Execução de Título Extrajudicial 0309186-18.2017.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0309186-18.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1088/2018 Teor do ato: O art. 3º da Lei Estadual n. 17.220/2017 dispõe que "o Estado sucederá a CODESC e COHAB nos seus direitos e nas suas obrigações decorrentes de norma, ato administrativo, convênio ou contrato, bem como nas demais obrigações pecuniárias". É caso de sucessão ex vi legis, e não por ato particular entre as partes contratantes.Precedentes do Tribunal de Justiça, da lavra dos eminentes Desembargadores Eder Graf e Alcides Aguiar, em situações similares, fixaram:"AUTARQUIA - EXTINÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL."A cessação definitiva das atividades da autarquia estadual faz com que a representação de seus interesses e obrigações seja assumida pela pessoa jurídica de direito público que a criou e extinguiu, operando-se uma sucessão processual ex vi legis. Ipso facto, o Estado, como sucessor, está sujeito aos mesmos efeitos e encargos que deveriam ser suportados pela autarquia extinta, inclusive quanto à interrupção da prescrição já perfectilizada anteriormente com a citação do órgão descentralizado" (Ap. Cív. 96.006114-3, da Capital, rel. Des. Eder Graf, j. 29.10.96)."AÇÃO ORDINÁRIA - ARTÍFICE - FUNCIONÁRIO DE FUNDAÇÃO EXTINTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA ESTAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. "Extinta a autarquia estadual e assumindo o Estado, através uma de suas Secretarias, os interesses e encargos daquela, ipso facto legitimado tornou-se aquele ente público a compor o polo passivo da demanda que lhe move o servidor até então autárquico" (Ap. Cív. 52.073, da Capital, rel. Des. Alcides Aguiar, j. 13.11.97)Então, convém recordar que, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina, quanto à competência da Vara da Fazenda, que "compete-lhe como juiz dos feitos da fazenda: I - processar e julgar: [...] c) causas em que as fazendas estadual ou municipal e as autarquias estaduais ou municipais forem interessadas, como autoras ou rés, assistentes ou opoentes, e a

02/05/2018, 16:30

Decisão interlocutória - SAJ - O art. 3º da Lei Estadual n. 17.220/2017 dispõe que "o Estado sucederá a CODESC e COHAB nos seus direitos e nas suas obrigações decorrentes de norma, ato administrativo, convênio ou contrato, bem como nas demais obrigações pecuniárias". É caso de sucessão ex vi legis, e não por ato particular entre as partes contratantes.Precedentes do Tribunal de Justiça, da lavra dos eminentes Desembargadores Eder Graf e Alcides Aguiar, em situações similares, fixaram:"AUTARQUIA - EXTINÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL."A cessação definitiva das atividades da autarquia estadual faz com que a representação de seus interesses e obrigações seja assumida pela pessoa jurídica de direito público que a criou e extinguiu, operando-se uma sucessão processual ex vi legis. Ipso facto, o Estado, como sucessor, está sujeito aos mesmos efeitos e encargos que deveriam ser suportados pela autarquia extinta, inclusive quanto à interrupção da prescrição já perfectilizada anteriormente com a citação do órgão descentralizado" (Ap. Cív. 96.006114-3, da Capital, rel. Des. Eder Graf, j. 29.10.96)."AÇÃO ORDINÁRIA - ARTÍFICE - FUNCIONÁRIO DE FUNDAÇÃO EXTINTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA ESTAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. "Extinta a autarquia estadual e assumindo o Estado, através uma de suas Secretarias, os interesses e encargos daquela, ipso facto legitimado tornou-se aquele ente público a compor o polo passivo da demanda que lhe move o servidor até então autárquico" (Ap. Cív. 52.073, da Capital, rel. Des. Alcides Aguiar, j. 13.11.97)Então, convém recordar que, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina, quanto à competência da Vara da Fazenda, que "compete-lhe como juiz dos feitos da fazenda: I - processar e julgar: [...] c) causas em que as fazendas estadual ou municipal e as autarquias estaduais ou municipais forem interessadas, como autoras ou rés, assistentes ou opoentes, e as que forem dependentes, preventivas ou assecur

26/04/2018, 18:32

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 393 e 395

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 395

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 393

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 395

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 393

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 395

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Juntada de Petição

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5127394-11.2025.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 26

Juntada de Petição

Todas as movimentações(396)

Todos os documentos(59)