Execução de Título Extrajudicial 0303977-05.2019.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303977-05.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0237/2019 Teor do ato: 1. Cite-se a parte executada para pagamento em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, do CPC), ciente de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ou do AR, observado o disposto nos arts. 231 e 915 do CPC. 2. Não sendo a parte encontrada nos dias e horários previstos em lei, a medida poderá ser cumprida fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, nos moldes do art. art. 212, § 2º, do CPC. 3. Fixo provisoriamente os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, quantia esta que será reduzida à metade, em caso de pagamento integral e imediato (art. 827 e § 1º CPC). 4. Não efetuado o pagamento e havendo pedido de penhora on line, retornem os autos conclusos para utilização do Sistema Bacen Jud. 5. Do contrário, cumpra-se o disposto no art. 829, § 1º do CPC, observado o disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal, bem como a ordem prevista no art. 835 do CPC. 6. Incidindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel deverá ser intimado o cônjuge do executado, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 7. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (CPC, art. 774, inc. V), ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 772, inc. II) e, na forma do art. 77, inc. IV e §2º do CPC, ensejar a aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Sem prejuízo diss

31/05/2019, 13:24

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para pagamento em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, do CPC), ciente de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ou do AR, observado o disposto nos arts. 231 e 915 do CPC. 2. Não sendo a parte encontrada nos dias e horários previstos em lei, a medida poderá ser cumprida fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, nos moldes do art. art. 212, § 2º, do CPC. 3. Fixo provisoriamente os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, quantia esta que será reduzida à metade, em caso de pagamento integral e imediato (art. 827 e § 1º CPC). 4. Não efetuado o pagamento e havendo pedido de penhora on line, retornem os autos conclusos para utilização do Sistema Bacen Jud. 5. Do contrário, cumpra-se o disposto no art. 829, § 1º do CPC, observado o disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal, bem como a ordem prevista no art. 835 do CPC. 6. Incidindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel deverá ser intimado o cônjuge do executado, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 7. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (CPC, art. 774, inc. V), ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 772, inc. II) e, na forma do art. 77, inc. IV e §2º do CPC, ensejar a aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Sem prejuízo disso, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na

29/05/2019, 11:23

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(30)