Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5002757-87.2022.8.24.0058 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5002757-87.2022.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO REQUERIDO: CARLOS ROBERTO CUTAS ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o réu, via DJEN, de que foi proferida sentença, cuja parte dispositiva possui o seguinte teor: "(...) 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5002757-87.2022.8.24.0058/SC Ante o exposto, defiro o pedido formulado no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, determino a inclusão de Carlos Roberto Cutas, CPF: 004.664.229-38 no polo passivo dos autos principais (autos n. 0302188-06.2019.8.24.0058). Com fulcro no princípio da causalidade, considerando o acolhimento da presente demanda e a ampliação subjetiva da lide principal, condeno a parte suscitada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao causídico da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, consoante art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: Não é cabível honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, o que não se verificou no caso em apreço. Precedente da Corte Especial. [...] (AgInt no AREsp 1266368/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 16.09.2019. (Sem grifo no original). Eventuais custas processuais, pela parte suscitada. Preclusa a presente decisão, junte-se cópia aos autos n. 0302188-06.2019.8.24.0058. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se o presente incidente."

25/11/2022, 00:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: ALEXEI DA LUZ GONSALES (por substituição em 06/07/2022 17:15:46)

20/06/2022, 16:39

Expedição de mandado - SBSCEMAN

20/06/2022, 16:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3632554, Subguia 1951806 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 85,76

07/06/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

06/06/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

06/06/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 12:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3632554, Subguia 1951806

03/06/2022, 19:02

Juntada - Guia Gerada - LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO - Guia 3632554 - R$ 85,76

03/06/2022, 19:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9

31/05/2022, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

31/05/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

07/05/2022, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

03/05/2022, 15:19

Determinada a citação

27/04/2022, 13:58

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 13:58

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