Procedimento Comum Cível 0303366-11.2015.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303366-11.2015.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TERESINHA NOEMIA DA ROSA ADVOGADO: JULIANA DOS SANTOS BITENCOURT (OAB SC028729) ADVOGADO: CRISTIANE CACILDA BENTO CARDOSO (OAB SC030640) RÉU: CASAS PRE-FABRICADAS DOIS AMIGOS LTDA PERITO: MIGUEL DAUX NETO EDITAL Nº 310036329211 JUIZ DO PROCESSO: Sônia Eunice Odwazny - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): CASAS PRE-FABRICADAS DOIS AMIGOS LTDA, CPF/CNPJ: 04336321000112, endereço: JORGE MARCELINO COELHO, 900 - GUARDA DO CUBATAO - 88135300 (Comercial), Rua Jaime Bianchini, 441, rua 11 - Praia de Fora - 88138103 - Palhoça (Residencial), Rua Jorge Marcelino Coelho, 1186 - Guardo do Cubatão - 88135300 - Palhoça (Residencial), RUA JORGE MARCELINO COELHO, 1186 - GUARDA DO CUBATAO - 88135300 - Palhoça (Comercial), Rua Cel. Antônio Lehmkhul, 318 - Centro - 88150000 - Águas Mornas (Residencial), Rua Tenente Leovegildo Pinheiro, 1100 - Fazenda Santo Antônio - 88104732 - São José (Residencial), AV. CORONEL ANTONIO LEHMKUHL, 121, CS - Aguas Mornas - 88150000 - Águas Mornas (Residencial), Rua Santa Maria, 27 - Rio Grande - 88131650 - Palhoça (Residencial), Rua Santa Maria, 27 - Rio Grande - 88131650 - Palhoça (Comercial) e Rua Jorge Marcelino Coelho, 900, Casa verde de 2 pavimentos entre os nº 1358 e 1212 - Guarda do Cubatão - 88135300 - Palhoça (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: "ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL e, em consequência:1) CONDENO a parte ré a restituir o valor de R$ 3.905,61 (três mil novecentos e cinco reais e sessenta e um centavos), devidamente atualizado com correção monetária, pelo INPC, desde a data de cada pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado; 2) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicando-se correção monetária (INPC) a partir desta sentença, e juros de mora de 1% a partir da citação.CONDENO a parte ré, com fulcro no artigo 82, §2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais e também de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. Após o trânsito em julgado, arquive-se." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0303366-11.2015.8.24.0064/SC

24/11/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0023/2020 Teor do ato: Desse modo, DECRETO a revelia de Casas Pré Fabricadas Dois Irmãos Ltda. Considerando, porém, que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, entendo necessária maior dilação probatória, de acordo com os fundamentos que seguem. II. Da legislação aplicável Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO. A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova" (AI n. 01.025363-1, de Itajaí. Relator: Des. Torres Marques). Ora, não há dúvida de que a parte autora é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente, atendendo-se, desta forma, o princípio constitucional da isonomia. A respeito, leciona Nelson Nery Junior: "Trata-se da aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei" (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria Andrade. in CPC C

23/01/2020, 20:39

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Desse modo, DECRETO a revelia de Casas Pré Fabricadas Dois Irmãos Ltda. Considerando, porém, que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, entendo necessária maior dilação probatória, de acordo com os fundamentos que seguem. II. Da legislação aplicável Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO. A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova" (AI n. 01.025363-1, de Itajaí. Relator: Des. Torres Marques). Ora, não há dúvida de que a parte autora é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente, atendendo-se, desta forma, o princípio constitucional da isonomia. A respeito, leciona Nelson Nery Junior: "Trata-se da aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei" (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria Andrade. in CPC Comentado, 3.ed., São Paul

15/01/2020, 19:53

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CASAS PRE-FABRICADAS DOIS AMIGOS LTDA, Guia 5376564, Subguia 2810442

Juntada - Guia Gerada - CASAS PRE-FABRICADAS DOIS AMIGOS LTDA - Guia 5376564 - R$ 1.317,69

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TERESINHA NOEMIA DA ROSA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/11/2022 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 16/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/01/2023

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(16)