Procedimento Comum Cível 0300437-91.2019.8.24.0087 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300437-91.2019.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0013/2020 Teor do ato: 1. Diante da controvérsia acerca da veracidade da assinatura dos contratos juntados às fls. 73-102, NOMEIO o(a) perito(a) grafotécnico(a) Antonio Marcos Marcelino, Rua São José, 392, sala 37, Centro, Criciúma/SC, CEP 88801-520, [email protected], fone (48) 99976-5260, o(a) qual deverá cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil. INTIME-SE para a apresentação de proposta de honorários, em 05 (cinco) dias. CIENTIFIQUE-SE, na intimação, de que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data indicada para a realização da prova. 2. Em relação ao pagamento dos honorários do(a) perito(a), infere-se do artigo 95 do Código de Processo Civil, que: "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Em se tratando de demanda civil-consumerista, na qual a parte autora litiga sob o manto da justiça gratuita, no entanto, incumbe à parte requerida o ônus de arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais, conforme Enunciado 26 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Súmula 26. Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz. Por se tratar de suposta falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual, aplica-se à hipótese, ainda, o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: "incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da a

22/01/2020, 20:33

Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1. Diante da controvérsia acerca da veracidade da assinatura dos contratos juntados às fls. 73-102, NOMEIO o(a) perito(a) grafotécnico(a) Antonio Marcos Marcelino, Rua São José, 392, sala 37, Centro, Criciúma/SC, CEP 88801-520, [email protected], fone (48) 99976-5260, o(a) qual deverá cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil. INTIME-SE para a apresentação de proposta de honorários, em 05 (cinco) dias. CIENTIFIQUE-SE, na intimação, de que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data indicada para a realização da prova. 2. Em relação ao pagamento dos honorários do(a) perito(a), infere-se do artigo 95 do Código de Processo Civil, que: "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Em se tratando de demanda civil-consumerista, na qual a parte autora litiga sob o manto da justiça gratuita, no entanto, incumbe à parte requerida o ônus de arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais, conforme Enunciado 26 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Súmula 26. Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz. Por se tratar de suposta falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual, aplica-se à hipótese, ainda, o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: "incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que

14/01/2020, 22:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0473/2019 Teor do ato: 1) DEFIRO o benefício da justiça gratuita. 2) Pretende a parte autora, em tutela antecipada, a suspensão dos descontos de parcelas de empréstimo que alega não ter contratado. Pois bem. Da tutela de urgência Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, "a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". A tutela de urgência vem prevista a partir do artigo 300 do CPC, o qual prescreve: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para concessão da tutela de urgência, é necessária a probabilidade do direito E o perigo de dano OU o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência está prevista no artigo 311 do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for in

16/07/2019, 14:37

Concedida a Medida Liminar - 1) DEFIRO o benefício da justiça gratuita. 2) Pretende a parte autora, em tutela antecipada, a suspensão dos descontos de parcelas de empréstimo que alega não ter contratado. Pois bem. Da tutela de urgência Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, "a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". A tutela de urgência vem prevista a partir do artigo 300 do CPC, o qual prescreve: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para concessão da tutela de urgência, é necessária a probabilidade do direito E o perigo de dano OU o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência está prevista no artigo 311 do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos

09/07/2019, 17:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0358/2019 Teor do ato: Não basta a simples declaração de hipossuficiência para fazer jus ao benefício da gratuidade, pois "em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1060/50, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.004412-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 08-03-2016). Assim, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, "além dos documentos já apresentados, deve o Agravante juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia de seu comprovante de renda atualizado, dos extratos dos últimos 3 (três) meses das contas bancárias de sua titularidade e de certidões negativas do Registro de Imóveis e do Detran, de modo a possibilitar a análise do pedido de concessão do benefício, especialmente quanto a sua atual situação financeira, conforme orientação da Resolução 04/06 do Conselho da Magistratura". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071459-0, de Lauro Muller, rel. Des. Subst. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, 11-02-2016). Nesses termos, intime-se a parte requente para, em 10 dias, comprovar a hipossuficiência justificadora do pleito de gratuidade judiciária ou, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais, sob pena de indeferimento do benefício e da inicial. Advogados(s): Olivio Fernandes Netto (OAB 36159/SC)

30/05/2019, 18:55

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Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7663334, Subguia 3976091 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 972,30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LMLUN

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. BANCO SAFRA S A - Guia 7663334 - R$ 972,30

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(20)