Ação Penal - Procedimento Sumário 0001306-75.2018.8.24.0051 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001306-75.2018.8.24.0051 - TJSC | JusConsulta

Recebida a denúncia - 1. RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de Antonio de Quadros Gauna, pela suposta prática do crime previsto no art. 306, caput , e 307, ambos do Código de Transito Brasileiro.Verifica-se que há indícios suficientes de autoria, bem como a materialidade do fato está devidamente evidenciada por meio dos elementos de prova constantes nos autos. Outrossim, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma processual, não restando motivos para sua rejeição, razão pela qual considero necessária a instrução do feito para melhor elucidação dos fatos.Considerando que a pena máxima prevista, abstratamente, ao delito imputado ao acusado é inferior a 04 (quatro) anos, o feito seguirá o Procedimento Comum SUMÁRIO.2. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado, inclusive na Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, acaso ainda não constem nos autos.3. Face a oferta formulada pelo Ministério Público (fl. 03), designo o dia 25/03/2019, às 15:30 horas, para realização da audiência para apresentação de proposta de suspensão condicional do processo.3.1. Cite-se e intime-se o acusado, inclusive para que comparece à solenidade ora aprazada. Na ocasião, cientifique-se-o de que, caso não aceite a proposta ou não compareça de forma injustificada à audiência, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do primeiro dia útil após à data da audiência, responder à acusação, por escrito e por meio de advogado (CPP, art. 396). Cientifique-se-o, ainda, que se não apresentada a resposta no prazo legal, ou, se citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (CPP, art. 396-A, § 2º).Em se tratando de testemunhas meramente abonatórias, saliento que seus depoimentos poderão ser amealhados por escrito até o dia da audiência de instrução e julgamento a ser designada, desde que com firma devidamente reconhecida em cartório.4. Cumpra-se.

25/01/2019, 18:35

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Juntada de Petição

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - PSAUN -> TJSC

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 249

Juntado(a)

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 249

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 239<br>Data do cumprimento: 17/12/2025

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 249

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 237

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Todos os documentos(30)