Usucapião 0303553-68.2016.8.24.0004 - TJSC

Usucapião 0303553-68.2016.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Recebo a emenda de fl. 56. Retifique-se o valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).Defiro aos autores o benefício da justiça gratuita. 1. Citem-se pessoalmente os requeridos (art. 246, § 3º) e por edital, com prazo de trinta dias, os interessados (art. 259 do CPC).Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, o autor declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, o autor deverá ser intimado por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser o autor intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.Também dê-se ciência à Fazenda Pública quanto ao ajuizamento da ação, para que, querendo, impugne o pleito em 15 dias.Por outro lado, não raro, a averbação das sentenças de usucapião encontra alguns obstáculos, entre os quais, posso citar, a existência de loteamentos irregulares nesta Comarca. Assim, por cautela, a fim de assegurar que eventual sentença de procedência possa ser averbada sem dificuldade e sem prejuízo ao direito de terceiros que, por razões diversas, não foram incluídos no processo, determino a intimação do Cartório de Registro de Imóveis de Araranguá, para que, no prazo de 30 dias, se for o caso, aponte eventual irregularidade ou obscuridade, de forma que ela possa ser sanada antes de proferida sentença.2. Não apresentado pelos citados ou pela Fazenda Pública qualquer óbice ao pleito da inicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, a fim de possibilitar a dispensa da audiência de instrução, junte declarações de testemunhas comprovando o tempo de posse.3. Finalmente, com oposição ou não por parte dos confrontantes, dê-se vista ao Ministério Público. Dil. legais.

08/03/2017, 13:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0571/2016 Teor do ato: 1. Consta nos autos que a empresa Sul Brasileiro Crédito Imobiliário S/A é confrontante do imóvel usucapiendo.É de conhecimento deste juízo a cisão parcial da empresa Sul Brasileiro Crédito Imobiliário S/A, que originou a empresa Guaíba Negócios Imobiliários S/A, atualmente denominada Transcontinental Administração de Bens Ltda.Dessa forma, retifiquem-se os registros incluindo a empresa Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda no polo passivo da demanda. Retifique-se, ainda, a classe processual dos autos para Usucapião.2. A inicial não preenche todos os requisitos legais:1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial da pretensão, que, no caso presente, consiste no valor do imóvel com as respectivas benfeitorias. O autor indicou o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), contudo não comprovou ser este o valor do imóvel, tampouco demonstrou a existência de benfeitorias. 2. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita.Assim, para que esse exame possa ser efetuado, intime-se o postulante ao benefício, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias, informe em petição: a) profissão; b) remuneração mensal (aproximada no caso de ser ela variável); c) bens imóveis que possui (com o seu valor estimado); d) veículos que possui; e) número de filhos que estão sob sua dependência econômica com a respectiva idade; f) participação acionária que possua em pessoa jurídica, com indicação do respectivo percentual, ramo de atuação da empresa e faturamento bruto e líquido da empresa nos últimos doze meses; g) se possui aplicações financeiras e conta corrente cuja soma total dos valores envolvidos supere o equivalente a 40 salários mínimos; h) se for agricultor, informações relativas à atividade (tamanho da área cultivad

03/11/2016, 11:03

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Consta nos autos que a empresa Sul Brasileiro Crédito Imobiliário S/A é confrontante do imóvel usucapiendo.É de conhecimento deste juízo a cisão parcial da empresa Sul Brasileiro Crédito Imobiliário S/A, que originou a empresa Guaíba Negócios Imobiliários S/A, atualmente denominada Transcontinental Administração de Bens Ltda.Dessa forma, retifiquem-se os registros incluindo a empresa Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda no polo passivo da demanda. Retifique-se, ainda, a classe processual dos autos para Usucapião.2. A inicial não preenche todos os requisitos legais:1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial da pretensão, que, no caso presente, consiste no valor do imóvel com as respectivas benfeitorias. O autor indicou o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), contudo não comprovou ser este o valor do imóvel, tampouco demonstrou a existência de benfeitorias. 2. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita.Assim, para que esse exame possa ser efetuado, intime-se o postulante ao benefício, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias, informe em petição: a) profissão; b) remuneração mensal (aproximada no caso de ser ela variável); c) bens imóveis que possui (com o seu valor estimado); d) veículos que possui; e) número de filhos que estão sob sua dependência econômica com a respectiva idade; f) participação acionária que possua em pessoa jurídica, com indicação do respectivo percentual, ramo de atuação da empresa e faturamento bruto e líquido da empresa nos últimos doze meses; g) se possui aplicações financeiras e conta corrente cuja soma total dos valores envolvidos supere o equivalente a 40 salários mínimos; h) se for agricultor, informações relativas à atividade (tamanho da área cultivada, cultura desenvolvida, número de safras por a

31/10/2016, 18:03

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> ARU02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 265 e 266

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 264, 265 e 266

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(20)