Procedimento Comum Cível 0309014-61.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309014-61.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0554/2017 Teor do ato: Trata-se de ação de cobrança deflagrada por Zulmar Vieira Coutinho em face de Estaciovieira Construtora e Incorporadora e GME Empreiteira de Mão de Obra Ltda. Aduziu a parte autora, em síntese, que contratou a primeira ré para administrar as obras de conservação e melhoria de seu imóvel localizado no Ribeirão da Ilha e que a ela (sub)contratou a segunda ré para a execução das obras. Asseverou que logo após a entrega da obra, observou defeitos nas calçadas laterais e nas laterais internas e externas da piscina (deslocamento de pedras). Disse, ainda, que contatou as rés para a solução do problemas, porém nada foi resolvido. Requer, então, a condenação das rés ao pagamento do valor necessário à correção dos defeitos apresentados.Citadas, as rés aventaram a ocorrência da decadência com fundamento no art. 26, II do Código de Defesa do Consumidor.Passo, então, à análise da prejudicial.Não prospera a alegação de decadência. É que, no caso, não se aplica o disposto no art. 26, II do CDC, porquanto almeja a parte autora indenização correspondente ao valor necessário ao conserto dos defeitos encontrados. A pretensão do autor, vale dizer, não é redibitória ou de abatimento no preço, mas ressarcitória, razão por que não há falar em prazo decadencial, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 27 do CDC, o qual dispõe o seguinte: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".Como os vícios foram constatados em novembro e dezembro de 2015 e a ação foi ajuizada em 11/08/2016, perfeitamente possível o pedido indenizatório.Enfrentada a prefacial, tem lugar, agora, o endereçamento do processo à fase instrutória.De início, anoto ser aplicável à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois de um lado e

22/06/2017, 21:15

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação de cobrança deflagrada por Zulmar Vieira Coutinho em face de Estaciovieira Construtora e Incorporadora e GME Empreiteira de Mão de Obra Ltda. Aduziu a parte autora, em síntese, que contratou a primeira ré para administrar as obras de conservação e melhoria de seu imóvel localizado no Ribeirão da Ilha e que a ela (sub)contratou a segunda ré para a execução das obras. Asseverou que logo após a entrega da obra, observou defeitos nas calçadas laterais e nas laterais internas e externas da piscina (deslocamento de pedras). Disse, ainda, que contatou as rés para a solução do problemas, porém nada foi resolvido. Requer, então, a condenação das rés ao pagamento do valor necessário à correção dos defeitos apresentados.Citadas, as rés aventaram a ocorrência da decadência com fundamento no art. 26, II do Código de Defesa do Consumidor.Passo, então, à análise da prejudicial.Não prospera a alegação de decadência. É que, no caso, não se aplica o disposto no art. 26, II do CDC, porquanto almeja a parte autora indenização correspondente ao valor necessário ao conserto dos defeitos encontrados. A pretensão do autor, vale dizer, não é redibitória ou de abatimento no preço, mas ressarcitória, razão por que não há falar em prazo decadencial, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 27 do CDC, o qual dispõe o seguinte: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".Como os vícios foram constatados em novembro e dezembro de 2015 e a ação foi ajuizada em 11/08/2016, perfeitamente possível o pedido indenizatório.Enfrentada a prefacial, tem lugar, agora, o endereçamento do processo à fase instrutória.De início, anoto ser aplicável à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois de um lado está o consumidor, pessoa física, e do outro as

16/06/2017, 17:05

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4369623, Subguia 2312607 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4369621, Subguia 2312606 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,97

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS06CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/11/2022. Parte GME EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, Guia 4369623, Subguia 2312607

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/11/2022. Parte ZULMAR VIEIRA COUTINHO, Guia 4369621, Subguia 2312606

Custas Satisfeitas - Parte: STATUS VIEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Juntada - Guia Gerada - GME EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - Guia 4369623 - R$ 36,97

Juntada - Guia Gerada - ZULMAR VIEIRA COUTINHO - Guia 4369621 - R$ 36,97

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(111)