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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.575,63

Órgão julgador

Juízo da Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAPEMA

CNPJ

Autor

RHASSAN MONTEIRO TRINDADE CAFETERIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

18/05/2026, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/05/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/05/2026, 13:14

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 05:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

11/02/2026, 02:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 14:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/01/2026, 14:44

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 14:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/01/2026, 14:44

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF03 para NJ40JT01)

14/10/2025, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

15/12/2023, 01:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/12/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 10:48

Todas as movimentações(106)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

18/05/2026, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/05/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/05/2026, 13:14

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 05:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Documentos

SENTENÇA

•07/05/2026, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 14:44

11/02/2026, 02:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 14:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/01/2026, 14:44

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 14:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/01/2026, 14:44

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF03 para NJ40JT01)

14/10/2025, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

15/12/2023, 01:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/12/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 10:48

Determinada a intimação

19/10/2023, 10:48

Conclusos para decisão

19/10/2023, 10:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

21/04/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

06/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 18:57

Juntada de certidão

24/02/2023, 14:52

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/01/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/01/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/11/2022 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 06/01/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/01/2023

23/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAPEMA EXECUTADO: RHASSAN MONTEIRO TRINDADE CAFETERIA EDITAL Nº 310024343607 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RHASSAN MONTEIRO TRINDADE CAFETERIA, CPF/CNPJ: 08632056000170, endereço: AVENIDA GOVERNADOR CELSO RAMOS, 707, SALA 01 - CENTRO - 88220000 (Residencial) e GOVERNADOR CELSO RAMOS, 707, SALA 01 - CENTRO - 88220000 (Comercial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 201530436. Valor do Débito: 1.575,63. Data do Cálculo: 19/12/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902342-36.2017.8.24.0125/SC

23/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/11/2022

22/11/2022, 15:20

Expedição de Edital - citação

18/02/2022, 14:47

Determinada a citação

27/01/2022, 15:21

Conclusos para despacho

27/01/2022, 13:00

Juntada de Petição

13/01/2022, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

23/09/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

17/05/2021, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

07/05/2021, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 12:12

Juntada de certidão

07/05/2021, 12:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

26/09/2020, 01:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

23/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/09/2020, 09:51

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/09/2020, 09:51

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/03/2020, 12:45

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/03/2020, 12:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.20.20005172-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 11/03/2020 11:21

11/03/2020, 11:54

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/03/2020, 13:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/02/2020, 17:04

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida: ([Complemento da Última Movimentação Lançada]).

28/02/2020, 17:04

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

08/02/2020, 06:27

Juntada

08/02/2020, 06:26

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR069977334TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Ofício - Citação e Intimação - Mutirão - ITAPEMA - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Rhassan Monteiro Trindade Cafeteria - Me

31/01/2020, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação e Intimação - Mutirão - ITAPEMA - Autoenvelopável - AR Simples

21/01/2020, 16:35

Reativado processo suspenso

17/01/2020, 18:21

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.20.20000600-2 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 16/01/2020 17:32

16/01/2020, 16:59

Juntada

20/12/2019, 19:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/12/2019, 23:17

Suspensão - art. 40 LEF

17/12/2019, 23:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, arquive-se o feito, nos moldes do art. 40, § 2º, da supracitada lei. Transcorrido sem impulso o prazo de arquivamento, intime-se a parte exequente para, em 30(trinta) dias, informar acerca de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Publique-se e intime-se o exequente.

17/12/2019, 23:17

Conclusos para decisão interlocutória

11/12/2019, 13:55

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

11/12/2019, 13:53

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

26/11/2019, 15:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/11/2019, 13:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/10/2019, 13:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

23/10/2019, 13:32

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

08/10/2019, 14:09

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

08/10/2019, 14:09

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 23/09/2019 através da guia nº 125.6045823-23 no valor de 11,20

26/09/2019, 13:46

Juntada

26/09/2019, 13:46

Juntada

18/09/2019, 13:31

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 125.2019/010497-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/10/2019 Local: Oficial de justiça - Venoir Freytag

03/09/2019, 14:32

Reativado processo suspenso

22/08/2019, 17:14

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.19.20016478-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 21/08/2019 17:05

21/08/2019, 18:48

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/08/2019, 16:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/08/2019, 18:26

Suspensão - art. 40 LEF

07/08/2019, 18:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, arquive-se o feito, nos moldes do art. 40, § 2º, da supracitada lei. Transcorrido sem impulso o prazo de arquivamento, intime-se a parte exequente para, em 30(trinta) dias, informar acerca de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Publique-se e intime-se o exequente.

07/08/2019, 18:26

Conclusos para decisão interlocutória

07/08/2019, 16:38

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

07/08/2019, 16:34

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/05/2019, 10:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/05/2019, 12:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca de seus interesses, bem como para trazer aos autos o valor atualizado da dívida, ficando informada de que a sua inércia poderá resultar no arquivamento administrativo do processo.

10/05/2019, 12:46

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/10/2018, 16:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/10/2018, 23:44

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Certidão Automática de Juntada do AR).

17/10/2018, 18:20

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

03/10/2018, 00:07

Juntada

03/10/2018, 00:07

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR902983607TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação e Intimação - Mutirão - Itapema - AR Simples Destinatário : Rhassan Monteiro Trindade Cafeteria - Me

27/09/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação e Intimação - Mutirão - Itapema - AR Simples

11/09/2018, 16:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da informação de novo endereço do Executado e em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR - Execução Fiscal - , e à Portaria deste Juízo que instituiu o Mutirão Permanente de Conciliações em Execução Fiscal, adotei as providências necessárias à realização da citação e intimação para audiência prévia de conciliação.

11/09/2018, 16:47

Reativado processo suspenso

31/08/2018, 17:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.18.20010534-2 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 23/08/2018 17:32

23/08/2018, 17:53

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/08/2018, 09:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/08/2018, 15:19

Suspensão - art. 40 LEF

07/08/2018, 15:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito.Decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, arquive-se o feito, nos moldes do art. 40, § 2º, da supracitada lei.Transcorrido sem impulso o prazo de arquivamento, intime-se a parte exequente para, em 30(trinta) dias, informar acerca de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Publique-se e intime-se o exequente.

07/08/2018, 15:18

Conclusos para decisão interlocutória

06/08/2018, 20:37

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

06/08/2018, 20:24

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

17/06/2018, 09:25

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/05/2018, 09:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/05/2018, 18:48

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Certidão Automática de Juntada do AR).

09/05/2018, 18:47

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

11/04/2018, 13:47

Juntada

11/04/2018, 13:47

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR806670751TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação e Intimação - Mutirão - Itapema - AR Simples Destinatário : Rhassan Monteiro Trindade Cafeteria - Me

06/04/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação e Intimação - Mutirão - Itapema - AR Simples

28/03/2018, 13:39

Designada audiência - I - Providencie-se, com as advertências legais, a Citação e a Intimação da parte executada para comparecer à audiência prévia de conciliação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

26/03/2018, 21:03

Conclusos para despacho

19/12/2017, 21:01

Distribuido por sorteio (SAJ)

19/12/2017, 21:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2023, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2022, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2020, 17:04

DECISÃO

•17/12/2019, 23:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2019, 13:32

DECISÃO

•07/08/2019, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2019, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2018, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2018, 16:47

DECISÃO

•07/08/2018, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2018, 18:47

DESPACHO

•26/03/2018, 21:03