Ação Penal - Procedimento Sumário 5001809-82.2022.8.24.0079 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001809-82.2022.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: NATANAEL LINS ORTIZ EDITAL Nº 310035995120 JUIZ DO PROCESSO: HERIBERTO MAX DITTRICH SCHMITT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): NATANAEL LINS ORTIZ, CPF: 115.518.719-98, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Consta dos autos que no dia 02 de junho de 2021, por volta das 00h15min, no bairro Morada do Sol, Videira/SC, o denunciado NATANAEL LINS ORTIZ, trouxe consigo, para consumo pessoal, 1 (uma) porção da droga vulgarmente conhecida como crack, com massa bruta total de 0,2g (dois decigramas), apresentando a substância química cocaína, de uso proscrito (Portaria n. 344/1998 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), conforme Auto de Constatação n. 841, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ASSIM, o denunciado NATANAEL LINS ORTIZ incidiu nas sanções do artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, razão pela qual a Justiça Pública requer a citação do réu, prosseguindo-se nos demais termos do procedimento comum sumaríssimo, com designação de audiência para apresentação da resposta à acusação, recebimento da denúncia, inquirição das pessoas adiante arroladas, interrogatório do réu e final condenação deste nas penas dos dispositivos invocados. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001809-82.2022.8.24.0079/SC

24/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NATANAEL LINS ORTIZ - NORMAL

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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