Execução Fiscal 0705778-09.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.159,07

Órgão julgador

1º Juízo do Núcleo 4.0 de Justiça Tributária

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

JEAN CARLOS MELO GUEDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

08/01/2026, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

04/12/2025, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 16:58

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF02 para NJ40JT01)

14/09/2025, 19:17

Decisão interlocutória

08/11/2024, 13:31

Conclusos para decisão

09/12/2023, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

12/09/2023, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/09/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF01)

24/08/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 18:20

Decisão interlocutória

22/08/2023, 18:20

Conclusos para despacho

22/08/2023, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

21/08/2023, 18:22

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

16/08/2023, 15:18

Todas as movimentações(123)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

08/01/2026, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

04/12/2025, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 16:58

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF02 para NJ40JT01)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 13:31

14/09/2025, 19:17

Decisão interlocutória

08/11/2024, 13:31

Conclusos para decisão

09/12/2023, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

12/09/2023, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/09/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF01)

24/08/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 18:20

Decisão interlocutória

22/08/2023, 18:20

Conclusos para despacho

22/08/2023, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

21/08/2023, 18:22

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

16/08/2023, 15:18

Juntada de certidão

16/08/2023, 14:54

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

07/08/2023, 21:20

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JEAN CARLOS MELO GUEDES)

07/08/2023, 21:19

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

07/08/2023, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

04/08/2023, 23:59

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

03/08/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 18:13

Decisão interlocutória

25/07/2023, 18:13

Conclusos para despacho

25/07/2023, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

24/07/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

22/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 18:06

Decisão interlocutória

12/05/2023, 18:06

Conclusos para despacho

11/05/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

10/05/2023, 16:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:22

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

16/02/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/01/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

09/01/2023, 03:00

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

07/12/2022, 04:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

06/12/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/11/2022 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 16/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/03/2023

30/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: JEAN CARLOS MELO GUEDES EDITAL Nº 310036590352 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): JEAN CARLOS MELO GUEDES, CPF: 03780369982Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 1.159,07. Data do Valor da Ação: 25/04/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0705778-09.2012.8.24.0045/SC

30/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/11/2022

29/11/2022, 16:46

Expedição de Edital - citação

29/11/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 11:02

Decisão interlocutória

24/11/2022, 11:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/11/2022 02:00:40, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 09/01/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/01/2023

24/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: JEAN CARLOS MELO GUEDES EDITAL Nº 310036358808 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): JEAN CARLOS MELO GUEDES, CPF: 03780369982Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 1.159,07. Data do Valor da Ação: 25/04/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0705778-09.2012.8.24.0045/SC

24/11/2022, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2022, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

23/11/2022, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

23/11/2022, 18:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2022

23/11/2022, 18:07

Expedição de Edital - citação

23/11/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 16:55

Decisão interlocutória

23/11/2022, 16:55

Conclusos para despacho

23/11/2022, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

22/11/2022, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

06/11/2022, 23:59

Juntada de certidão

27/10/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 17:44

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

26/10/2022, 14:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 65

24/10/2022, 13:10

Expedição de ofício - 1 carta

11/10/2022, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

11/10/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

20/09/2022, 23:59

Juntada de certidão

10/09/2022, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2022, 08:38

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

09/09/2022, 23:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58

09/09/2022, 13:09

Expedição de ofício - 1 carta

30/08/2022, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

29/08/2022, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/08/2022, 23:59

Juntada de certidão

29/07/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 13:07

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

22/07/2022, 13:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51

15/06/2022, 18:21

Expedição de ofício - 1 carta

20/05/2022, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

19/05/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/04/2022, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

19/04/2022, 19:51

Juntada de certidão

19/04/2022, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 19:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44

05/04/2022, 12:34

Expedição de ofício - 1 carta

17/03/2022, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

17/03/2022, 17:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 14:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

18/11/2021, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

07/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 13:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

27/09/2021, 13:04

Expedição de ofício - 1 carta

10/09/2021, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

09/09/2021, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

20/08/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

10/08/2021, 12:56

Juntada de certidão

10/08/2021, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 12:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29

22/07/2021, 13:09

Expedição de ofício - 1 carta

05/07/2021, 14:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2021, 18:42

Juntada de Petição

26/05/2021, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

06/01/2020, 11:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 04:12

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 21:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 03:31

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

17/08/2019, 07:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/07/2019, 08:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/06/2019, 15:53

Suspensão - art. 40 LEF

28/06/2019, 15:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

27/06/2019, 16:29

Conclusos para decisão interlocutória

18/06/2019, 17:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/02/2019, 02:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/02/2019, 15:17

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida: (Desconhecido).

11/02/2019, 15:17

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

24/01/2018, 15:12

Juntada

24/01/2018, 15:12

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR735445707TJ Situação : Desconhecido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Jean Carlos Melo Guedes

19/01/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

12/01/2018, 14:24

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

12/01/2018, 14:23

Conclusos para despacho

05/02/2016, 18:07

Juntada de Petição

12/09/2012, 12:00

Juntada de documento

12/09/2012, 12:00

Juntada de documento

12/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

25/04/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

25/04/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2021, 13:34

DECISÃO

•27/06/2019, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2019, 15:17

DESPACHO

•12/01/2018, 14:23