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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.545,50

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAPEMA

CNPJ

Autor

MP VISTORIA VEICULAR LTDA

CNPJ

Reu

LUCIANO PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

12/05/2026, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

24/03/2026, 00:16

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

13/03/2026, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2026, 17:05

Determinada a intimação

13/03/2026, 17:05

Conclusos para despacho

13/03/2026, 14:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 88

17/12/2025, 13:21

Expedição de ofício - 1 carta

25/11/2025, 14:52

Juntada de Petição

06/08/2025, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000066915060. Valor transferido: R$ 34,14

20/06/2025, 11:01

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

20/06/2025, 02:15

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCIANO PEREIRA)

20/06/2025, 02:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000066915052. Valor transferido: R$ 100,00

17/06/2025, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000066915052. Valor transferido: R$ 611,97

17/06/2025, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000066915044. Valor transferido: R$ 344,55

17/06/2025, 11:47

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

12/05/2026, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

24/03/2026, 00:16

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

13/03/2026, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2026, 17:05

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 15:18

13/03/2026, 17:05

Conclusos para despacho

13/03/2026, 14:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 88

17/12/2025, 13:21

Expedição de ofício - 1 carta

25/11/2025, 14:52

Juntada de Petição

06/08/2025, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000066915060. Valor transferido: R$ 34,14

20/06/2025, 11:01

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

20/06/2025, 02:15

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCIANO PEREIRA)

20/06/2025, 02:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000066915052. Valor transferido: R$ 100,00

17/06/2025, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000066915052. Valor transferido: R$ 611,97

17/06/2025, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000066915044. Valor transferido: R$ 344,55

17/06/2025, 11:47

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

13/06/2025, 15:10

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

03/06/2025, 17:02

Decisão interlocutória

03/06/2025, 17:01

Conclusos para decisão

28/04/2025, 08:39

Decisão - Determina Sisbajud

13/12/2024, 15:18

Conclusos para decisão

11/12/2024, 07:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/12/2024, 13:09

Juntada de Petição

23/10/2024, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

07/03/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

25/12/2023, 23:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/12/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2023, 19:09

Determinada a intimação

15/12/2023, 19:09

Conclusos para decisão

15/12/2023, 03:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

21/04/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

06/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 18:46

Juntada de certidão

24/02/2023, 14:23

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/01/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/01/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/11/2022 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 06/01/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/01/2023

23/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAPEMA EXECUTADO: MP VISTORIA VEICULAR LTDA EXECUTADO: LUCIANO PEREIRA EDITAL Nº 310024347189 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUCIANO PEREIRA, CPF/CNPJ: 97039870010, endereço: RUA 2950, 63, APTO 404 - CENTRO - 88330345 (Residencial) e 296, 190, apto 201 - Meia Praia - 88220000 - Itapema (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 201517442. Valor do Débito: 1.545,50. Data do Cálculo: 11/08/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901536-35.2016.8.24.0125/SC

23/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/11/2022

22/11/2022, 14:53

Expedição de Edital - citação

18/02/2022, 17:39

Juntada de certidão

18/02/2022, 15:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

26/09/2020, 01:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

23/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/09/2020, 08:28

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/09/2020, 08:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

09/04/2020, 02:46

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/03/2020, 12:39

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/03/2020, 12:39

Juntada de documento

20/02/2020, 14:26

Certidão emitida - Afixação de Edital

18/02/2020, 16:16

Certidão emitida - CERTIFICO que em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR - Execução Fiscal, a Intimação e Vista Pessoal do Exequente, LEI 11.419/06, ART.9º, do ato processual abaixo transcrito, foi publicada no DJE do primeiro dia útil seguinte à sua expedição: Citação - Execução Fiscal Eletrônica

18/02/2020, 15:34

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal Eletrônica

18/02/2020, 15:33

Determinado a citação/notificação - Cite(m)-se por edital o(s) devedor(es), porquanto comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, mediante expedição de carta com aviso de recebimento e diligência do Oficial de Justiça, consoante arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 8º, I, III e IV, da Lei 6.830/1980, em consonância com o entendimento cristalizado no verbete sumular 414 do STJ. O edital deve englobar eventuais feito(s) apenso(s) em que não houver a citação pessoal por carta ou mandado, para que surta efeitos quanto a eles também. Tal orientação decorre da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ" (STJ, REsp 1103050, Teori Albino Zavascki, 25.03.2009).

