Ação Penal - Procedimento Sumário 5003314-39.2021.8.24.0081 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5003314-39.2021.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MAXEAU JULNE EDITAL Nº 310036261240 JUIZ DO PROCESSO: VANESSA BONETTI HAUPENTHAL - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MAXEAU JULNE, CPF: 70315765208, Endereço: Rua Dez de Novembro, S/N, Centro, XAXIM/SC, 00 - centro - 89825000 - Xaxim (Residencial) e Rua Dez de Novembro, SN - centro - 89825000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Pela prática do fato delituoso a seguir descrito: No dia 6 de março de 2021, por volta das 13 horas e 59 minutos, na Rua Dez de Novembro, s/n, centro, neste Município e Comarca de Xaxim, o denunciado Maxeau Julne, consciente da ilicitude e reprovabilidade de seu ato, infringiu determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa (infração de medida sanitária preventiva), contrariando o Decreto Covid-19. Na ocasião dos fatos, a guarnição foi acionada via Central e, ao chegar no local (residência do denunciado), foi constatada a presença de 12 (doze) pessoas que estavam realizando uma reunião com consumo de bebida alcoólica. Assim agindo, o denunciado MAXEAU JULNE infringiu o disposto no artigo 268 do Código Penal, razão pela qual requer seja recebida a denúncia, instaurando-se o devido processo legal sob o rito sumaríssimo, previsto no artigo 394, § 1º, inciso III, do Código de Processo Penal, com as adaptações previstas na forma da Lei n. 9.099/95, prosseguindo-se nos demais atos do processo até julgamento final, com a condenação do denunciado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003314-39.2021.8.24.0081/SC

23/11/2022, 00:00

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Suspensão Condicional do Processo

Juntada de certidão

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntado(a)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAXEAU JULNE - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

Decisão interlocutória

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 29/09/2025 14:15. Refer. Evento 65

Juntado(a)

Juntada de certidão

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