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Política fundiária e da reforma agráriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

EMILIO SCHMITZ

CPF

Autor

LILIANA RADAVELLI SCHMITZ

CPF

Autor

OLIVIA HODECKER

CPF

Reu

JORGE ROMANI

CPF

Reu

ESPOLIO E/OU HERDEIROS E SUCESSORES DE ANTONIO HODECKER

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2024, 18:11

Juntada de certidão

23/10/2024, 17:37

Juntada de peças digitalizadas

23/10/2024, 17:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172 e 175

19/08/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 175

10/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

02/08/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

02/08/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

02/08/2024, 06:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

02/08/2024, 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

01/08/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

01/08/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

01/08/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 176, 174 e 173

01/08/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

01/08/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

01/08/2024, 14:51

Todas as movimentações(198)

Baixa Definitiva

29/10/2024, 18:11

Juntada de certidão

23/10/2024, 17:37

Juntada de peças digitalizadas

23/10/2024, 17:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172 e 175

19/08/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 175

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 18:40

10/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

02/08/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

02/08/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

02/08/2024, 06:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

02/08/2024, 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

01/08/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

01/08/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

01/08/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 176, 174 e 173

01/08/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

01/08/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

01/08/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

01/08/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

01/08/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 19:33

Decisão interlocutória

31/07/2024, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 19:33

Conclusos para decisão

01/07/2024, 14:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 162

18/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 162

23/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

14/03/2024, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

14/03/2024, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

14/03/2024, 11:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163, 161 e 160

14/03/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 13:03

Recebidos os autos - TJSC -> BQEFP Número: 03020530920178240011

14/12/2023, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMILIO SCHMITZ (REQUERENTE) ADVOGADO: PAULO DA SILVEIRA MAYER (OAB SC019063) ADVOGADO: RICARDO JOSE DE SOUZA (OAB SC019969) APELANTE: LILIANA RADAVELLI SCHMITZ (REQUERENTE) ADVOGADO: PAULO DA SILVEIRA MAYER (OAB SC019063) ADVOGADO: RICARDO JOSE DE SOUZA (OAB SC019969) APELADO: JORGE ROMANI (REQUERIDO) ADVOGADO: ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) APELADO: OLIVIA HODECKER (REQUERIDO) ADVOGADO: ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) APELADO: ANTONIO HODECKER ADVOGADO: ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRUSQUE (INTERESSADO) PROCURADOR: EDSON RISTOW INTERESSADO: ESPÓLIO E/OU HERDEIROS E SUCESSORES DE ANTONIO HODECKER (REQUERIDO) ADVOGADO: ARIANE MAIARA SOARES BATISTA INTERESSADO: MARTINHO CARLOS KOHLER (INTERESSADO) INTERESSADO: SUPERMERCADO CAROL LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO: VITO ANTONIO DEPIN INTERESSADO: DOUTOR UMBERTO GRILLO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de novembro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de dezembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0302053-09.2017.8.24.0011/SC (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

24/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQEFP -> TJSC

14/10/2022, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OLIVIA HODECKER. Justiça gratuita: Não requerida.

14/10/2022, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESPÓLIO E/OU HERDEIROS E SUCESSORES DE ANTONIO HODECKER. Justiça gratuita: Não requerida.

14/10/2022, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE ROMANI. Justiça gratuita: Não requerida.

14/10/2022, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARTINHO CARLOS KOHLER. Justiça gratuita: Não requerida.

14/10/2022, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUPERMERCADO CAROL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

14/10/2022, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOUTOR UMBERTO GRILLO. Justiça gratuita: Não requerida.

14/10/2022, 18:25

Juntada de certidão

16/08/2022, 16:03

Juntada de peças digitalizadas

16/08/2022, 15:59

Decisão interlocutória

13/07/2022, 18:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 129

01/07/2022, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 146 Justiça gratuita: Deferida

01/07/2022, 18:06

Conclusos para despacho

20/06/2022, 18:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130, 128 e 127

15/06/2022, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129 e 130

09/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

01/06/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

01/06/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

31/05/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

31/05/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

31/05/2022, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

31/05/2022, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

31/05/2022, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

31/05/2022, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2022, 16:37

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

27/05/2022, 18:27

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

27/05/2022, 18:11

Conclusos para decisão

25/02/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

17/01/2022, 13:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

17/11/2021, 22:44

Determinada a intimação

08/11/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/11/2021, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2021, 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113

