Usucapião 0359563-27.2006.8.24.0023 - TJSC

Usucapião 0359563-27.2006.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - R.h. I. Compulsando-se os presentes autos, verifico que o imóvel usucapiendo (496,50m²) é parte integrante de uma área maior de 93.786,00m², a qual encontra-se matriculada no competente registro de imóveis sob o nº 21.611. Consigno que para alcançar a eficácia absoluta da sentença a ser proferida em ação de usucapião, nos termos do que bem entendeu o nosso e. Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2012.011770-4, ainda que não haja contigüidade entre os terrenos limítrofes à área maior e o imóvel usucapiendo, a cautela aconselha que os confrontantes do terreno da matrícula nº 21.611, sejam citados para manifestar eventual interesse sobre a faixa de terras que se pretende usucapir. No entanto em razão das dificuldades encontradas pelas partes, até mesmo em razão da antiguidade das informações existentes nos respectivos registros, entende este Juízo pela viabilidade da juntada de documentos que contenham elementos suficientes, com as perfeita individualização e descrição de toda a área e não apenas a fração objeto de aquisição por usucapião, inclusive pelas conseqüências do desmembramento no registro imobiliário. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 20 (vinte) dias: - trazer aos autos os dados necessários à citação de todos os confrontantes da área titulada sobre a qual assenta a porção usucapienda e/ou; - promover à individualização da área total dentro da qual está inserido o imóvel usucapiendo que permita constatar a área remanescente em caso de concessão do pedido inicial, acostando levantamento topográfico, elaborado e firmado por profissional habilitado apontando de forma clara e precisa a área total matriculada sob o nº 21.611 no Ofício de Registros de Imóveis, dentro da qual se encontra o terreno a usucapir, bem como a área da gleba a ser desmembrada e a área remanescente pós desmembramento, além de suas respectivas metragens corretas, as confrontações, divisas e demais características e aspectos diferenciais

03/04/2014, 14:24

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 476

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 476

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 471

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 471

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 471

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 471

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

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