Execução de Pena de Multa 5006925-91.2022.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JESSICA LOUISE DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

EDUARDO LUIZ SOLETTI PSCHEIDT

OAB/SC 061762·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

28/04/2026, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

30/03/2026, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

30/03/2026, 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 107

30/03/2026, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

24/03/2026, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

24/03/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/03/2026, 15:06

Ato ordinatório praticado

21/03/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 14:54

Indeferido o pedido

20/03/2026, 14:54

Decisão - Determina Penhora - Complementar ao evento nº 102

20/03/2026, 14:54

Conclusos para decisão

20/03/2026, 05:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/03/2026, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

19/03/2026, 12:15

Todas as movimentações(114)

Juntado(a)

28/04/2026, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

30/03/2026, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

30/03/2026, 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 107

30/03/2026, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2026, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 14:54

24/03/2026, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

24/03/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/03/2026, 15:06

Ato ordinatório praticado

21/03/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 14:54

Indeferido o pedido

20/03/2026, 14:54

Decisão - Determina Penhora - Complementar ao evento nº 102

20/03/2026, 14:54

Conclusos para decisão

20/03/2026, 05:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/03/2026, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

19/03/2026, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

25/11/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 15:29

Juntado(a)

14/10/2025, 15:28

Juntado(a)

31/07/2025, 12:32

Juntada de peças digitalizadas

26/07/2025, 23:36

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

25/07/2025, 16:31

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 82

21/07/2025, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 82

18/07/2025, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/07/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

17/07/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/07/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/07/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 15:00

Decisão interlocutória

17/07/2025, 15:00

Conclusos para decisão

17/07/2025, 12:58

Juntado(a)

17/07/2025, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000071023423. Valor transferido: R$ 447,41

14/07/2025, 11:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

13/07/2025, 04:48

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JESSICA LOUISE DIAS)

13/07/2025, 04:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000071023415. Valor transferido: R$ 0,06

10/07/2025, 12:07

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

08/07/2025, 13:08

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

03/07/2025, 18:36

Juntada de certidão

07/04/2025, 13:26

Juntada - Extrato Subconta - 2302235026<br> Tipo de Extrato: RESUMO

07/04/2025, 13:23

Juntado(a)

07/04/2025, 13:23

Decisão - Determina Sisbajud

30/01/2025, 19:30

Conclusos para decisão

23/01/2025, 15:46

Juntada de Petição

22/01/2025, 17:41

Juntado(a)

03/12/2024, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

03/12/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

31/10/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 12:39

Juntada de peças digitalizadas

18/10/2024, 08:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

10/09/2024, 01:30

Despacho

04/09/2024, 14:21

Conclusos para despacho

04/09/2024, 05:36

Juntada de certidão

03/09/2024, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

26/08/2024, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

26/08/2024, 09:59

Juntada de certidão

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 18:28

Decisão interlocutória

23/08/2024, 18:28

Conclusos para decisão

20/08/2024, 06:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

19/08/2024, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

08/08/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

17/07/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

12/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

12/12/2023, 01:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 09/11/2023

09/11/2023, 15:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: VIVIANE SUTIL DA ROSA

27/10/2023, 14:05

Expedição de mandado - PACCEMAN

26/10/2023, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000029577946. Valor transferido: R$ 188,57

24/10/2023, 11:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

20/10/2023, 18:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JESSICA LOUISE DIAS)

20/10/2023, 18:27

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

20/10/2023, 18:19

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

16/10/2023, 12:17

Juntado(a)

06/10/2023, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

25/09/2023, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

25/09/2023, 09:54

Decisão interlocutória

24/09/2023, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2023, 19:42

Conclusos para decisão

22/09/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/08/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

06/08/2023, 21:31

Despacho

27/07/2023, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/07/2023, 21:06

Conclusos para despacho

27/07/2023, 17:19

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BGCCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:29

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/12/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

16/12/2022, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

16/12/2022, 12:17

Despacho

16/12/2022, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 08:48

Conclusos para despacho

13/12/2022, 14:45

Juntada de certidão

13/12/2022, 14:44

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/12/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/11/2022 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/12/2022

22/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: JESSICA LOUISE DIAS EDITAL Nº 310036190315 JUIZ DO PROCESSO: CINTIA RANZI ARNT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JESSICA LOUISE DIAS, CPF: 07732865944, Endereço: Incerto. Prazo do Edital: 15 dias Valor da Multa: R$57.610,27 (cinquenta e sete mil, seiscentos e dez reais e vinte e sete centavos). Sintese da Citação: 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5006925-91.2022.8.24.0007/SC CITE-SE, por edital, a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento da pena de multa imposta na sentença penal condenatória ou nomear bens à penhora (art. 164, caput, LEP), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (art. 164, §§ 1º e 2º, LEP). Faça-se constar que: A parte executada poderá, requerer o parcelamento da pena de multa, em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169, caput, LEP). Caso pretenda o parcelamento, a parte executada deverá indicar o número de parcelas, com apresentação de justificativa, e o requerimento será apreciado após manifestação do Ministério Público. Na hipótese de haver pedido de parcelamento da dívida, indicação de empregador para desconto ou seja oposta impugnação, intime-se o Ministério Público para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para efetuar o pagamento da pena de multa, na forma acima indicada. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

22/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/11/2022

21/11/2022, 14:38

Expedição de Edital - citação

21/11/2022, 14:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

18/11/2022, 17:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS

14/11/2022, 18:59

Expedição de mandado - BGCCEMAN

14/11/2022, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/11/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/11/2022, 15:20

Despacho

08/11/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 14:56

Conclusos para despacho

01/11/2022, 14:46

Distribuído por sorteio

31/10/2022, 20:38

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2024, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2024, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2023, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 21:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 08:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 14:56