19/07/2021, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

03/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 13:03

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 13:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

15/06/2021, 01:10

Juntada de Petição

14/06/2021, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

28/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 18:42

Determinada a intimação

18/05/2021, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2021, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

11/05/2021, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

26/03/2021, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 18:33

Juntada de Petição

25/02/2021, 11:24

Juntada de Petição

23/02/2021, 11:51

Juntada de Petição

23/02/2021, 11:51

Determinada a intimação

15/12/2020, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2020, 20:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

21/11/2020, 01:07

Juntada de Petição

20/11/2020, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

05/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88, 87 e 86

24/08/2020, 20:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88

30/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2020, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2020, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2020, 14:51

Juntada de certidão

20/07/2020, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

30/06/2020, 19:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

30/06/2020, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

26/06/2020, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

26/06/2020, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

24/06/2020, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

24/06/2020, 18:06

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/06/2020, 18:05

Mero expediente - SAJ - Considerando a implantação do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC), conforme disposto na Resolução CM nº 05/2019, revogo a nomeação de fl. 131 e nomeio como curadora a advogada ARIANE MAIARA SOARES BATISTA, OAB/SC nº 45.434. Providencie-se. Oportunamente, intime-se-a para apresentar contestação no prazo legal, dando-se, após, vista aos requerentes, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

04/09/2019, 18:09

Conclusos para despacho

15/08/2019, 11:42

Certidão emitida - Genérico

15/08/2019, 11:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0436/2019 Data da Publicação: 28/05/2019 Número do Diário: 3068 Página:

28/05/2019, 07:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0427/2019 Data da Publicação: 24/05/2019 Número do Diário: 3066 Página:

24/05/2019, 07:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0436/2019 Teor do ato: Considerando que o curador especial, Dr. Rafael Francisco Dominoni, não foi intimado em relação à nomeação efetuada à fl. 115 e que solicitou sua exclusão da lista de curadores do juízo, fica nomeada a Dra. Adriana Sapelli, devidamente cadastrada no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina. Cumpra-se nos termos da decisão de fl. 115. Advogados(s): Adriana Sapelli (OAB 40373/SC)

24/05/2019, 07:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0427/2019 Teor do ato: Considerando que o curador especial, Dr. Rafael Francisco Dominoni, não foi intimado em relação à nomeação efetuada à fl. 115 e que solicitou sua exclusão da lista de curadores do juízo, fica nomeada a Dra. Adriana Sapelli, devidamente cadastrada no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina. Cumpra-se nos termos da decisão de fl. 115. Advogados(s): Ricardo José de Souza (OAB 19969/SC), Madson Márcio Krieger (OAB 27587/SC)

22/05/2019, 06:26

Decisão interlocutória - SAJ - Considerando que o curador especial, Dr. Rafael Francisco Dominoni, não foi intimado em relação à nomeação efetuada à fl. 115 e que solicitou sua exclusão da lista de curadores do juízo, fica nomeada a Dra. Adriana Sapelli, devidamente cadastrada no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina. Cumpra-se nos termos da decisão de fl. 115.

14/05/2019, 17:28

Conclusos para despacho

15/04/2019, 16:27

Certidão emitida - Afixação de Edital

07/03/2019, 16:40

Expedido edital - SAJ - Citação - Usucapião - Réus Inscritos e Eventuais

06/03/2019, 10:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.19.10010445-0 Tipo da Petição: Petição Data: 26/02/2019 13:30

26/02/2019, 14:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.19.10009062-0 Tipo da Petição: Petição Data: 19/02/2019 18:07

19/02/2019, 18:18

Certidão emitida - Afixação de Edital

01/02/2019, 13:52

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WBQE.19.10003836-9 Tipo da Petição: Impugnação Data: 29/01/2019 14:41

29/01/2019, 14:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1069/2018 Data da Publicação: 17/12/2018 Número do Diário: 2969 Página:

17/12/2018, 16:55

Expedido edital - SAJ - Citação - Usucapião - Réus Inscritos e Eventuais

13/12/2018, 18:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1069/2018 Teor do ato: I. Intime-se a parte requerente, por seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos de pgs. 89-105.II. Defiro a citação por edital dos proprietários legais (a) espólio e/ou herdeiros e sucessores de Antônio Hodecker e (b) Olívia Hodecker Romani e Jorge Romani. Caso não compareçam aos autos, nomeio-lhes curador especial, na pessoa do Dr. Rafael Francisco Dominoni.Oportunamente, intime-se-o para apresentar contestação no prazo legal, dando-se, após, vista aos requerentes, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Ricardo José de Souza (OAB 19969/SC), Madson Márcio Krieger (OAB 27587/SC)

