Execução Fiscal 0703117-57.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2025

Valor da Causa

R$ 583,18

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

MAURECI DA ROSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

05/01/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

21/11/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 18:37

Decisão interlocutória

19/11/2025, 18:37

Conclusos para despacho

19/11/2025, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/11/2025, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/10/2025, 23:07

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 16:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/10/2025, 03:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

02/10/2023, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/09/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

15/09/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 12:16

Todas as movimentações(102)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

05/01/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

21/11/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 18:37

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 08:37

19/11/2025, 18:37

Conclusos para despacho

19/11/2025, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/11/2025, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/10/2025, 23:07

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 16:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/10/2025, 03:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

02/10/2023, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/09/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

15/09/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 12:16

Decisão interlocutória

15/09/2023, 12:16

Conclusos para despacho

14/09/2023, 16:07

Juntada de certidão

14/09/2023, 16:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 83

06/09/2023, 12:45

Expedição de ofício - 1 carta

16/08/2023, 15:27

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

02/08/2023, 18:55

Juntada de certidão

02/08/2023, 18:26

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

29/06/2023, 22:51

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MAURECI DA ROSA)

29/06/2023, 22:51

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

29/06/2023, 13:27

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

27/06/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

13/06/2023, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

20/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 08:37

Decisão interlocutória

10/05/2023, 08:37

Conclusos para despacho

10/05/2023, 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/05/2023, 21:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:22

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/01/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/01/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

06/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 00:31

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

03/12/2022, 00:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/11/2022 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 06/01/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/01/2023

23/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: MAURECI DA ROSA EDITAL Nº 310036259894 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): MAURECI DA ROSA, CPF: 74335928904Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 583,18. Data do Valor da Ação: 29/06/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0703117-57.2012.8.24.0045/SC

23/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/11/2022

22/11/2022, 14:06

Expedição de Edital - citação

22/11/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 09:38

Decisão interlocutória

22/11/2022, 09:38

Conclusos para despacho

21/11/2022, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

19/11/2022, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

07/07/2022, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

30/06/2022, 23:59

Juntada de certidão

20/06/2022, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 22:35

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

20/06/2022, 17:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48

16/06/2022, 14:35

Expedição de ofício - 1 carta

06/06/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

06/06/2022, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

23/01/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 17:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

13/01/2022, 16:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

13/09/2021, 13:22

Expedição de mandado - PACCEMAN

10/09/2021, 16:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

10/09/2021, 15:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

30/04/2021, 18:06

Expedição de mandado - PACCEMAN

30/04/2021, 13:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2021, 13:05

Juntada de Petição

30/04/2021, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

06/01/2020, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 04:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 21:49

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 21:52

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/10/2019, 08:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/10/2019, 19:08

Suspensão - art. 40 LEF

18/10/2019, 19:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

18/10/2019, 19:08

Conclusos para decisão interlocutória

18/10/2019, 17:52

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

18/10/2019, 17:44

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

18/10/2019, 07:20

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/09/2019, 22:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/09/2019, 16:37

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios, NÃO CUMPRIDA. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida, no prazo de 15 (quinze) dias.

17/09/2019, 16:36

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

24/06/2019, 14:18

Juntada

24/06/2019, 14:18

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR994742627TJ Situação : Não procurado Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Maureci da Rosa

21/06/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

04/06/2019, 18:46

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

18/03/2019, 01:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/03/2019, 16:15

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

08/03/2019, 16:15

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WPLA.19.20004310-0 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 28/02/2019 16:47

28/02/2019, 17:52

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

20/01/2018, 14:18

Juntada

20/01/2018, 14:17

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR735437325TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Maureci da Rosa

17/01/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

11/01/2018, 16:06

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

11/01/2018, 16:06

Conclusos para despacho

28/10/2015, 11:25

Juntada de Petição

22/10/2012, 12:00

Juntada de documento

22/10/2012, 12:00

Juntada de documento

22/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

29/06/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

29/06/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 09:38

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2022, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2022, 17:05

DECISÃO

•18/10/2019, 19:08

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2019, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2019, 16:15

DESPACHO

•11/01/2018, 16:06