Execução de Título Extrajudicial 0009112-55.2011.8.24.0004 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0009112-55.2011.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0595/2019 Teor do ato: 1) Nos termos do art. 517-E, § 2º, do CNCGJ/SC, o Renajud deve ser utilizado exclusivamente para envio de ordens de restrição (de transferência, licenciamento e/ou circulação) ou averbação de penhoras. Assim, não pode ela ser utilizada para: Na execução - na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista nos arts. 799, IX, e 828 do CPC (que independe de intervenção judicial) - e na reserva de domínio - na qual o gravame registrado, por si, só impede a transferência sem a anuência do interessado - impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua 'boa-fé' para permanecer com o veículo; Ressalvado o disposto no art. 3º, § 9º e 10º, do Decreto-Lei nº 911/69, transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular (como no caso dos autos), cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de busca e apreensão e penhora de bens; Identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode ser obtida extrajudicialmente já que, assim como acontece com os imóveis, não se trata de dado sigiloso. No caso, como o objetivo do pleito encontra-se entre os quais a utilização do sistema Renajud não é cabível, indefiro o pedido. 2) Indefiro o pedido de expedição de ofício requisitado para Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), uma vez que a informação pode ser obtida sem intervenção judicial, até porque a informação pode ser obtida através de link disponível no site da CGJSC. 3) Sem indicativo concreto de que tenha ocorrido melhora na situação financeira do devedor, não há sentido na realização de novo BACENJUD antes de decorrido o prazo de ao menos 18 meses. Assim, por ora, indefiro o pedido. Intime-se o

20/11/2019, 13:42

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Nos termos do art. 517-E, § 2º, do CNCGJ/SC, o Renajud deve ser utilizado exclusivamente para envio de ordens de restrição (de transferência, licenciamento e/ou circulação) ou averbação de penhoras. Assim, não pode ela ser utilizada para: Na execução - na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista nos arts. 799, IX, e 828 do CPC (que independe de intervenção judicial) - e na reserva de domínio - na qual o gravame registrado, por si, só impede a transferência sem a anuência do interessado - impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua 'boa-fé' para permanecer com o veículo; Ressalvado o disposto no art. 3º, § 9º e 10º, do Decreto-Lei nº 911/69, transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular (como no caso dos autos), cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de busca e apreensão e penhora de bens; Identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode ser obtida extrajudicialmente já que, assim como acontece com os imóveis, não se trata de dado sigiloso. No caso, como o objetivo do pleito encontra-se entre os quais a utilização do sistema Renajud não é cabível, indefiro o pedido. 2) Indefiro o pedido de expedição de ofício requisitado para Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), uma vez que a informação pode ser obtida sem intervenção judicial, até porque a informação pode ser obtida através de link disponível no site da CGJSC. 3) Sem indicativo concreto de que tenha ocorrido melhora na situação financeira do devedor, não há sentido na realização de novo BACENJUD antes de decorrido o prazo de ao menos 18 meses. Assim, por ora, indefiro o pedido. Intime-se o exequente, para, no prazo de dez dias, dar pr

04/11/2019, 16:13

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Partes do Processo(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 525

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 525

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 525

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 519, 520 e 521

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 515<br>Data do cumprimento: 26/03/2026

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 513<br>Data do cumprimento: 26/03/2026

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 514<br>Data do cumprimento: 26/03/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 513<br>Oficial: VITOR HUGO FERNANDES DANDI

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 514<br>Oficial: VITOR HUGO FERNANDES DANDI

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 515<br>Oficial: VITOR HUGO FERNANDES DANDI

Todas as movimentações(523)

Todos os documentos(29)