Procedimento Comum Cível 0001927-71.2011.8.24.0163 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001927-71.2011.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0399/2014 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de REVISÃO DE CONTRATO ajuizada por ÂNGELO SEBASTIÃO GONÇALVES contra BANCO BRADESCO S/A para: a) DECLARAR A ILEGALIDADE da taxa de juros incidente nos contratos de cheque especial, no que exceder à taxa média de mercado praticada pela demais instituições financeiras para a operação de "cheque especial"; b) DECLARAR A ILEGALIDADE da taxa de juros incidente nos contratos de contrato de empréstimo nos valores de R$ 9.000,00, R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00, contraídos, respectivamente, em 04/06/2009, 24/12/2010 e 28/02/2011, no que exceder à taxa média de mercado praticada contemporaneamente pelas demais instituições financeiras para a operação de "crédito pessoal"; c) DECLARAR a LEGALIDADE da taxa de juros remuneratórios informada nas faturas mensais do cartão de crédito anteriores ao pagamento, desde que não superiores a taxa média de mercado divulgada pelo banco central para as operações de cheque especial, para o respectivo mês; d) DECLARAR A ILEGALIDADE da cobrança da comissão de permanência; e) DECLARAR A ILEGALIDADE da capitalização mensal de juros, durante as contratualidades e bem assim do emprego da tabela price, que deverá ser substituída pelo Sistema de Amortização Constante, vez que não provada a pactuação a respeito; f) No período de inadimplência das avenças, DECLARAR A LEGALIDADE da cobrança de multa contratual à razão de 2%, desde que não incidente sobre os juros de mora; g) DECLARAR A ILEGALIDADE da cobrança da "Tarifa de Cadastro", "Tarifa de Contratação" e bem assim da "Tarifa de Emissão da Liberação", cujos valores deverão ser deduzidos do capital mutuado; h) RECONHECER o encadeamento contratual, de modo que os valores em excesso cobrados em decorrência dos contratos anteriores sejam abatidos da dívida contraída no contratos de empréstimo. i) AFASTAR a cobrança dos encargos moratórios, com efeitos a partir do ajuizamento da d

14/08/2014, 15:53

Julgado procedente em parte do pedido - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de REVISÃO DE CONTRATO ajuizada por ÂNGELO SEBASTIÃO GONÇALVES contra BANCO BRADESCO S/A para: a) DECLARAR A ILEGALIDADE da taxa de juros incidente nos contratos de cheque especial, no que exceder à taxa média de mercado praticada pela demais instituições financeiras para a operação de "cheque especial"; b) DECLARAR A ILEGALIDADE da taxa de juros incidente nos contratos de contrato de empréstimo nos valores de R$ 9.000,00, R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00, contraídos, respectivamente, em 04/06/2009, 24/12/2010 e 28/02/2011, no que exceder à taxa média de mercado praticada contemporaneamente pelas demais instituições financeiras para a operação de "crédito pessoal"; c) DECLARAR a LEGALIDADE da taxa de juros remuneratórios informada nas faturas mensais do cartão de crédito anteriores ao pagamento, desde que não superiores a taxa média de mercado divulgada pelo banco central para as operações de cheque especial, para o respectivo mês; d) DECLARAR A ILEGALIDADE da cobrança da comissão de permanência; e) DECLARAR A ILEGALIDADE da capitalização mensal de juros, durante as contratualidades e bem assim do emprego da tabela price, que deverá ser substituída pelo Sistema de Amortização Constante, vez que não provada a pactuação a respeito; f) No período de inadimplência das avenças, DECLARAR A LEGALIDADE da cobrança de multa contratual à razão de 2%, desde que não incidente sobre os juros de mora; g) DECLARAR A ILEGALIDADE da cobrança da "Tarifa de Cadastro", "Tarifa de Contratação" e bem assim da "Tarifa de Emissão da Liberação", cujos valores deverão ser deduzidos do capital mutuado; h) RECONHECER o encadeamento contratual, de modo que os valores em excesso cobrados em decorrência dos contratos anteriores sejam abatidos da dívida contraída no contratos de empréstimo. i) AFASTAR a cobrança dos encargos moratórios, com efeitos a partir do ajuizamento da demanda, até que o banco réu apresente

