Execução Fiscal 0006506-41.2009.8.24.0031 - TJSC

Execução Fiscal 0006506-41.2009.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - DESPACHO: 1. Inexitosa a citação postal, proceda-se à citação executiva do(s) devedor(es)/sócio(s) (LEF art. 7º), sucessivamente em caso de frustração da antecedente: 1.1. Oficial de Justiça; e 1.2. Edital, independentemente de novo despacho. Caso necessário fica deferida a expedição de carta precatória. 2. Na apresentação de requerimento de citação por Oficial de Justiça (serventuário do Poder Judiciário), haverá o pagamento das diligências correspondentes, a ser providenciado diretamente pelo credor mediante requisição de Guia de Recolhimento Judicial (GRJ) junto à Contadoria Judicial e anexada à petição. Fica, todavia, isento o Município do recolhimento das diligências do Oficial de Justiça se for servidor municipal no exercício da função de 'ad hoc', nos termos da Circular n. 23, de 23/09/2011. 3. Inerte o devedor após realizada a citação, proceda-se à penhora de ativos financeiros por intermédio do BacenJud, caso a dívida seja superior a 1 (um) salário mínimo e restrição total sobre a propriedade de veículos automotores junto ao RenaJud, esta em qualquer valor executado. No caso de apreensão de veículos, deverá o credor indicar depositário para o bem, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da medida. 4. Frustrada a penhora eletrônica de ativos financeiros e/ou a restrição de veículos automotores, deverá o credor indicar outros bens à penhora ou requerer a suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de busca e apreensão dos autos processuais, caso estejam sob carga da Fazenda Pública. 5. Em qualquer hipótese no caso de indicação de bens à penhora, o credor deverá apresentar documentação comprobatória atualizada da propriedade do bem, cujas diligências para obtenção serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN (cf. Agravo de Instrumento n. 2009.035314-2/Sônia Maria Schmitz). 6. Não sendo encontrados bens do devedor sobre os quais possam recair a pen

11/12/2012, 16:16

Decisão interlocutória - SAJ - DECISÃO: 1. Verifico que a CDA apresenta vício insanável, consistente na inexistência de indicação do fundamento legal que legitime a cobrança do tributo objeto dos presentes autos. Trata-se de formalidade essencial para a validade do título (cf. Apelação Cível n. 2010.083784-8/Vanderlei, Reexame Necessário n. 2010.044103-2/Paulo Henrique, Apelação Cível n. 2009.017033-5/João Henrique, Reexame Necessário n. 2008.044945-7/Pedro Manoel Abreu, Apelação Cível n. 2007.052198-3/Vanderlei e Apelação Cível n. 1997.000049-9/Trisotto), devendo esta nulidade ser apreciada até mesmo de ofício (cf. Apelação Cível n. 2008.073683-1/Luiz Cézar, Apelação Cível n. 2008.071353-4/Ramos e Apelação Cível n. 2006.009844-3/Vanderlei). No caso dos autos, há apenas menção genérica ao Código Tributário Municipal (LC n. 15/97) e sua reforma (LC n. 79/2007), leis com quase quinhentos artigos, parágrafos e alíneas cada uma, que versam sobre inúmeros tributos de competência municipal. 2. Necessário ressaltar que "é inadmissível o excesso de tolerância por parte do juízo com relação à ilegalidade do título executivo, eis que o exeqüente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança. (REsp.n. 599.813/RJ, rel. Min. José Delgado)" (cf. Apelação Cível n. 2010.083784-8/Vanderlei). 3. Como ainda há tempo hábil para a substituição do título sem se falar em prescrição do crédito tributário, determino a substituição da CDA que subsidia a presente execução, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. 4. Como sistematicamente se verifica serem inexistentes notificações de lançamento nos executivos fiscais do autor, deverá ele anexar a comprovação da notificação do lançamento do tributo e cópia integral do processo administrativo correspondente, extirpando-se os créditos tributários já prescritos, igualmente no prazo de até 30 (trinta) dias (cf. Agravo no AI n. 2001.003703-

23/05/2012, 16:53

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 168 Parte Isenta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(22)