13/02/2020, 14:47

Conclusos para decisão interlocutória

06/02/2020, 18:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.20.20002318-7 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 04/02/2020 10:58

04/02/2020, 11:06

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

06/12/2019, 13:24

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/11/2019, 12:56

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

26/11/2019, 15:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/11/2019, 15:42

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida.

19/11/2019, 15:41

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

08/11/2019, 10:26

Juntada

08/11/2019, 10:26

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR069955475TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Ofício - Citação e Intimação - Mutirão - ITAPEMA - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Luciano Pereira

05/11/2019, 00:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/11/2019, 09:22

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação e Intimação - Mutirão - ITAPEMA - Autoenvelopável - AR Simples

25/10/2019, 15:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/10/2019, 15:46

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o Exequente intimado do despacho/decisão retro.

25/10/2019, 15:45

Decisão interlocutória - SAJ - Diante da realidade do caso concreto - em que evidenciado o encerramento irregular ou a mudança de domicílio sem as devidas comunicações por parte da executada, o que configura, em tese, infração à lei, nos termos da Súmula 435 do STJ -, plenamente viável que se conclua pela responsabilidade pessoal do(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(es) da executada, nos moldes do art. 135, III, do CTN. Sendo assim, DEFIRO o pedido de redirecionamento da ação de execução fiscal em face do(a)(s) sócio(a)(s)-gerente(s)/administrador(es) da empresa devedora, na forma requerida na petição retro. DETERMINO que se promova a inclusão do(a)(s) responsável(is) tributário(a)(s) indicados no pólo passivo da relação jurídico-processual, com as anotações necessárias nos registros do SAJ. Em seguida, CITE(M)-SE o(a)(s) sócio(a)(s)/administrador(es) já referido(a)(s), expedindo-se, na sequência, no caso de inexistência de pagamento ou oferta de bens, mandado/carta precatória de penhora e demais atos executivos contra o(a)(s) aludido(a)(s) sócio(a)(s). INTIME-SE.

08/10/2019, 19:47

Conclusos para decisão interlocutória

18/09/2019, 18:16

Reativado processo suspenso

18/09/2019, 18:16

Juntada de documento - Nº Protocolo: WITP.19.20018431-6 Tipo da Petição: Petição Data: 17/09/2019 13:03

17/09/2019, 13:13

Juntada de documento - Nº Protocolo: WITP.19.20018431-6 Tipo da Petição: Petição Data: 17/09/2019 13:03

17/09/2019, 13:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.19.20018431-6 Tipo da Petição: Petição Data: 17/09/2019 13:03

17/09/2019, 13:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

04/07/2019, 21:05

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/10/2018, 05:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/10/2018, 01:29

Suspensão - art. 40 LEF

15/10/2018, 17:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito.Decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, arquive-se o feito, nos moldes do art. 40, § 2º, da supracitada lei.Transcorrido sem impulso o prazo de arquivamento, intime-se a parte exequente para, em 30(trinta) dias, informar acerca de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Publique-se e intime-se o exequente.

15/10/2018, 17:17

Conclusos para decisão interlocutória

15/10/2018, 11:59

Conclusos para decisão interlocutória

03/10/2018, 15:49

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.18.20012882-2 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 02/10/2018 11:39

02/10/2018, 12:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

26/07/2018, 20:55

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/07/2018, 10:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/07/2018, 14:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

04/07/2018, 14:58

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

17/06/2018, 08:33

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

21/05/2018, 17:23

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

21/05/2018, 17:23

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 125.2018/003638-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/05/2018 Local: Oficial de justiça - Ernei Gebauer

15/05/2018, 12:22

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da informação de que a entrega da carta de citação ao Executado restou inexitosa, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, adotei as providências necessárias à realização da citação e intimação para audiência prévia de conciliação.

15/05/2018, 12:16

Juntada

08/02/2017, 16:12

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR600505813TJ Situação : Não procurado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Mp Vistoria Veicular Ltda Epp

24/01/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

16/01/2017, 13:50

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

11/01/2017, 17:18

Conclusos para despacho

11/08/2016, 10:20

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/08/2016, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2023, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2023, 18:46

DESPACHO

•13/02/2020, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2019, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2019, 15:45

DECISÃO

•08/10/2019, 19:47

DECISÃO

•15/10/2018, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2018, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2018, 12:16

DESPACHO

•11/01/2017, 17:18