13/12/2018, 17:18

Mero expediente - SAJ - I. Intime-se a parte requerente, por seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos de pgs. 89-105.II. Defiro a citação por edital dos proprietários legais (a) espólio e/ou herdeiros e sucessores de Antônio Hodecker e (b) Olívia Hodecker Romani e Jorge Romani. Caso não compareçam aos autos, nomeio-lhes curador especial, na pessoa do Dr. Rafael Francisco Dominoni.Oportunamente, intime-se-o para apresentar contestação no prazo legal, dando-se, após, vista aos requerentes, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

10/09/2018, 14:57

Certidão emitida - Narrativa

18/07/2018, 18:26

Conclusos para despacho

18/07/2018, 18:26

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WBQE.18.10023856-1 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 14/05/2018 13:21

14/05/2018, 13:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0335/2018 Data da Publicação: 03/05/2018 Número do Diário: 2809 Página:

02/05/2018, 17:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0335/2018 Teor do ato: Fica intimado o Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Senhor Oficial de Justiça de fls. 81. Advogados(s): Ricardo José de Souza (OAB 19969/SC), Madson Márcio Krieger (OAB 27587/SC)

30/04/2018, 18:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Senhor Oficial de Justiça de fls. 81.

30/04/2018, 14:59

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.18.10017490-3 Tipo da Petição: Informações Data: 11/04/2018 12:50

11/04/2018, 13:00

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

08/04/2018, 17:31

Juntada de AR - Juntada de AR : AR881074855TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública Destinatário : Doutor Umberto Grillo Diligência : 28/03/2018

08/04/2018, 17:31

Juntada

08/04/2018, 17:31

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

07/04/2018, 08:34

Juntada de AR - Juntada de AR : AR881074864TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública Destinatário : Município de Brusque Diligência : 28/03/2018

07/04/2018, 08:33

Juntada

07/04/2018, 08:33

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

06/04/2018, 07:19

Juntada de AR - Juntada de AR : AR881074847TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública Destinatário : Procuradoria Seccional da União em Blumenau Diligência : 27/03/2018

06/04/2018, 07:19

Juntada

06/04/2018, 07:19

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

05/04/2018, 16:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

05/04/2018, 15:59

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.18.10015720-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 02/04/2018 14:59

02/04/2018, 15:17

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

27/03/2018, 13:32

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

27/03/2018, 13:32

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.18.10014692-6 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 27/03/2018 10:55

27/03/2018, 11:02

Certidão emitida - Afixação de Edital

22/03/2018, 11:26

Expedido edital - SAJ - Citação - Usucapião - Réus Inscritos e Eventuais

22/03/2018, 11:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0203/2018 Data da Publicação: 21/03/2018 Número do Diário: 2782 Página:

21/03/2018, 18:07

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 011.2018/003601-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/04/2018 Local: Oficial de justiça - Joacir José dos Santos

20/03/2018, 17:25

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 011.2018/003603-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/03/2018 Local: Oficial de justiça - Henrique Furst Bellini dos Santos

20/03/2018, 17:24

Expedido ofício - SAJ - Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública

20/03/2018, 17:14

Expedido ofício - SAJ - Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública

20/03/2018, 17:14

Expedido ofício - SAJ - Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública

