito: 1.856,81. Data do Valor da Ação: 29/04/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009049-82.2020.8.24.0018/SC

21/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/11/2022

19/11/2022, 06:35

Juntada de certidão

19/11/2022, 06:34

Expedição de Edital

19/11/2022, 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/11/2022, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

17/11/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 13:23

Determinada a citação

10/11/2022, 13:23

Conclusos para despacho

27/10/2022, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

26/10/2022, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 15:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49

24/08/2022, 14:33

Expedição de ofício - 1 carta

12/08/2022, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

10/08/2022, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

10/08/2022, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 21:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44

05/07/2022, 12:47

Expedição de ofício - 1 carta

22/06/2022, 20:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 41

20/06/2022, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 41

11/06/2022, 23:59

Juntada de certidão

01/06/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 15:17

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

01/06/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2022, 14:25

Despacho

01/06/2022, 14:25

Conclusos para despacho

20/05/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

20/05/2022, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

29/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 20:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31

14/09/2021, 16:23

Expedição de ofício - 1 carta

09/08/2021, 06:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

26/07/2021, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

25/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 23:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

15/06/2021, 14:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

26/02/2021, 16:26

Expedição de mandado - CCOCEMAN

26/02/2021, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

03/02/2021, 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 22

03/02/2021, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2021, 14:44

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

26/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2020, 17:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16

16/12/2020, 17:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

20/08/2020, 09:27

Expedição de mandado - CCOCEMAN

04/08/2020, 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

03/08/2020, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

03/08/2020, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2020, 10:28

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11

23/07/2020, 12:56

Expedição de ofício - 1 carta

10/07/2020, 23:12

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9

09/07/2020, 13:23

Expedição de ofício - 1 carta

27/06/2020, 00:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

26/06/2020, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

26/06/2020, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2020, 13:49

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

19/06/2020, 12:26

Expedição de ofício - 1 carta

21/05/2020, 14:52

Determinada a citação

04/05/2020, 19:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/04/2020, 17:51

Distribuído por sorteio

29/04/2020, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2025, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2025, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 08:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2022, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2020, 19:11