Tutela Cautelar Antecedente 0302898-42.2018.8.24.0064 - TJSC

Tutela Cautelar Antecedente 0302898-42.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0884/2019 Teor do ato: Assim, DECRETO a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do CPC: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Ademais, in casu não estão presentes quaisquer das hipóteses que pudessem afastar os efeitos da revelia (CPC, art. 345), visto que não há pluralidade de réus, o litígio não versa sobre direitos indisponíveis, a petição não está desacompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato, tampouco as alegações de fato formuladas pela autora são inverossímeis ou estão em contradição com a prova constante dos autos. Outrossim, inexistindo matérias de ordem pública a serem analisadas, determino o desentranhamento da contestação intempestiva apresentada às pgs. 77-87, mediante certidão. De outro lado, o art. 349 do Código de Processo Civil estatui que "ao revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção." Deste modo, tendo o petitório acerca da especificação das provas pela requerida sido protocolado dentro do prazo previsto (pgs. 165 e 168-169), tal requerimento deverá ser analisado, conforme os itens abaixo. 2. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida: a) se houve irregularidade na fiscalização e procedimento administrativo realizados pela requerida para apuração de suposta fraude no relógio medidor do autor; b) se o relógio medidor teve o lacre violado pelo autor; c) a (in)exigibilidade do débito apontado na exordial; d) a (in)ocorrência de abalo moral indenizável e, se positivo, sua real extensão. 3

10/12/2019, 20:34

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Assim, DECRETO a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do CPC: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Ademais, in casu não estão presentes quaisquer das hipóteses que pudessem afastar os efeitos da revelia (CPC, art. 345), visto que não há pluralidade de réus, o litígio não versa sobre direitos indisponíveis, a petição não está desacompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato, tampouco as alegações de fato formuladas pela autora são inverossímeis ou estão em contradição com a prova constante dos autos. Outrossim, inexistindo matérias de ordem pública a serem analisadas, determino o desentranhamento da contestação intempestiva apresentada às pgs. 77-87, mediante certidão. De outro lado, o art. 349 do Código de Processo Civil estatui que "ao revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção." Deste modo, tendo o petitório acerca da especificação das provas pela requerida sido protocolado dentro do prazo previsto (pgs. 165 e 168-169), tal requerimento deverá ser analisado, conforme os itens abaixo. 2. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida: a) se houve irregularidade na fiscalização e procedimento administrativo realizados pela requerida para apuração de suposta fraude no relógio medidor do autor; b) se o relógio medidor teve o lacre violado pelo autor; c) a (in)exigibilidade do débito apontado na exordial; d) a (in)ocorrência de abalo moral indenizável e, se positivo, sua real extensão. 3. Da distribuição do ônus

10/12/2019, 17:15

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Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SERGIO MURILO GOULART

Custas Satisfeitas - Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSC -> SOO02CV Número: 03028984220188240064

Todas as movimentações(105)

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