01/08/2014, 18:03

Aguardando publicação - Relação: 0417/2012 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de REVISÃO DE CONTRATO ajuizada por ÂNGELO SEBASTIÃO GONÇALVES contra BANCO BRADESCOS S/A para: a) DECLARAR A ILEGALIDADE da taxa de juros incidente nos contratos de cheque especial, no que exceder à taxa média de mercado praticada pela demais instituições financeiras para a operação de "cheque especial"; b) DECLARAR A ILEGALIDADE da taxa de juros incidente nos contratos de contrato de empréstimo nos valores de R$ 9.000,00, R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00, contraídos, respectivamente, em 04/06/2009, 24/12/2010 e 28/02/2011, no que exceder à taxa média de mercado praticada contemporaneamente pelas demais instituições financeiras para a operação de "crédito pessoal"; c) DECLARAR a LEGALIDADE da taxa de juros remuneratórios informada nas faturas mensais do cartão de crédito anteriores ao pagamento, desde que não superiores a taxa média de mercado divulgada pelo banco central para as operações de cheque especial, para o respectivo mês; d) DECLARAR A ILEGALIDADE da cobrança da comissão de permanência; e) DECLARAR A ILEGALIDADE da capitalização mensal de juros, durante as contratualidades e bem assim do emprego da tabela price, que deverá ser substituída pelo Sistema de Amortização Constante, vez que não provada a pactuação a respeito; f) RECONHECER o encadeamento contratual, de modo que os valores em excesso cobrados em decorrência dos contratos anteriores sejam abatidos da dívida contraída no contratos de empréstimo. g) AFASTAR a cobrança dos encargos moratórios, com efeitos a partir do ajuizamento da demanda, até que o banco réu apresente cálculo da dívida, de acordo com os balizamentos traçados nesta decisão, comprovando, outrossim, a notificação do(a) autor(a) para pagamento em 15 (quinze) dias; h) CONDENAR o banco réu ao pagamento dos valores pagos a maior, na forma simples, em valores a serem apurados em futura liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora d

04/10/2012, 12:00

Sentença - ação de massa - procedência parcial - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de REVISÃO DE CONTRATO ajuizada por ÂNGELO SEBASTIÃO GONÇALVES contra BANCO BRADESCOS S/A para: a) DECLARAR A ILEGALIDADE da taxa de juros incidente nos contratos de cheque especial, no que exceder à taxa média de mercado praticada pela demais instituições financeiras para a operação de "cheque especial"; b) DECLARAR A ILEGALIDADE da taxa de juros incidente nos contratos de contrato de empréstimo nos valores de R$ 9.000,00, R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00, contraídos, respectivamente, em 04/06/2009, 24/12/2010 e 28/02/2011, no que exceder à taxa média de mercado praticada contemporaneamente pelas demais instituições financeiras para a operação de "crédito pessoal"; c) DECLARAR a LEGALIDADE da taxa de juros remuneratórios informada nas faturas mensais do cartão de crédito anteriores ao pagamento, desde que não superiores a taxa média de mercado divulgada pelo banco central para as operações de cheque especial, para o respectivo mês; d) DECLARAR A ILEGALIDADE da cobrança da comissão de permanência; e) DECLARAR A ILEGALIDADE da capitalização mensal de juros, durante as contratualidades e bem assim do emprego da tabela price, que deverá ser substituída pelo Sistema de Amortização Constante, vez que não provada a pactuação a respeito; f) RECONHECER o encadeamento contratual, de modo que os valores em excesso cobrados em decorrência dos contratos anteriores sejam abatidos da dívida contraída no contratos de empréstimo. g) AFASTAR a cobrança dos encargos moratórios, com efeitos a partir do ajuizamento da demanda, até que o banco réu apresente cálculo da dívida, de acordo com os balizamentos traçados nesta decisão, comprovando, outrossim, a notificação do(a) autor(a) para pagamento em 15 (quinze) dias; h) CONDENAR o banco réu ao pagamento dos valores pagos a maior, na forma simples, em valores a serem apurados em futura liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao

25/09/2012, 12:00

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Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CPVAUN

Custas Satisfeitas - Parte: ANGELO SEBASTIAO GONCALVES

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(56)