20/03/2018, 17:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0203/2018 Teor do ato: I. Corrija-se o cadastro, pois Liliana também ocupa o polo ativo. II. Com relação à possibilidade de reunião de demandas, em que pese o requerente tenha indicado outros autos, excepcionalmente, (a) deixo de determinar aludida reunião, a fim de evitar tumulto processual; (b) defiro o prosseguimento do feito pelo Lar Legal. III. Analisando-se a matrícula acostada às pgs. 20-21, constata-se que os proprietários condôminos são: Antônio Hodecker/eventual cônjuge e Olívia Hodecker Roamni/Jorge Romani. Em resposta ao despacho que determinava a apresentação dos proprietários legais, o requerente acostaram Protocolo de Intenções firmado por Tarcisio José Decker/Emirzete Ermínia Manicka, que, na realidade, são confrontantes. Intime-se o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o Protocolo de Intenções ou o atual paradeiro dos proprietários legais.IV. Intime-se o credor da penhora (R.6, pg. 21) para tomar conhecimento da demanda e, querendo, manifestar-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. V. Cite-se o confrontante Martinho Kohler e cônjuge, por ARMP, se viável, ou por mandado.VI. Expeça-se edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, dos eventuais interessados, para que apresentem resposta no prazo de 10 (dez) dias, no qual indiquem de forma clara e objetiva os pontos controvertidos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial e de considerarem-se anuentes com o reconhecimento do domínio. VII. Cientifiquem-se, pelo correio, os representantes da Fazenda Pública da União e do Estado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse na causa. Advogados(s): Ricardo José de Souza (OAB 19969/SC), Madson Márcio Krieger (OAB 27587/SC)

19/03/2018, 18:54

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

19/03/2018, 17:13

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

19/03/2018, 17:12

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

19/03/2018, 17:12

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

19/03/2018, 17:12

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

19/03/2018, 17:12

Determinado a emenda da inicial - I. Corrija-se o cadastro, pois Liliana também ocupa o polo ativo. II. Com relação à possibilidade de reunião de demandas, em que pese o requerente tenha indicado outros autos, excepcionalmente, (a) deixo de determinar aludida reunião, a fim de evitar tumulto processual; (b) defiro o prosseguimento do feito pelo Lar Legal. III. Analisando-se a matrícula acostada às pgs. 20-21, constata-se que os proprietários condôminos são: Antônio Hodecker/eventual cônjuge e Olívia Hodecker Roamni/Jorge Romani. Em resposta ao despacho que determinava a apresentação dos proprietários legais, o requerente acostaram Protocolo de Intenções firmado por Tarcisio José Decker/Emirzete Ermínia Manicka, que, na realidade, são confrontantes. Intime-se o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o Protocolo de Intenções ou o atual paradeiro dos proprietários legais.IV. Intime-se o credor da penhora (R.6, pg. 21) para tomar conhecimento da demanda e, querendo, manifestar-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. V. Cite-se o confrontante Martinho Kohler e cônjuge, por ARMP, se viável, ou por mandado.VI. Expeça-se edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, dos eventuais interessados, para que apresentem resposta no prazo de 10 (dez) dias, no qual indiquem de forma clara e objetiva os pontos controvertidos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial e de considerarem-se anuentes com o reconhecimento do domínio. VII. Cientifiquem-se, pelo correio, os representantes da Fazenda Pública da União e do Estado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse na causa.

19/03/2018, 11:25

Conclusos para despacho

14/12/2017, 13:38

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.17.10059174-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 16/11/2017 14:33

17/11/2017, 07:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0935/2017 Data da Publicação: 01/11/2017 Número do Diário: 2699 Página:

03/11/2017, 16:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0935/2017 Teor do ato: Intimem-se os requerentes, por seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias:A) cumprir o item "C" do despacho anterior; B) manifestar-se especificamente sobre o ônus relativo à penhora (R.6); C) esclarecer a divergência entre os confrontantes apresentados na inicial (pgs. 11-12), planta (pg. 24) e memorial descritivo (pg. 25), com aqueles elencados na última petição (pg. 46). Advogados(s): Ricardo José de Souza (OAB 19969/SC), Madson Márcio Krieger (OAB 27587/SC)

30/10/2017, 16:11

Determinado a emenda da inicial - Intimem-se os requerentes, por seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias:A) cumprir o item "C" do despacho anterior; B) manifestar-se especificamente sobre o ônus relativo à penhora (R.6); C) esclarecer a divergência entre os confrontantes apresentados na inicial (pgs. 11-12), planta (pg. 24) e memorial descritivo (pg. 25), com aqueles elencados na última petição (pg. 46).

