Procedimento Comum Cível 0312788-17.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/12/2016

Valor da Causa

R$ 1.242.821,87

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MAXSUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5022068-53.2023.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 16

02/07/2024, 16:10

Baixa Definitiva

27/10/2023, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

12/09/2023, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2023

23/08/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

18/08/2023, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

05/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

27/07/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 17:29

Despacho

26/07/2023, 17:29

Conclusos para despacho

24/07/2023, 17:48

Juntada de Petição

24/07/2023, 14:19

Juntada de Petição

29/06/2023, 08:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

15/06/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

31/05/2023, 15:17

Todas as movimentações(64)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5022068-53.2023.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 16

02/07/2024, 16:10

Baixa Definitiva

27/10/2023, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

12/09/2023, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2023

23/08/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 17:29

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/06/2023, 08:24

18/08/2023, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

05/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

27/07/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 17:29

Despacho

26/07/2023, 17:29

Conclusos para despacho

24/07/2023, 17:48

Juntada de Petição

24/07/2023, 14:19

Juntada de Petição

29/06/2023, 08:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

15/06/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

31/05/2023, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

12/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

02/05/2023, 22:43

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 12:29

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02FP Número: 03127881720168240018

28/04/2023, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: SERGIO LAGUNA PEREIRA APELADO: MAXSUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA (OAB SC021196) ADVOGADO: RENI DONATTI (OAB SC019796) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de dezembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0312788-17.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: SERGIO LAGUNA PEREIRA APELADO: MAXSUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA (OAB SC021196) ADVOGADO: RENI DONATTI (OAB SC019796) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de novembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0312788-17.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

22/11/2022, 00:00

Juntada de Petição

25/11/2021, 09:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

11/12/2020, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

07/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

27/11/2020, 18:31

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/11/2020, 18:31

Juntada

31/10/2018, 11:27

Juntada

30/10/2018, 19:06

Juntada

26/10/2018, 00:49

Juntada

15/10/2018, 10:52

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

05/10/2018, 17:48

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

05/10/2018, 17:48

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WCCO.18.10095007-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 04/10/2018 14:08

04/10/2018, 14:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0329/2018 Data da Publicação: 21/09/2018 Número do Diário: 2910 Página:

20/09/2018, 19:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0329/2018 Teor do ato: Fica intimado o requerente, por seu procurador, para manifestar-se acerca do(a) apelação de p.380-396, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Reni Donati (OAB 19796/SC)

19/09/2018, 19:23

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o requerente, por seu procurador, para manifestar-se acerca do(a) apelação de p.380-396, no prazo de 15 dias.

18/09/2018, 15:01

Certificado a tempestividade - Tempestividade

18/09/2018, 15:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.18.20022611-5 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 23/07/2018 11:00

23/07/2018, 11:12

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 13/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

08/07/2018, 15:27

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 12/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/07/2018, 23:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0202/2018 Data da Publicação: 19/06/2018 Número do Diário: 2842 Página:

18/06/2018, 16:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0202/2018 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, anulando a decisão proferida pela SEF no processo administrativo n. 00011592/2014. Custas processuais a cargo do réu, observada a isenção prevista no art. 35, alínea "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/97.Considerando o valor atualizado da causa e os critérios do §2º do art. 85 do NCPC, condeno o Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais de 10% (dez por cento) até 200 (duzentos) salários mínimos, 08% (oito por cento) entre 200 (duzentos) até 2.000 (dois mil) salários mínimos e 05% (cinco por cento) entre 2.000 (dois mil) e 20.000 (vinte mil) salários mínimos, fulcro nos incisos I, e II do § 3º c/c inciso III do § 4º e §5º, todos do art. 85 do NCPC.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I do NCPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advogados(s): Reni Donati (OAB 19796/SC)

15/06/2018, 19:10

Juntada

12/06/2018, 05:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/06/2018, 18:28

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

22/05/2018, 14:44

Certificado a publicação e registro da sentença

22/05/2018, 14:44

Homologada renúncia pelo autor - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, anulando a decisão proferida pela SEF no processo administrativo n. 00011592/2014. Custas processuais a cargo do réu, observada a isenção prevista no art. 35, alínea "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/97.Considerando o valor atualizado da causa e os critérios do §2º do art. 85 do NCPC, condeno o Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais de 10% (dez por cento) até 200 (duzentos) salários mínimos, 08% (oito por cento) entre 200 (duzentos) até 2.000 (dois mil) salários mínimos e 05% (cinco por cento) entre 2.000 (dois mil) e 20.000 (vinte mil) salários mínimos, fulcro nos incisos I, e II do § 3º c/c inciso III do § 4º e §5º, todos do art. 85 do NCPC.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I do NCPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

22/05/2018, 14:43

Conclusos para sentença

20/11/2017, 17:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.17.10091563-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 06/11/2017 14:56

06/11/2017, 18:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0420/2017 Data da Publicação: 26/10/2017 Número do Diário: 2695 Página:

26/10/2017, 12:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0420/2017 Teor do ato: Fica intimado(a) o autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Reni Donati (OAB 19796/SC)

24/10/2017, 19:07

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado(a) o autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

24/10/2017, 17:06

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCCO.17.20028236-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/09/2017 16:39

24/10/2017, 17:04

Juntada

11/08/2017, 14:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/08/2017, 19:02

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

09/08/2017, 17:29

Determinado a citação/notificação - R.h.Recebo a inicial pois preenchidos os requisitos legais.Considerando o conteúdo do Ofício nº 372/2016 PROCONT/CHAPECÓ, o qual declara as limitações do Estado na realização de acordo, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II do NCPC. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 dias (arts. 183 e 335 do NCPC).

13/01/2017, 15:48

Conclusos para despacho

12/12/2016, 12:49

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 07/12/2016 através da guia nº 018.3049220-30 no valor de 3.700,88

10/12/2016, 08:12

Juntada

10/12/2016, 08:12

Juntada

09/12/2016, 18:54

Distribuido por sorteio (SAJ)

08/12/2016, 10:16

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2018, 10:52

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2018, 15:01

SENTENÇA

•22/05/2018, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2017, 17:06

DESPACHO

•13/01/2017, 15:48