Execução Fiscal 5001365-16.2021.8.24.0166 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MINERACAO CARAVAGGIO LTDA

CNPJ

Reu

FELIPE COSTA BARATO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

CARLOS DALMIRO SILVA SOARES

CPF·Representa: Autor

MANOEL CORDEIRO JUNIOR

OAB/SC 004757·CPF·Representa: Autor

MARCOS RAFAEL BRISTOT DE FARIA

CPF·Representa: Autor

THIAGO MUNDIM BRITO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

CARLOS DALMIRO SILVA SOARES

CPF·Representa: Autor

MANOEL CORDEIRO JUNIOR

OAB/SC 004757·CPF·Representa: Autor

MARCOS RAFAEL BRISTOT DE FARIA

CPF·Representa: Autor

THIAGO MUNDIM BRITO

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO BARBOSA HACKBARTH

CPF·Representa: Autor

DAIANE DA ROLT LUIZ

OAB/SC 039717·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de ofício - 1 carta

27/04/2026, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

15/04/2026, 01:26

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 136

03/03/2026, 12:41

Expedição de ofício - 1 carta

10/02/2026, 10:09

Decisão interlocutória

27/10/2025, 22:06

Conclusos para decisão

27/10/2025, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

27/10/2025, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

27/10/2025, 00:50

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

07/10/2025, 09:31

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

26/08/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

25/08/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

22/08/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 17:00

Todas as movimentações(140)

Expedição de ofício - 1 carta

27/04/2026, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

15/04/2026, 01:26

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 136

03/03/2026, 12:41

Expedição de ofício - 1 carta

10/02/2026, 10:09

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 22:06

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2025, 16:12

27/10/2025, 22:06

Conclusos para decisão

27/10/2025, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

27/10/2025, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

27/10/2025, 00:50

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

07/10/2025, 09:31

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

26/08/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

25/08/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

22/08/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000078204598. Valor transferido: R$ 0,01

22/08/2025, 13:35

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

20/08/2025, 17:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MINERAÇÃO CARAVAGIO LTDA.)

20/08/2025, 17:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FELIPE COSTA BARATO)

20/08/2025, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000078204600. Valor transferido: R$ 888,99

20/08/2025, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000078204580. Valor transferido: R$ 0,80

20/08/2025, 12:41

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

18/08/2025, 14:04

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

18/08/2025, 14:04

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

14/07/2025, 15:15

Decisão interlocutória

04/04/2025, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

22/01/2025, 11:08

Conclusos para decisão

22/01/2025, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

20/01/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

10/12/2024, 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

30/11/2024, 01:13

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 103

27/11/2024, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

16/11/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

13/11/2024, 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

11/11/2024, 11:50

Expedição de ofício - 1 carta

08/11/2024, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE COSTA BARATO. Justiça gratuita: Não requerida.

08/11/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2024, 18:11

Decisão interlocutória

06/11/2024, 18:11

Conclusos para decisão

28/10/2023, 16:15

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FQAUN01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

29/09/2023, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

22/09/2023, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

14/09/2023, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2023, 15:58

Decisão interlocutória

04/09/2023, 15:58

Conclusos para decisão

15/08/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

15/08/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

14/08/2023, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 10:33

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FQAUN

03/08/2023, 21:14

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MINERAÇÃO CARAVAGIO LTDA.)

03/08/2023, 21:14

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

03/08/2023, 20:29

Decisão interlocutória

27/06/2023, 18:23

Remetidos os Autos - FQAUN -> FNSCONV

27/06/2023, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

26/06/2023, 10:18

Conclusos para decisão

20/06/2023, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

20/06/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

18/06/2023, 22:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 09:22

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000472-54.2023.8.24.0166/SC - ref. ao(s) evento(s): 10

01/06/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/05/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

12/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/05/2023, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 14:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 69 Número: 50004725420238240166

28/02/2023, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

03/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

24/01/2023, 01:13

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/01/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

05/01/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

27/11/2022, 00:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/11/2022 02:00:44, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 05/01/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/01/2023

22/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: MINERAÇÃO CARAVAGIO LTDA. EDITAL Nº 310036226451 JUIZ DO PROCESSO: Elaine Veloso Marraschi - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MINERAÇÃO CARAVAGIO LTDA., CNPJ: 02303536000101, em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 210000008010. Valor do Débito: R$ 154.301,40 (cento e cinquenta e quatro mil trezentos e um reais e quarenta centavos). Data do Cálculo: 7 de novembro de 2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001365-16.2021.8.24.0166/SC

22/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/11/2022

21/11/2022, 17:49

Expedição de Edital - citação

21/11/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2022, 17:47

Despacho

17/11/2022, 17:47

Conclusos para decisão

10/11/2022, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

07/11/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

04/11/2022, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 18:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53

25/10/2022, 18:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: ALISSON XAVIER TEIXEIRA

06/10/2022, 18:47

Expedição de mandado - CUACEMAN

06/10/2022, 18:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

04/10/2022, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

26/09/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

26/09/2022, 01:17

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 15:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46

16/09/2022, 12:55

Expedição de ofício - 1 carta

05/09/2022, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

05/09/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

01/09/2022, 17:27

Juntada de certidão

23/08/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

19/08/2022, 01:17

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

15/08/2022, 13:55

Determinada a citação

09/08/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 14:31

Conclusos para despacho

03/08/2022, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

03/08/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

31/07/2022, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 15:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31

21/07/2022, 15:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: MARCOS FLÁVIO ALVES DA SILVA

14/07/2022, 17:15

Expedição de mandado - CUACEMAN

14/07/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

14/07/2022, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

14/07/2022, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 13:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26

04/07/2022, 12:37

Expedição de ofício - 1 carta

03/06/2022, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

03/06/2022, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

03/06/2022, 00:13

Despacho

24/05/2022, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 20:15

Conclusos para despacho

10/01/2022, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

22/12/2021, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

11/12/2021, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 14:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

01/12/2021, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

30/11/2021, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

19/11/2021, 00:46

Expedição de ofício - 1 carta

11/11/2021, 13:56

Determinada a citação

09/11/2021, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 18:20

Conclusos para despacho

08/11/2021, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

27/09/2021, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

23/09/2021, 00:49

Relatório de pesquisa de endereço

13/09/2021, 00:40

Juntada de certidão

13/09/2021, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 00:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

27/08/2021, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

23/08/2021, 00:38

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 14:52

Distribuído por sorteio

12/08/2021, 20:32

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2025, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2023, 09:22

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2022, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 20:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2021, 14:52