Procedimento Comum Cível 0031488-41.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0031488-41.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos para decisão... Os embargos devem ser conhecidos, porque interpostos tempestivamente, todavia, verifico que eles não merecem ser acolhidos. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença; aqueles que, ao invés de reclamar deslinde das causas de admissibilidade, demonstram a pretensão de rediscutir questão que ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância, não são admitidos, porquanto não é possível, de regra, na sede restrita e única da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento, estando fundamentada no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado". (Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2120). No caso dos autos, não encontro na decisão outrora proferida, qualquer contradição, omissão ou obscuridade que deva ser corrigida, ou ponto que mereça ser explicitado, por infidelidade do sentido geral da decisão. O embargante IPREV alegou que a sentença foi contraditória e deveria julgar a ausência de interesse de agir da autora contra ele, pois com a rejeição da averbação do tempo laborado nas funções do ANEXO II, a autora não poderia receber qualquer adicional de permanência, como deliberado na sentença. A questão analisada nos embargos não caracterizam contradição na sentença, pois somente após o cálcul

05/07/2019, 13:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0132/2019 Teor do ato: Vistos para decisão... Foram apresentados embargos de declaração pelo autor Irineu de Faveri e pelo Estado de Santa Catarina, eles devem ser conhecidos, porque interpostos tempestivamente, todavia, verifico que somente os embargos apresentados por Irineu deve ser acolhido em parte, unicamente para corrigir o erro material no dispositivo, que indicou o ano de 209 quando deveria ser 2009. No mais, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença; aqueles que, ao invés de reclamar deslinde das causas de admissibilidade, demonstram a pretensão de rediscutir questão que ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância, não são admitidos, porquanto não é possível, de regra, na sede restrita e única da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento, estando fundamentada no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado". (Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2120). No caso dos autos, não encontro na decisão outrora proferida, qualquer contradição, omissão ou obscuridade que deva ser corrigida, ou ponto que mereça ser explicitado, por infidelidade do sentido geral da decisão. Passo ao exame de cada um dos embargos. A) Embargos de Irineu de Faveri. O embargante Irineu não concordou co

24/04/2019, 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos para decisão... Foram apresentados embargos de declaração pelo autor Irineu de Faveri e pelo Estado de Santa Catarina, eles devem ser conhecidos, porque interpostos tempestivamente, todavia, verifico que somente os embargos apresentados por Irineu deve ser acolhido em parte, unicamente para corrigir o erro material no dispositivo, que indicou o ano de 209 quando deveria ser 2009. No mais, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença; aqueles que, ao invés de reclamar deslinde das causas de admissibilidade, demonstram a pretensão de rediscutir questão que ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância, não são admitidos, porquanto não é possível, de regra, na sede restrita e única da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento, estando fundamentada no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado". (Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2120). No caso dos autos, não encontro na decisão outrora proferida, qualquer contradição, omissão ou obscuridade que deva ser corrigida, ou ponto que mereça ser explicitado, por infidelidade do sentido geral da decisão. Passo ao exame de cada um dos embargos. A) Embargos de Irineu de Faveri. O embargante Irineu não concordou com a decisão no tocante contagem do perí

01/04/2019, 18:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0330/2016 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES/PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenar ambos os réus ao cômputo, como tempo de serviço para aposentadoria especial, do período em que a parte autora exerceu a função de Diretor de Escola. Condeno o Estado de Santa Catarina ao pagamento, excluídos todos os valores eventualmente adimplidos na via administrativa a) de férias integrais dos anos de 209 e 2010 e 01/12 de férias proporcionais do ano de 2011, inclusive com o aditamento do terço constitucional; b) de adicional de permanência, desde um ano após a data em que preenchidos os requisitos necessários à aposentadoria até a efetiva inativação, com exceção dos períodos atingidos pela prescrição. Por sua vez, condeno o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV a implementar aos proventos da parte autora os reflexos do adicional de permanência, no percentual de 5% e 10%, na forma do art. 29 da Lei Complementar Estadual 1.139/1992, bem assim a pagar das diferenças decorrentes de tais acréscimos sobre as parcelas de proventos adimplidas desde a data da aposentação. As verbas vencidas, excluídas as atingidas pela prescrição e as eventualmente adimplidas na via administrativa, deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (29/06/2009) e, a partir de 30/6/2009, pelo índice de atualização aplicável à caderneta de poupança. A contar da citação, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de forma conjunta, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (TJSC, AC 2012.087988-0, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 23/6/2015).Isentos os réus (Lei Complementar Estadual 156/1997, art. 35, 'd'), condeno a parte autora ao pagamento das cus

