Ação Penal - Procedimento Sumário 5000849-56.2022.8.24.0070 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Taió

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JOACIR LUCHTENBERG

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RUSSEL STAEHR DIAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

01/04/2026, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

27/03/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 15:03

Juntado(a)

09/03/2026, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOACIR LUCHTENBERG

09/03/2026, 13:26

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOACIR LUCHTENBERG

09/01/2026, 18:22

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOACIR LUCHTENBERG

10/11/2025, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

11/09/2025, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

11/09/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 20:01

Despacho

10/09/2025, 20:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOACIR LUCHTENBERG

08/09/2025, 18:36

Conclusos para despacho

21/07/2025, 14:12

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC068612

21/07/2025, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

08/07/2025, 13:25

Todas as movimentações(146)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

01/04/2026, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

27/03/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 15:03

Juntado(a)

09/03/2026, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOACIR LUCHTENBERG

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 21:35

09/03/2026, 13:26

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOACIR LUCHTENBERG

09/01/2026, 18:22

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOACIR LUCHTENBERG

10/11/2025, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

11/09/2025, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

11/09/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 20:01

Despacho

10/09/2025, 20:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOACIR LUCHTENBERG

08/09/2025, 18:36

Conclusos para despacho

21/07/2025, 14:12

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC068612

21/07/2025, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

08/07/2025, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

08/07/2025, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

08/07/2025, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

08/07/2025, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

08/07/2025, 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/07/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 14:03

Juntado(a)

07/07/2025, 14:03

Juntado(a)

04/07/2025, 19:07

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOACIR LUCHTENBERG

04/07/2025, 18:57

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 115

01/07/2025, 03:28

Juntada de Petição

30/06/2025, 08:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

30/06/2025, 02:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

28/06/2025, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

28/06/2025, 14:06

Despacho

27/06/2025, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 21:35

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOACIR LUCHTENBERG

09/05/2025, 13:11

Conclusos para decisão

13/03/2025, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

12/03/2025, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

12/03/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 15:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 103

11/03/2025, 10:54

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOACIR LUCHTENBERG

10/03/2025, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

19/02/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

13/02/2025, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: DEOCLECIO KNIESS

04/02/2025, 16:01

Expedição de mandado - TAOCEMAN

04/02/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

03/02/2025, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

03/02/2025, 18:07

Determinada a intimação

03/02/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2025, 17:34

Conclusos para despacho

03/02/2025, 13:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/02/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

31/01/2025, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

31/01/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 14:44

Juntada de certidão

31/01/2025, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOACIR LUCHTENBERG

14/01/2025, 18:47

Suspensão Condicional do Processo

08/11/2024, 18:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOACIR LUCHTENBERG - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

08/11/2024, 18:21

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOACIR LUCHTENBERG

08/11/2024, 18:20

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOACIR LUCHTENBERG

09/09/2024, 18:35

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOACIR LUCHTENBERG

04/07/2024, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 202,00

08/05/2024, 11:12

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JOACIR LUCHTENBERG

02/05/2024, 15:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/03/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

22/03/2024, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/03/2024, 19:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 76

22/03/2024, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

22/03/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

22/03/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 17:46

Decisão interlocutória

22/03/2024, 17:46

Conclusos para decisão

22/03/2024, 13:54

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 2 - Juizado Especial Criminal - 21/03/2024 16:30. Refer. Evento 62

22/03/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 17:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68<br>Data do cumprimento: 15/02/2024

15/02/2024, 14:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: DEOCLECIO KNIESS

09/02/2024, 18:22

Expedição de mandado - Prioridade - TAOCEMAN

09/02/2024, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

02/02/2024, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

02/02/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 14:04

Decisão interlocutória

02/02/2024, 14:04

Conclusos para decisão

01/02/2024, 16:49

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Audiências 2 - Juizado Especial Criminal - 21/03/2024 16:30

01/02/2024, 16:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOACIR LUCHTENBERG - DENUNCIADO

07/12/2023, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

07/12/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

07/12/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 14:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54<br>Data do cumprimento: 22/11/2023

22/11/2023, 10:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: DEOCLECIO KNIESS

23/10/2023, 10:29

Expedição de mandado - TAOCEMAN

04/10/2023, 17:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/10/2023, 17:55

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

30/06/2023, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/06/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

29/06/2023, 15:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/06/2023, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/06/2023, 13:20

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

13/02/2023, 17:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOACIR LUCHTENBERG - SUSPENSAO ART. 366 CPP

13/02/2023, 17:33

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

12/12/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/11/2022 02:00:39, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 12/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/12/2022

24/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOACIR LUCHTENBERG EDITAL Nº 310036357356 JUIZ DO PROCESSO: WELLINGTON BARBOSA NOGUEIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOACIR LUCHTENBERG, CPF: 07121144913, Endereço: OUTROS MIRINZINHO, 0, S/N - INTERIOR - 89194000 - Mirim Doce (Residencial), Localidade Braço da Ilha, 00, Próximo as granjas do Zoniedener - Braço da Ilha - 89190000 - Taió (Residencial), Rua Saturnino Schweitzer, 0, Próx. Malharia Poleza - Seminário - 89190000 - Taió (Residencial), Rua Cohab, 00, Última casa da rua, cor amarela, ida p/ Mirinzinho - Mirinzinho - 89194000 - Mirim Doce (Residencial) e Estrada Geral Vargem III, 0, nd - Ribeirão da Vargem III - 89190000 - Taió (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Por assim agir, o denunciado JOACIR LUCHTENBERG incorreu nas sanções do artigo 305, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000849-56.2022.8.24.0070/SC

24/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2022

23/11/2022, 18:06

Expedição de Edital - citação

23/11/2022, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

21/11/2022, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

21/11/2022, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

21/11/2022, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

21/11/2022, 10:55

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

18/11/2022, 15:02

Despacho

18/11/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 14:59

Conclusos para decisão

22/09/2022, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

14/09/2022, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

14/09/2022, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

14/09/2022, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

14/09/2022, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

14/09/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

14/09/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 23

14/09/2022, 15:35

Decisão interlocutória

14/09/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 14:20

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Audiências 2 - Juizado Especial Criminal - 15/09/2022 14:40. Refer. Evento 3

14/09/2022, 13:26

Conclusos para decisão

14/09/2022, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

22/08/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

22/08/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/08/2022, 17:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

18/08/2022, 13:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: DEOCLECIO KNIESS

17/08/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

16/08/2022, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

16/08/2022, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

16/08/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

16/08/2022, 14:30

Expedição de mandado - TAOCEMAN

16/08/2022, 14:22

Despacho

16/08/2022, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/08/2022, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/08/2022, 12:32

Conclusos para despacho

15/08/2022, 16:50

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Audiências 2 - Juizado Especial Criminal - 15/09/2022 14:40

12/08/2022, 14:46

Juntada de certidão

12/05/2022, 16:07

Distribuído por dependência - Número: 50001425920208240070/SC

02/05/2022, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 17:34

TERMO DE AUDIÊNCIA

•22/03/2024, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2024, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2023, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 12:32