Procedimento Comum Cível 0304513-11.2018.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304513-11.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2023, 11:50

Transitado em Julgado - Data: 14/02/2023

31/03/2023, 11:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2023, 11:49

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01CV Número: 03045131120188240018

15/02/2023, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JANDIR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: ARLETE EMILIA DELLA VECHIA (OAB SC015994) APELANTE: CLAUDINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: ARLETE EMILIA DELLA VECHIA (OAB SC015994) APELANTE: ELZA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: ARLETE EMILIA DELLA VECHIA (OAB SC015994) APELANTE: LAIDES DA SILVA SALLES (AUTOR) ADVOGADO: ARLETE EMILIA DELLA VECHIA (OAB SC015994) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de novembro de 2022. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 13 de dezembro de 2022, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0304513-11.2018.8.24.0018/SC (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES

28/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO01CV -> TJSC

05/05/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

04/03/2022, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

25/02/2022, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/02/2022, 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 65, 62 e 63

26/01/2022, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 70 Justiça gratuita: Deferida

26/01/2022, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65

04/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

26/11/2021, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

25/11/2021, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 15:36

Documentos

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•31/03/2023, 11:49

SENTENÇA

•24/11/2021, 15:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0356/2019 Teor do ato: O benefício da Justiça Gratuita (que de "gratuito" não tem nada, visto que representa encargo para todo cidadão pagador de imposto) somente é devido à pessoa natural ou jurídica que apresente miserabilidade econômica, assim caracterizada pela insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). Da mesma forma, a Constituição da República somente assegura a gratuidade "aos que comprovarem a insuficiência de recursos" (art. 5.º, LXXIV). Observo que a parte demandante arguiu a impossibilidade de juntada do documento determinado pelo Juízo à(s) pg(s). 22 e 27 (comprovante dispensa de apresentação de imposto de renda) em razão extinção do documento denominado "Declaração de Isento", gerado pela Receita Federal. Ainda que de fato não exista mais a Declaração de Isento da Receita Federal desde o ano de 2008, bastaria a parte autora ter juntado comprovante de ausência de cadastro(s) nos dados do supracitado órgão ("consulta restituições IRPF"), procedimento este que é adotado pelas partes em centenas de processos em trâmite nesta Unidade Jurisdicional quando intimadas pelo Juízo a fim de apresentar(em) declaração de imposto de renda ou comprovante de dispensa de apresentação. Essa consulta é acessível através de plataforma on-line no seguinte endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Ao consultar o endereço, será carregada janela para preenchimento de informações pessoais (Cadastro de Pessoas Físicas e data de nascimento). Ao realizar o preenchimento de tais áreas e clicar na caixa "consultar", será carregada página que atesta se o indivíduo tem ou não declarações de imposto de renda cadastradas na Receita Federal. Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que não é possível o deferimento da gratuidade requerida pelo(a)(s) parte embargante, porquanto: 1) não houve a compl

16/07/2019, 19:07

Decisão interlocutória - SAJ - O benefício da Justiça Gratuita (que de "gratuito" não tem nada, visto que representa encargo para todo cidadão pagador de imposto) somente é devido à pessoa natural ou jurídica que apresente miserabilidade econômica, assim caracterizada pela insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). Da mesma forma, a Constituição da República somente assegura a gratuidade "aos que comprovarem a insuficiência de recursos" (art. 5.º, LXXIV). Observo que a parte demandante arguiu a impossibilidade de juntada do documento determinado pelo Juízo à(s) pg(s). 22 e 27 (comprovante dispensa de apresentação de imposto de renda) em razão extinção do documento denominado "Declaração de Isento", gerado pela Receita Federal. Ainda que de fato não exista mais a Declaração de Isento da Receita Federal desde o ano de 2008, bastaria a parte autora ter juntado comprovante de ausência de cadastro(s) nos dados do supracitado órgão ("consulta restituições IRPF"), procedimento este que é adotado pelas partes em centenas de processos em trâmite nesta Unidade Jurisdicional quando intimadas pelo Juízo a fim de apresentar(em) declaração de imposto de renda ou comprovante de dispensa de apresentação. Essa consulta é acessível através de plataforma on-line no seguinte endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Ao consultar o endereço, será carregada janela para preenchimento de informações pessoais (Cadastro de Pessoas Físicas e data de nascimento). Ao realizar o preenchimento de tais áreas e clicar na caixa "consultar", será carregada página que atesta se o indivíduo tem ou não declarações de imposto de renda cadastradas na Receita Federal. Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que não é possível o deferimento da gratuidade requerida pelo(a)(s) parte embargante, porquanto: 1) não houve a completa apresentação da documentação determinada pe

03/07/2019, 15:17

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