10/05/2016, 18:50

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES/PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenar ambos os réus ao cômputo, como tempo de serviço para aposentadoria especial, do período em que a parte autora exerceu a função de Diretor de Escola. Condeno o Estado de Santa Catarina ao pagamento, excluídos todos os valores eventualmente adimplidos na via administrativa a) de férias integrais dos anos de 209 e 2010 e 01/12 de férias proporcionais do ano de 2011, inclusive com o aditamento do terço constitucional; b) de adicional de permanência, desde um ano após a data em que preenchidos os requisitos necessários à aposentadoria até a efetiva inativação, com exceção dos períodos atingidos pela prescrição. Por sua vez, condeno o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV a implementar aos proventos da parte autora os reflexos do adicional de permanência, no percentual de 5% e 10%, na forma do art. 29 da Lei Complementar Estadual 1.139/1992, bem assim a pagar das diferenças decorrentes de tais acréscimos sobre as parcelas de proventos adimplidas desde a data da aposentação. As verbas vencidas, excluídas as atingidas pela prescrição e as eventualmente adimplidas na via administrativa, deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (29/06/2009) e, a partir de 30/6/2009, pelo índice de atualização aplicável à caderneta de poupança. A contar da citação, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de forma conjunta, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (TJSC, AC 2012.087988-0, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 23/6/2015).Isentos os réus (Lei Complementar Estadual 156/1997, art. 35, 'd'), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente à sua sucumbê

08/04/2016, 16:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1763/2014 Teor do ato: Assim, julgo procedente em parte o pedido para determinar que os dois réus considerem os períodos havidos como * como se fossem "em sala de aula". Por extensão, condeno o Estado de Santa Catarina ao pagamento das parcelas vencidas a título de *abono e de adicional de permanência, que considerarão que em * havia o tempo necessário para inativação. Imponho ao Estado *(ou aos réus), ainda, o pagamento da mesma remuneração recebida durante o período que mediou entre *o requerimento de aposentadoria e a efetiva publicação do respectivo ato no Diário Oficial *OU entre aquele momento e a efetiva publicação do respectivo ato de aposentadoria no Diário Oficial. No cálculo, porém, serão abstraídos os trinta dias iniciais que eram dados ao Estado para a análise do requerimento, bem como períodos de licença para tratamento de saúde. Determino ao IPREV, por sua vez, que considere nos proventos da aposentadoria o adicional de permanência, satisfazendo, ainda, as parcelas vencidas. *Condeno o Estado, ainda, *ao pagamento (a) de * de férias proporcionais (inclusive com o aditamento do terço constitucional) e (b) de * dias referentes à licença-prêmio - valores que serão arbitrados tendo em vista a última remuneração bruta e (c) * , atendida a necessidade de proporcionalidade do cálculo para os casos de mitigação de carga horária. Tais valores serão aditados do INPC desde quando deveriam ter sido satisfeitos, além de acrescidos somente do índice do art. 1º-F da Lei 9.494/07 (na redação da Lei 11.960/2009) a contar da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do pedido condenatório, devendo ocorrer recíproca e proporcional compensação (art. 21 do CPC e Súmula 306 do STJ). As custas (isentos Estado e IPREV) serão suportadas pela parte autora na medida da sua derrota. A exigência dos ônus de sucumbência, no entanto, respeitará o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. *OU *Mínima a derrota da parte

03/12/2014, 16:19

Julgado procedente em parte do pedido - Assim, julgo procedente em parte o pedido para determinar que os dois réus considerem os períodos havidos como * como se fossem "em sala de aula". Por extensão, condeno o Estado de Santa Catarina ao pagamento das parcelas vencidas a título de *abono e de adicional de permanência, que considerarão que em * havia o tempo necessário para inativação. Imponho ao Estado *(ou aos réus), ainda, o pagamento da mesma remuneração recebida durante o período que mediou entre *o requerimento de aposentadoria e a efetiva publicação do respectivo ato no Diário Oficial *OU entre aquele momento e a efetiva publicação do respectivo ato de aposentadoria no Diário Oficial. No cálculo, porém, serão abstraídos os trinta dias iniciais que eram dados ao Estado para a análise do requerimento, bem como períodos de licença para tratamento de saúde. Determino ao IPREV, por sua vez, que considere nos proventos da aposentadoria o adicional de permanência, satisfazendo, ainda, as parcelas vencidas. *Condeno o Estado, ainda, *ao pagamento (a) de * de férias proporcionais (inclusive com o aditamento do terço constitucional) e (b) de * dias referentes à licença-prêmio - valores que serão arbitrados tendo em vista a última remuneração bruta e (c) * , atendida a necessidade de proporcionalidade do cálculo para os casos de mitigação de carga horária. Tais valores serão aditados do INPC desde quando deveriam ter sido satisfeitos, além de acrescidos somente do índice do art. 1º-F da Lei 9.494/07 (na redação da Lei 11.960/2009) a contar da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do pedido condenatório, devendo ocorrer recíproca e proporcional compensação (art. 21 do CPC e Súmula 306 do STJ). As custas (isentos Estado e IPREV) serão suportadas pela parte autora na medida da sua derrota. A exigência dos ônus de sucumbência, no entanto, respeitará o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. *OU *Mínima a derrota da parte autora, condeno cada réu ao pagamento

20/03/2014, 17:40

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181 e 182

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Juntada de Petição

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(36)