Ação Penal - Procedimento Sumário 0001873-54.2018.8.24.0036 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001873-54.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ANTONIO KLUG EDITAL Nº 310036170613 JUIZ DO PROCESSO: Samuel Andreis - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ANTONIO KLUG, cpf: 41826450904, endereço: RUA VALMOR ROLANDO MULLER, 403 - VIEIRAS - 89257040 (Residencial) e Estrada Putanga, s/n, Proximo ao campo GGS esporte - Rio Branco - 89270000 - Guaramirim (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001873-54.2018.8.24.0036/SC Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar ANTONIO KLUG ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 2 dias-multa, no valor unitário descrito na fundamentação, por infração ao art. 155, 'caput' e § 2º, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. A pena privativa de liberdade fica substituída por restritiva(s) de direitos na forma da fundamentação. Fixado o regime inicial aberto, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP). Custas pela parte ré, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento pelo benefício da Justiça Gratuita, que defiro nesta oportunidade. Com o trânsito em julgado, lance-se a informação no rol dos culpados, forme-se o PEC, comunique-se a Justiça Eleitoral e a Corregedoria-Geral de Justiça. Publicado em audiência. Registre-se. Intimem-se (partes se desconectaram por ocasião da dosimetria). Oportunamente, arquivem-se."Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

21/11/2022, 00:00

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Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 15080/2026-SC - Réu ANTONIO KLUG

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010388-59.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CR

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Todas as movimentações(156)