27/10/2017, 16:49

Conclusos para despacho

26/09/2017, 14:55

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.17.10047414-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 20/09/2017 16:58

20/09/2017, 17:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0754/2017 Data da Publicação: 13/09/2017 Número do Diário: 2665 Página:

13/09/2017, 09:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0754/2017 Teor do ato: Considerando que o prazo requerido na última petição já transcorreu, intime-se a parte requerente, por seu procurador, para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Advogados(s): Ricardo José de Souza (OAB 19969/SC), Madson Márcio Krieger (OAB 27587/SC)

11/09/2017, 16:25

Mero expediente - SAJ - Considerando que o prazo requerido na última petição já transcorreu, intime-se a parte requerente, por seu procurador, para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

06/09/2017, 17:31

Conclusos para despacho

18/07/2017, 20:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.17.10031024-5 Tipo da Petição: Pedido de suspensão de prazo/processo Data: 05/07/2017 17:03

05/07/2017, 17:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0488/2017 Data da Publicação: 09/06/2017 Número do Diário: 2601 Página:

13/06/2017, 09:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0488/2017 Teor do ato: Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias, conforme solicitado pelo Requerente para diligências. Advogados(s): Ricardo José de Souza (OAB 19969/SC)

07/06/2017, 13:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias, conforme solicitado pelo Requerente para diligências.

07/06/2017, 10:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.17.10023226-0 Tipo da Petição: Pedido de suspensão de prazo/processo Data: 26/05/2017 08:41

26/05/2017, 09:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0399/2017 Data da Publicação: 15/05/2017 Número do Diário: 2582 Página:

16/05/2017, 09:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0399/2017 Teor do ato: I. Defiro o pedido de Justiça Gratuita.II. Intimem-se os requerentes, por seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias:A) dizer sobre a possibilidade de reunir a demanda com outra da mesma localidade, considerando a natureza coletiva da demanda baseada no Lar Legal e o fato do polo ativo ser ocupado por apenas uma parte;B) esclarecer sobre o fato dos requerentes serem possuidores de 02 (dois) lotes e demonstrar melhor sua capacidade econômico-financeira, considerando que o Programa Lar Legal é destinado a pessoas preponderantemente de baixa renda;C) indicar, sob sua responsabilidade (ciente das nulidades que decorrerão de possíveis omissões e incorreções), os proprietários legais (identificação, qualificação e endereço atualizado), e acostar, se possível, o Protocolo de Intenções (demonstrando anuência ao pedido), ou requerer a citação dos mesmos, não cabendo ao juízo extrair tais informações da documentação juntada;D) manifestar-se sobre os ônus atestados na pg. 22, esclarecendo se interferem no pedido de regularização. Advogados(s): Ricardo José de Souza (OAB 19969/SC)

11/05/2017, 14:06

Determinado a emenda da inicial - I. Defiro o pedido de Justiça Gratuita.II. Intimem-se os requerentes, por seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias:A) dizer sobre a possibilidade de reunir a demanda com outra da mesma localidade, considerando a natureza coletiva da demanda baseada no Lar Legal e o fato do polo ativo ser ocupado por apenas uma parte;B) esclarecer sobre o fato dos requerentes serem possuidores de 02 (dois) lotes e demonstrar melhor sua capacidade econômico-financeira, considerando que o Programa Lar Legal é destinado a pessoas preponderantemente de baixa renda;C) indicar, sob sua responsabilidade (ciente das nulidades que decorrerão de possíveis omissões e incorreções), os proprietários legais (identificação, qualificação e endereço atualizado), e acostar, se possível, o Protocolo de Intenções (demonstrando anuência ao pedido), ou requerer a citação dos mesmos, não cabendo ao juízo extrair tais informações da documentação juntada;D) manifestar-se sobre os ônus atestados na pg. 22, esclarecendo se interferem no pedido de regularização.

08/05/2017, 14:48

Conclusos para despacho

11/04/2017, 12:20

Distribuido por sorteio (SAJ)

10/04/2017, 14:46

SENTENÇA

•27/05/2022, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2021, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2021, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2021, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2020, 16:52

DESPACHO

•04/09/2019, 18:09

DECISÃO

•14/05/2019, 17:28

DESPACHO

•10/09/2018, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2018, 14:59

DESPACHO

•19/03/2018, 11:25

DESPACHO

•27/10/2017, 16:49

DESPACHO

•06/09/2017, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2017, 10:31

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 18:40

SENTENÇA

•27/05/2022, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2021, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2021, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2021, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2020, 16:52

DESPACHO

•04/09/2019, 18:09

DECISÃO

•14/05/2019, 17:28

DESPACHO

•10/09/2018, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2018, 14:59

DESPACHO

•19/03/2018, 11:25

DESPACHO

•27/10/2017, 16:49

DESPACHO

•06/09/2017, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2017, 10:31

DESPACHO

•08/05/2017, 14:48