Procedimento Comum Cível 0301850-52.2017.8.24.0074 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301850-52.2017.8.24.0074 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0358/2017 Teor do ato: Auto Posto PR Ltda ajuizou a presente ação em face do Estado de Santa Catarina visando à compensação de crédito tributário relativo ao recolhimento de ICMS, bem como ao pagamento de reparação por dano moral.Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (tutela provisória de urgência - CPC, art. 300) para a emissão de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva de débitos com efeito de negativa.Sustentou ser credor de quantia líquida de ICMS no valor de R$ 57.073,81, o qual não tem sido reconhecido pelo ente público em decorrência da inércia estatal.É o necessário relatório. FUNDAMENTO.Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, o seu deferimento está condicionado à presença dos seguintes requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.O instituto da compensação tributária compreende modalidade indireta de extinção do crédito tributário por meio do confronto entre créditos e débitos (CTN, art. 170) entre os sujeitos envolvidos na relação jurídica subjacente, assistindo à autoridade administrativa a sua autorização quando verificado o preenchimento dos requisitos do art. 172 do Código Tributário Nacional.Do contexto visado através da tutela pretendida no presente caso, além de não observar o preenchimento integral daqueles requisitos, dado que o autor também busca na presente ação o reconhecimento da própria existência do crédito tributário referido, constato que a antecipação da declaração de direito visando à inexistência de relação jurídica debitória comporta efeitos execucionais, podendo implicar, em consequência, o perigo de irreversibilidade da medida ou de seus efeitos, se não propriamente em face da Administração Pública estadual, perante terceiro.Ademais, o autor também sequer logrou êxito em fazer prova da urg

07/12/2017, 13:48

Não Concedida a Antecipação de tutela - Auto Posto PR Ltda ajuizou a presente ação em face do Estado de Santa Catarina visando à compensação de crédito tributário relativo ao recolhimento de ICMS, bem como ao pagamento de reparação por dano moral.Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (tutela provisória de urgência - CPC, art. 300) para a emissão de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva de débitos com efeito de negativa.Sustentou ser credor de quantia líquida de ICMS no valor de R$ 57.073,81, o qual não tem sido reconhecido pelo ente público em decorrência da inércia estatal.É o necessário relatório. FUNDAMENTO.Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, o seu deferimento está condicionado à presença dos seguintes requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.O instituto da compensação tributária compreende modalidade indireta de extinção do crédito tributário por meio do confronto entre créditos e débitos (CTN, art. 170) entre os sujeitos envolvidos na relação jurídica subjacente, assistindo à autoridade administrativa a sua autorização quando verificado o preenchimento dos requisitos do art. 172 do Código Tributário Nacional.Do contexto visado através da tutela pretendida no presente caso, além de não observar o preenchimento integral daqueles requisitos, dado que o autor também busca na presente ação o reconhecimento da própria existência do crédito tributário referido, constato que a antecipação da declaração de direito visando à inexistência de relação jurídica debitória comporta efeitos execucionais, podendo implicar, em consequência, o perigo de irreversibilidade da medida ou de seus efeitos, se não propriamente em face da Administração Pública estadual, perante terceiro.Ademais, o autor também sequer logrou êxito em fazer prova da urgência da decretação da medida, incapa

21/11/2017, 15:41

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada - Extrato Subconta - 1807401524<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Despacho

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0900277-90.2018.8.24.0074/SC - ref. ao(s) evento(s): 101, 102

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TBC02

Custas Satisfeitas - Parte: AUTO POSTO P R LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(18)