Execução de Título Extrajudicial 0302134-68.2017.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302134-68.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0052/2020 Teor do ato: Entendo possível o deferimento dos pedidos de consulta aos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (Infoseg, Renajud, Siel) para fins de localização do endereço atualizado do demandado e também para apontamento de eventuais bens de propriedade do devedor, com o intuito de viabilizar a futura satisfação do crédito perseguido. A respeito, colhe-se de jurisprudência do Tribunal de Justiça Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DAS FERRAMENTAS SEM O EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - tais como Bacenjud, Renajud e Infojud - sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto (REsp n. 1347222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 25-8-2015). 2. Embora os precedentes da Corte Superior tratem, em especial, da busca por bens da parte demandada, o mesmo raciocínio se aplica à pesquisa de endereços, já que idêntico o desiderato, não sendo útil à prestação jurisdicional a criação de resistências ao uso desses sistemas" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082049-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 11-2-2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PELO CREDOR. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019055-6, de(a) Chap

29/01/2020, 23:49

Mero expediente - SAJ - Entendo possível o deferimento dos pedidos de consulta aos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (Infoseg, Renajud, Siel) para fins de localização do endereço atualizado do demandado e também para apontamento de eventuais bens de propriedade do devedor, com o intuito de viabilizar a futura satisfação do crédito perseguido. A respeito, colhe-se de jurisprudência do Tribunal de Justiça Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DAS FERRAMENTAS SEM O EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - tais como Bacenjud, Renajud e Infojud - sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto (REsp n. 1347222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 25-8-2015). 2. Embora os precedentes da Corte Superior tratem, em especial, da busca por bens da parte demandada, o mesmo raciocínio se aplica à pesquisa de endereços, já que idêntico o desiderato, não sendo útil à prestação jurisdicional a criação de resistências ao uso desses sistemas" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082049-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 11-2-2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PELO CREDOR. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019055-6, de(a) Chapecó, Rel. Des. Rubens Schulz, j. 21-03-2016). Sendo as

28/01/2020, 17:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0183/2017 Teor do ato: Trata-se de ação de execução protocolizada eletronicamente constando cópia do título. Porém, tal documento não serve para embasar a presente ação, pois não detém força para comprovação da legitimidade do credor, sendo necessária a apresentação do título original, conforme os princípios da cartularidade e circularidade, sendo certo que o ingresso de ação pela via digital não exclui a obrigatoriedade da apresentação do título. A Resolução Conjunta 03/2013 que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina é clara ao dispor em seu artigo 29 que: "O magistrado poderá determinar o depósito em Cartório ou na Diretoria de Recursos e Incidentes, dos documentos referidos no art. 28 desta Resolução e de outros documentos que entender necessários à instrução processual."Extrai-se da lição de Fábio Ulhoa Coelho: "Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referência ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos do crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título.Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. Um exemplo concreto de observância desse princípio é a exigência de exibição do original do título de crédito na instrução da petição inicial da execução." (Curso de Direito Comercial. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1. p. 372) Assim, tendo em vista que a ação de execução requer a juntada dos títulos originais, sob pena de possibilitar a eventual cobrança dúplice da dívida, o que não pode ser admitido, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias j

23/03/2017, 13:01

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação de execução protocolizada eletronicamente constando cópia do título. Porém, tal documento não serve para embasar a presente ação, pois não detém força para comprovação da legitimidade do credor, sendo necessária a apresentação do título original, conforme os princípios da cartularidade e circularidade, sendo certo que o ingresso de ação pela via digital não exclui a obrigatoriedade da apresentação do título. A Resolução Conjunta 03/2013 que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina é clara ao dispor em seu artigo 29 que: "O magistrado poderá determinar o depósito em Cartório ou na Diretoria de Recursos e Incidentes, dos documentos referidos no art. 28 desta Resolução e de outros documentos que entender necessários à instrução processual."Extrai-se da lição de Fábio Ulhoa Coelho: "Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referência ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos do crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título.Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. Um exemplo concreto de observância desse princípio é a exigência de exibição do original do título de crédito na instrução da petição inicial da execução." (Curso de Direito Comercial. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1. p. 372) Assim, tendo em vista que a ação de execução requer a juntada dos títulos originais, sob pena de possibilitar a eventual cobrança dúplice da dívida, o que não pode ser admitido, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias juntar aos autos o título original, o que deverá

22/03/2017, 14:35

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 299

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 299

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 299

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 291

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 291

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 291

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 291

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