Execução Fiscal 0701282-22.2011.8.24.0125 - TJSC

Execução Fiscal 0701282-22.2011.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Indefiro o pedido retro, porquanto necessário citação da pessoa jurídica, ainda que na forma ficta - após esgotamento dos meios de obtenção à procura de endereço, para somente então se buscar o redirecionamento da execução em desfavor do(s) sócio(s).Sobre o tema, aliás, já decidiu o Eg. TJSC: "Redirecionamento. Pleito que antecedeu o esgotamento das modalidades legais de citação efetiva da pessoa jurídica. Prematuridade do ato processual. Ausência de citação válida da executada. [...] A citação por edital e o redirecionamento da execução contra o sócio só deve ocorrer após esgotadas as diligências no sentido de ser citada a empresa devedora e desde que a citação da pessoa física, no caso, sócio, ocorra no prazo de até cinco anos da citação da pessoa jurídica (STJ, Min. Castro Meira) (TJSC, Apelação Cível n. 0000490-27.1998.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-04-2017). 1) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga o valor atualizado do débito e impulsione a execução, sob pena de suspensão dos autos.2) Findo o prazo sem manifestação, desde já, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), determino a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de um ano.3) Transcorrido tal lapso, nos termos do art. 40, §2º, da supra-citada lei determino o arquivamento dos autos, que se dará na modalidade de arquivamento administrativo para fins de controle, devendo estipular-se o prazo de cinco anos a contar do término da suspensão (art. 924, V, do CPC).4) Ultrapassado este prazo, deverão os autos serem desarquivados, intimando-se a parte exequente para que, no prazo 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de extinção pela prescrição intercorrente.5) Em seguida, certificando-se eventual inércia, retornem os autos conclusos para sentença.6) Advertida a parte exequente da possibilidade de a qualquer momento solicitar o

03/10/2018, 19:40

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Ato ordinatório praticado

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF03 para NJ40JT01)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Todas as movimentações(97)