Execução Fiscal 0901279-10.2016.8.24.0125 - TJSC

Execução Fiscal 0901279-10.2016.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Processo Suspenso por Execução Frustrada - 1) Indefiro o pedido retro, porquanto necessário citação da pessoa jurídica, ainda que na forma ficta - após esgotamento dos meios de obtenção à procura de endereço, para somente então se buscar o redirecionamento da execução em desfavor do(s) sócio(s) (neste sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0000490-27.1998.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-04-2017).2) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga o valor atualizado do débito e impulsione a execução, sob pena de suspensão dos autos.3) Findo o prazo sem manifestação, desde já, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), determino a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de um ano.4) Transcorrido tal lapso, nos termos do art. 40, §2º, da supra-citada lei determino o arquivamento dos autos, que se dará na modalidade de arquivamento administrativo para fins de controle, devendo estipular-se o prazo de cinco anos a contar do término da suspensão (art. 924, V, do CPC).5) Ultrapassado este prazo, deverão os autos serem desarquivados, intimando-se a parte exequente para que, no prazo 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de extinção pela prescrição intercorrente.6) Em seguida, certificando-se eventual inércia, retornem os autos conclusos para sentença.7) Advertida a parte exequente da possibilidade de a qualquer momento solicitar o fim da suspensão e/ou desarquivamento, nos termos do art. 40, §3º, sendo que nesta hipótese deverá trazer o valor atualizado do débito e requerer a medida constritiva que entender cabível.Ciente ainda a parte exequente que ocorrerá apenas uma intimação da presente decisão, para fins do cumprimento do item "1", estando automaticamente ciente, para os fins do art. 40, §1º, da LEF, que inerte ao comando ocorrerá a SUSPENSÃO, restando portanto desde já intimada para todos os fins.Cumpra-se.

16/11/2018, 16:43

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Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MALINSKI EDITORA E PRODUTORA LTDA)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLAUDIR MALINSKI)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000078881352. Valor transferido: R$ 1.961,59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

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