Ação Penal - Procedimento Sumário 5001473-05.2021.8.24.0050 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001473-05.2021.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EDIVALDO LIMA DE JESUS EDITAL Nº 310036377981 JUIZ DO PROCESSO: EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EDIVALDO LIMA DE JESUS, CPF: 01015315593, Endereço: AVENIDA LUCIANO DE BONA, 4305 - NOVA PERUIBE - 11750000 (Residencial), Rua Julio Wollick, 286 - Ribeirão Clara - 89107000 - Pomerode (Residencial) e BR-470, KM 65, nº 2.135, Empresa Taschibra - Encano do Norte - 89085116 - Indaial (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "No dia 24 de novembro de 2020, por volta das 07:00 horas, no posto de saúde localizado na rua Karl Guenther, n/º, bairro Ribeirão Clara, nesta Comarca, o denunciado EDIVALDO LIMA DE JESUS infringiu determinação do poder público, destinada a impedir propagação de doença contagiosa, uma vez que deveria estar em isolamento (conforme termo constante no Evento 14 dos autos de origem), isso em virtude de sua companheira ter testado positivo para Covid-19. Não bastasse, o caderno policial ainda apontou que o DENUNCIADO, além comparecer ao posto de saúde (sem qualquer agendamento, quando deveria estar em isolamento), no local deixou de respeitar outras medidas sanitárias de proteção – aguardar eventual atendimento isolado e mantendo o distanciamento de outras pessoas (fl. 4, Evento 1 dos autos de origem). Assim agindo, o denunciado EDIVALDO LIMA DE JESUS incorreu nas sanções do artigo 268, do Código Penal, motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO promove a presente ação penal, requerendo a citação do réu para apresentação de defesa prévia, e posterior recebimento da denúncia. Requer, outrossim, que após admitida a acusação, seja prosseguido nos demais termos do processo, com designação de audiência para inquirição das pessoas adiante arroladas e final condenação do acusado." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001473-05.2021.8.24.0050/SC

25/11/2022, 00:00

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDIVALDO LIMA DE JESUS - EXTINTA A PENA

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 39556/2025-SC - Réu EDIVALDO LIMA DE JESUS

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005427-41.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 12, 13

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de peças digitalizadas

Despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> POD02

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Todas as movimentações(208)

legal

Todos os documentos(16)