Execução de Título Extrajudicial 0301821-19.2016.8.24.0015 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301821-19.2016.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I - Cite-se a executada para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, na forma do art. 829 do CPC.Fixo honorários advocatícios em 10% (art. 827 do CPC), os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto e integral pagamento (§ 1º).II - Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação da executada, nos moldes do §1° do art. 829 do CPC, respeitando as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833, CPC). Caso a executada não seja encontrada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto no § 1º do referido artigo, bem como fica desde já determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial da devedora, na forma do artigo 836, § 1º, do CPC.III - As medidas constantes do item II serão dispensadas se o credor, na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação da devedora com o decurso do prazo para pagamento, deverão retornar conclusos para o cumprimento do disposto no artigo 854 do CPC.IV - No mandado de citação, faça-se constar que a executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, salvo no caso de execução por carta precatória, ocasião em que deverá ser observado o disposto no art. 915, § 2º, do CPC.V - Faça-se constar no mandado que no prazo dos embargos poderá a executada requerer lhe seja permitido pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e honorários de advogado (art. 916 do CPC).Cumpra-se.

03/06/2016, 17:56

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria DF N. 163/2025 - Canoinhas

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 232

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 232

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 225

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 225

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

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legal

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