Procedimento Comum Cível 0324056-71.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0324056-71.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Avoco os autos. Em audiência, as partes deixaram de apresentar proposta. No decorrer do termo composto, não houve aplicação de multa pela Conciliadora. Entretanto, essa é prevista pelos Ofícios de Citação (fls. 36 - 38), nas respectivas especificações:"[...] De se registrar que o Código de Processo Civil vigente enaltece a conciliação/mediação como um ideal a ser perseguido e estimulado por todos os protagonistas que reportam no feito (art. 3º, § 3º, do CPC). Nas palavras de Nelson Nery Junior, essa norma traduz um imperativo ético a ser observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192).Essa nova sistemática ainda determina que o impulso processual deverá estar permeado pela boa-fé objetiva. O legislador inova ao inserir um capítulo destinado às "normas fundamentais do processo civil" e, neste cenário, didaticamente, prestigia a conduta das partes em detrimento da intenção (art. 5º), assim como, também em linha de orientação, destaca que as partes devem cooperar com o juízo, de modo que o processo seja findado em tempo razoável, com decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Disso se conclui que o processo, como instrumento estatal de solução de conflitos, não pode ter em sua tramitação qualquer ato estéril, vazio e ineficiente. Considerando, assim, que se o autor não manifestou desinteresse expresso na conciliação, presume-se querer a realização da audiência para alcançar eventual composição. Então, para que a solenidade aprazada não se torne evento inútil, imprestável para sua finalidade, deverá ele peticionar nos autos, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência do ato, informando seu desinteresse na autocomposição se for essa a sua intenção, por analogia ao art. 334, § 5º, do CPC. De sua vez, a ré deverá peticionar no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência, comunicando seu desinteresse em conciliar, caso essa seja

17/05/2018, 19:04

Designada audiência - I- Ante os documentos e as circunstâncias presentes nos autos, DEFIRO a gratuidade judiciária.II- Recebo a petição inicial.III- Considerando que a audiência conciliatória inaugural só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição, designo a solenidade para o dia 06 de março de 2018, às 14 horas. Intime-se o autor por intermédio de seu advogado constituído. Pelo correio (AR), citem-se os réus para comparecerem, com as advertências dos artigos 334 e 335 do Código de Processo Civil.IV- De se registrar que o Código de Processo Civil vigente enaltece que a conciliação/mediação é um ideal que deve ser perseguido e estimulado por todos os protagonistas que reportam no feito (artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil). Nas palavras de Nelson Nery Junior, essa norma traduz um "imperativo ético" a ser observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192). Essa nova sistemática ainda determina que o impulso processual deverá estar permeado pela boa-fé objetiva. O legislador inova ao inserir um capítulo destinado às "normas fundamentais do processo civil" e, neste cenário, didaticamente, prestigia a conduta das partes em detrimento da intenção (artigo 5º), assim como, também em linha de orientação, destaca que as partes devem cooperar com o juízo, de modo que o processo seja findado em tempo razoável, com decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º). Disso se conclui que o processo, como instrumento estatal de solução de conflitos, não pode ter em sua tramitação qualquer ato estéril, vazio e ineficiente. Assim, verifica-se que a parte autora manifestou, expressamente, interesse na conciliação. Então, para que a solenidade aprazada não se torne evento inútil, imprestável para sua finalidade, deverá ela fazer-se presente no ato com proposta de conciliação concreta, efetiva e razoável, a qual se fará c

30/11/2017, 19:06

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP117417

Juntada de Petição - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. (MG123907 - JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3431061, Subguia 1854497 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 104,51

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 167

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(177)