Ação Penal - Procedimento Sumário 0007098-69.2019.8.24.0020 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007098-69.2019.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: AMANDA FREITAS MEDEIROS ACUSADO: CARLA FREITAS MEDEIROS EDITAL Nº 310036386434 JUIZ DO PROCESSO: Leticia Pavei Cachoeira - Juiz(a) de Direito Citanda: AMANDA FREITAS MEDEIROS, CPF: 01324083921, Endereço: local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Órgão de Execução em exercício nesta Promotoria de Justiça, com fundamento no artigo 129, I, da Constituição Federal e no artigo 257, I, do Código de Processo Penal, e com base nos Autos n. 0007098-69.2019.8.24.0020 (SIG n. 08.2019.00321856-8), vem, na presença de Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA contra CARLA FREITAS MEDEIROS, brasileira, solteira, nascida em 23/1/2000, com 19 anos de idade na data do fato, natural de Criciúma/SC, filha de Maria de Fátima Freitas e de Luiz Carlos Medeiros, portadora do RG n. 8.217.443, residente Rua José Medeiros, 53 ou 113 (próximo ao campo de futebol), Bairro São Marcos, Criciúma/SC; e AMANDA FREITAS MEDEIROS, brasileira, solteira, nascida em 29/5/1996, com 23 anos de idade na data do fato, natural de Criciúma/SC, filha de Maria de Fátima Freitas e de Luiz Carlos Medeiros, portadora do RG n. 6.947.430, residente na Rua José Medeiros, 53 ou 113 (próximo ao campo de futebol), Bairro São Marcos, Criciúma/SC; pela prática do seguinte ato delituoso: No dia 28 de junho de 2019, por volta das 10 horas, na Rua Luiz Pirolla, 1419, Bairro São Marcos, em Criciúma/SC, as denunciadas Carla Freitas Medeiros e Amanda Freitas Medeiros, em meio a uma discussão com a vítima Zoraide Medeiros Ferreira – que é tia das denunciadas –, ofenderam a integridade corporal desta, ao desferirem socos em seu rosto, que resultaram na vítima escoriação superficial em hemiface esquerda com 2 cm, conforme Lauro Pericial n. 9412.19.01675 da fl. 6. Assim agindo, as denunciados CARLA FREITAS MEDEIROS e AMANDA FREITAS MEDEIROS incorreram nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público promove a presente ação penal, pelo rito do artigo 81 da Lei nº 9.099/1995, requerendo a citação do denunciado para responder à acusação, o recebimento da denúncia, prosseguindo-se nos demais termos do processo, até sua condenação, por sentença, nas sanções penais correspondentes. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0007098-69.2019.8.24.0020/SC

25/11/2022, 00:00

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 185<br>Oficial: ENIZ TATIANA SANTANA SCHEFFER MOUTINHO

Expedição de mandado - CUACEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 178

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 178

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências - 2ª Vara Criminal - 24/06/2026 13:40

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 6311304 - AMANDA FREITAS MEDEIROS

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(18)