Execução de Título Extrajudicial 0000511-07.2005.8.24.0025 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000511-07.2005.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Vistos para despacho. I. Cuida-se de execução para entrega de coisa incerta ajuizada por Bunge Alimentos S/A em desfavor de João Veloso de Araújo II. O exequente pretende a conversão do presente feito em ação de execução por quantia certa. Com efeito, o artigo 809 do Código de Processo Civil estabelece que é cabível a conversão em execução por quantia certa, quando a coisa não for entregue ao credor, quando ela não for encontrada, quando não for reclamada de terceiro adquirente ou, ainda, quando ela se deteriorou. Desse modo, não há qualquer óbice à conversão em exame, já que os devedores, mesmo citados, não entregaram a coisa a que se comprometeram, não satisfazendo a obrigação assumida. Ante o exposto, CONVERTO a presente execução de obrigação de dar coisa incerta para execução por quantia certa. II. Intime-se a parte executada (pois já citada) para, em 03 (três) dias, promover o pagamento do débito, sob pena de penhora, bem como bloqueio 'on line' de valores. Na mesma ocasião, intime-se-a para indicar bens passíveis de penhora com os requisitos previstos no art. 848 do CPC/15. A não indicação de bens sujeitos à penhora, onde se encontrem e seus valores, no prazo de até cinco dias, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 20% do débito (art. 774 do CPC). Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso o pagamento seja realizado no prazo de 03 dias (art. 827 do CPC). Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora de bens e sua avaliação, intimando-se na mesma oportunidade a parte executada e, em se tratanto de bem imóvel, também o seu respectivo cônjuge. Eventuais embargos poderão ser ofertados no prazo de 15 (quinze) dias independente de penhora, depósito ou caução, contados na forma do artigo 231 do CPC/15 (arts. 914 e 915 do CPC), os quais serão recebidos, via de regra, sem efeito suspensivo (

23/07/2019, 13:11

Despacho determinando citação/notificação - Vistos, etc. (Autos nº 025.05.000511-6) I - Trata-se de execução para entrega de coisa incerta. Leciona Humberto Theodoro Júnior: "A execução seja qual for, inicia-se sempre por provocação do interessado, mediante petição inicial. Deferida a petição, o devedor será citado para, em dez dias, alternativamente: a) entregar a coisa certa, individualizada na sentença, ou b) seguro o juízo apresentar embargos (art. 621). O prazo para entrega corre da juntada do mandado cumprido ao autos. O de defesa começa a fluir do termo de depósito, quando o próprio executado oferece o bem litigioso para segurança da execução (art. 738, n.º II); ou da juntada do mandado de imissão de posse, ou de busca e apreensão no caso de apreensão da coisa devida, quando o devedor não entrega nem a deposita no prazo legal (arts. 625 e 738, n.º III). "(sic). "Sem o depósito ou a apreensão da coisa devida, não poderá o executado manejar embargos à execução (art. 737, n.º II). (Curso de direito processual civil, Forense, 1996, 16ª ed., v. II, p. 152-3). II - Cite-se o executado, para no prazo de 10 (dez) dias, entregar à exeqüente, ou depositar, a quantidade de 116.759 (cento e dezesseis mil e setecentos e cinqüenta e nove) quilos líquidos de feijão soja, ou, estando seguro o juízo, ofertar embargos. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Expeça-se carta precatória à Comarca de Alto Parnaíba - MA. Com efeito, a carta precatória antes de seu retorno a este Juízo deprecante, a mesma deverá aguardar no Juízo deprecado, para o processamento de demais atos procedimentais atinentes ao objeto da própria deprecata (Ver art. 631, do CPC). Assim o é, posto que, in casu, cabendo a escolha ao credor, nos termos dos arts. 639 e 631 c/c o o art. 621, todos do CPC, o devedor é citado para entregar a coisa no prazo de 10(dez) dias. Se quiser discutir a questão em Juízo, deverá o executado depositar a coisa, para

25/02/2005, 14:16

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - FNSCONV -> GPR02CV

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOAO VELOSO DE ARAUJO II)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Despacho

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(27)