Procedimento Comum Cível 0307449-71.2016.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307449-71.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DONDE VEICULOS LTDA - ME RÉU: ARLINDA PACHECO (Sucessão) RÉU: CARLA MARIA PACHECO GRANDO (Sucessor) RÉU: ALCIONE PACHECO LOPES (Sucessor) RÉU: LUCAS PACHECO LOPES (Sucessor) EDITAL Nº 310036205201 OBJETO: INTIMAÇÃO do réu revel abaixo identificado, para fins do disposto no art. 346 do CPC, acerca da DECISÃO/SENTENÇA - EVENTO 334 proferida no processo em referência, conforme transcrição da parte dispositiva. INTIMANDO: ARLINDA PACHECO, CPF: 82364389968, CARLA MARIA PACHECO GRANDO, CPF: 03656148902, ALCIONE PACHECO LOPES, CPF: 07645372966 e LUCAS PACHECO LOPES, CPF: 09488259957 DECISÃO/SENTENÇA: "(...) Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de para DECLARAR rescindido o pacto e DETERMINAR a restituição do bem pelo demandado. CONDENO a ré ao pagamento da depreciação do veículo conforme avaliação junto a FIPE, devendo este montante ser corrigido monetariamente, conforme variação do INPC desde o vencimento. Juros de mora devidos desde a mesma data. Fica autorizada a compensação com eventual saldo adimplido pelo demandado na aquisição do bem.Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10 % sobre o valor da condenação.P. R. I.Em caso de recurso, vista ao adverso e remessa ao e. TJ/SC.Havendo valores para devolução, 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0307449-71.2016.8.24.0020/SC intime-se o depositante para apresentar dados para devolução, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, requisite-se ao FRJ.Transitada em julgado a demanda e havendo pagamento, intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de expedição de alvará na conta do autor ou dos procuradores/sociedade de advogado que possuam poderes para receber, expeça-se o competente alvará.Havendo taxa de serviços judiciais/despesas processuais não utilizados, e caso haja interesse na devolução, as partes poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores.Arquivem-se, oportunamente."

22/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 380

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 375

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(45)