Execução de Título Extrajudicial 0308103-12.2018.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308103-12.2018.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0048/2019 Teor do ato: Defiro a gratuidade da justiça à parte exequente.Indefiro o requerimento de arresto de ativos financeiros, porquanto inexistente qualquer elemento objetivo de convicção que denote perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).A propósito, vale destacar:[...] Estabelecido no juízo de origem, em decisão fundamentada, que não há elementos de prova a justificar a concessão de medida liminar constritiva de natureza cautelar de arrolamento e de indisponibilidade de bens, incumbe à parte agravante demonstrar a alegação de que a avaliação da prova estaria equivocada ou que a decisão estaria em descompasso com a legislação processual. A tutela de urgência de natureza cautelar, de que é exemplo o arresto, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, arts. 300 e 301). Na cautelar de arresto, o risco de dano não reside em especulação sobre a possibilidade de futuramente vir a parte demandada a não ter mais o mesmo patrimônio, mas na concreta demonstração de risco, configurado na comprovação de atos que demonstrem a tendência da parte ré de desfazer-se ou ocultar os seus bens, o que poderá inviabilizar a futura execução (ou fase de cumprimento de sentença) caso não deferida a medida constritiva. [...] (AI n. 4021992-13.2017.8.24.0000, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, [...] Agravo de Instrumento n. 4019015-30.2018.8.24.0900, de Itapema. Relator: Desembargador Sebastião César Evangelista).Cite-se a parte executada, por correio, para pagar a dívida no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC.A carta de citação deve informar que a parte executada tem o prazo de 15 dias, contados da sua juntada aos autos, para opor embargos ou, alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 parcelas iguais e suc

25/01/2019, 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela - Defiro a gratuidade da justiça à parte exequente.Indefiro o requerimento de arresto de ativos financeiros, porquanto inexistente qualquer elemento objetivo de convicção que denote perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).A propósito, vale destacar:[...] Estabelecido no juízo de origem, em decisão fundamentada, que não há elementos de prova a justificar a concessão de medida liminar constritiva de natureza cautelar de arrolamento e de indisponibilidade de bens, incumbe à parte agravante demonstrar a alegação de que a avaliação da prova estaria equivocada ou que a decisão estaria em descompasso com a legislação processual. A tutela de urgência de natureza cautelar, de que é exemplo o arresto, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, arts. 300 e 301). Na cautelar de arresto, o risco de dano não reside em especulação sobre a possibilidade de futuramente vir a parte demandada a não ter mais o mesmo patrimônio, mas na concreta demonstração de risco, configurado na comprovação de atos que demonstrem a tendência da parte ré de desfazer-se ou ocultar os seus bens, o que poderá inviabilizar a futura execução (ou fase de cumprimento de sentença) caso não deferida a medida constritiva. [...] (AI n. 4021992-13.2017.8.24.0000, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, [...] Agravo de Instrumento n. 4019015-30.2018.8.24.0900, de Itapema. Relator: Desembargador Sebastião César Evangelista).Cite-se a parte executada, por correio, para pagar a dívida no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC.A carta de citação deve informar que a parte executada tem o prazo de 15 dias, contados da sua juntada aos autos, para opor embargos ou, alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetá

19/12/2018, 15:43

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 235

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 235

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 228

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 228

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 223 - de 'PETIÇÃO' para 'Pedido de Utilização de RENAJUD'

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(28)