Procedimento Comum Cível 0304209-98.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304209-98.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0758/2017 Teor do ato: Ante o exposto:a) Designo o dia 21/03/2018, às 15h45min, para realização de perícia e de audiência de instrução e julgamento, nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. Salienta-se que, embora o art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, consigne o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que as partes se manifestem sobre o laudo do perito e que os assistentes técnicos apresentem seus pareceres, à luz dos princípios da oralidade, celeridade e economia processual, e especialmente, por não se tratar de perícia de grande complexidade, determino que os pareceres dos assistentes técnicos sejam apresentados logo após a entrega do laudo pericial, mesmo momento em que as partes, querendo, poderão impugnar o laudo, sob pena de preclusão temporal. Em seguida, não havendo mais provas, as partes deverão apresentar alegações finais orais e, estando o processo apto para o julgamento, será proferida sentença.b) Intimem-se as partes para que, querendo e caso ainda não o tenham feito, em 15 (quinze) dias úteis, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas partes acerca da data da realização da perícia. No mesmo prazo, deverá a parte Ré juntar cópia da perícia administrativa, se ainda não o fez.c) Intime-se a parte Ré para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o depósito integral dos honorários periciais na quantia fixada por este Juízo, sob pena de sequestro de valores, pois foge dos contornos da razoabilidade determinar que o profissional inicie as atividades sem o recebimento de parte dos honorários devidos. d) Efetuado o depósito, autorizo, desde já, que seja expedido alvará para levantamento de met

11/12/2017, 18:24

Determinado perícia - Ante o exposto:a) Designo o dia 21/03/2018, às 15h45min, para realização de perícia e de audiência de instrução e julgamento, nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. Salienta-se que, embora o art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, consigne o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que as partes se manifestem sobre o laudo do perito e que os assistentes técnicos apresentem seus pareceres, à luz dos princípios da oralidade, celeridade e economia processual, e especialmente, por não se tratar de perícia de grande complexidade, determino que os pareceres dos assistentes técnicos sejam apresentados logo após a entrega do laudo pericial, mesmo momento em que as partes, querendo, poderão impugnar o laudo, sob pena de preclusão temporal. Em seguida, não havendo mais provas, as partes deverão apresentar alegações finais orais e, estando o processo apto para o julgamento, será proferida sentença.b) Intimem-se as partes para que, querendo e caso ainda não o tenham feito, em 15 (quinze) dias úteis, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas partes acerca da data da realização da perícia. No mesmo prazo, deverá a parte Ré juntar cópia da perícia administrativa, se ainda não o fez.c) Intime-se a parte Ré para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o depósito integral dos honorários periciais na quantia fixada por este Juízo, sob pena de sequestro de valores, pois foge dos contornos da razoabilidade determinar que o profissional inicie as atividades sem o recebimento de parte dos honorários devidos. d) Efetuado o depósito, autorizo, desde já, que seja expedido alvará para levantamento de metade dos honorários periciais em favor do Sr. Perito (art

11/12/2017, 18:22

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Todas as movimentações(129)