Procedimento Comum Cível 0306880-27.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2024, 18:35

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

15/07/2024, 18:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

15/07/2024, 17:22

Custas Satisfeitas - Parte: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

15/07/2024, 17:21

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

15/07/2024, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

12/07/2024, 15:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

12/07/2024, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

06/06/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

08/05/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/04/2024, 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

15/04/2024, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2024, 15:56

Determinado o Arquivamento

12/04/2024, 15:56

Conclusos para despacho

08/01/2024, 16:15

Todas as movimentações(70)

Baixa Definitiva

15/07/2024, 18:35

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

15/07/2024, 18:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

15/07/2024, 17:22

Custas Satisfeitas - Parte: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

15/07/2024, 17:21

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

15/07/2024, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

12/07/2024, 15:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

12/07/2024, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

06/06/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

08/05/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/04/2024, 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

15/04/2024, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2024, 15:56

Determinado o Arquivamento

12/04/2024, 15:56

Conclusos para despacho

08/01/2024, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

22/09/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

29/08/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/08/2023, 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

09/08/2023, 20:11

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 16:47

Transitado em Julgado - Data: 03/08/2023

09/08/2023, 16:46

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 03068802720178240023

03/08/2023, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): MICHEL ZAVAGNA GRALHA (OAB RS055377) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0306880-27.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): MICHEL ZAVAGNA GRALHA (OAB RS055377) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0306880-27.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): MICHEL ZAVAGNA GRALHA (OAB RS055377) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de março de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de abril de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0306880-27.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: MICHEL ZAVAGNA GRALHA (OAB RS055377) ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: SERGIO LAGUNA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de dezembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0306880-27.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: MICHEL ZAVAGNA GRALHA (OAB RS055377) ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: SERGIO LAGUNA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de novembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0306880-27.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

22/11/2022, 00:00

Juntada de Petição

23/02/2021, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

03/12/2020, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

29/11/2020, 23:59

Juntada de Petição

19/11/2020, 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/11/2020, 01:20

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

19/11/2020, 01:20

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

24/04/2018, 16:42

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

24/04/2018, 16:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição

24/04/2018, 16:39

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20019561-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 22/03/2018 12:55

22/03/2018, 13:01

Juntada

21/03/2018, 16:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/03/2018, 12:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

20/03/2018, 12:45

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WFNS.18.10031955-3 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 20/03/2018 10:23

20/03/2018, 10:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0061/2018 Data da Publicação: 27/02/2018 Número do Diário: 2766 Página:

27/02/2018, 13:27

Juntada

23/02/2018, 15:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0061/2018 Teor do ato: Diante do exposto, em relação ao pleito de declaração do direito à repetição dos valores pagos em excesso a título de ICMS no regime de substituição tributária progressiva, JULGO EXTINTA a presente demanda, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do requerido, os quais fixo em 10 % sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 3º, do CPC.Outrossim, no tocante ao pleito de que o direito à restituição retroaja, para atingir todos os fatos geradores ocorridos a partir da publicação do RE 593.849, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo a demanda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Dispensado o reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 496).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se. Advogados(s): Gabriel Lopes Moreira (OAB 20623/SC)

23/02/2018, 15:27

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/02/2018, 16:17

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

20/02/2018, 17:27

Certificado a publicação e registro da sentença

20/02/2018, 17:27

Julgado improcedente o pedido - Diante do exposto, em relação ao pleito de declaração do direito à repetição dos valores pagos em excesso a título de ICMS no regime de substituição tributária progressiva, JULGO EXTINTA a presente demanda, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do requerido, os quais fixo em 10 % sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 3º, do CPC.Outrossim, no tocante ao pleito de que o direito à restituição retroaja, para atingir todos os fatos geradores ocorridos a partir da publicação do RE 593.849, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo a demanda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Dispensado o reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 496).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se.

20/02/2018, 17:27

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10133187-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 01/12/2017 14:55

01/12/2017, 15:20

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/10/2017, 08:34

Conclusos para decisão interlocutória

15/10/2017, 15:11

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WFNS.17.20068827-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 13/10/2017 18:33

13/10/2017, 18:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/10/2017, 17:52

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

05/10/2017, 17:52

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WFNS.17.20066392-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/10/2017 14:18

05/10/2017, 17:51

Juntada

26/09/2017, 18:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/09/2017, 16:13

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação sem tutela antecipada

21/09/2017, 14:54

Mero expediente - SAJ - Versando a demanda sobre matéria de interesse público que, a princípio, não admite autocomposição, deixo de designar data para a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, com fundamento na disposição do seu § 4º, inciso II, sem prejuízo do agendamento oportuno de audiência de saneamento compartilhado, na forma do art. 357, § 3º, do mesmo diploma legal, quando se poderá buscar a conciliação das partes com relação a questões processuais e outras matérias passíveis de transação que forem identificadas após o estabelecimento do contraditório. Cite-se o requerido para que apresente resposta, na forma do art. 335, III, do Código de Processo Civil.Em seguida, ao Ministério Público.Com ou sem manifestação, voltem para análise do pedido liminar.

20/09/2017, 18:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10080637-2 Tipo da Petição: Petição Data: 27/07/2017 16:38

01/08/2017, 15:17

Conclusos para despacho

12/07/2017, 13:40

Juntada

12/07/2017, 13:38

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 06/07/2017 através da guia nº 023.5270704-08 no valor de 254,05

12/07/2017, 13:38

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.17.10071479-6 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de despesas Data: 07/07/2017 16:54

07/07/2017, 17:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0432/2017 Data da Publicação: 05/07/2017 Número do Diário: 2618 Página:

06/07/2017, 11:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0432/2017 Teor do ato: Intime-se o autor para o recolhimento das custas iniciais. Advogados(s): Gabriel Lopes Moreira (OAB 20623/SC)

03/07/2017, 18:39

Mero expediente - SAJ - Intime-se o autor para o recolhimento das custas iniciais.

29/06/2017, 19:24

Distribuido por sorteio (SAJ)

29/06/2017, 15:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2023, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2018, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2018, 12:45

SENTENÇA

•20/02/2018, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2017, 17:52

DESPACHO

•20/09/2017, 18:53

DESPACHO

•29/06/2017, 19:24