Procedimento Comum Cível 0301060-10.2018.8.24.0082 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301060-10.2018.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0169/2018 Teor do ato: Feitas tais considerações:1. Acolho o petitório de emenda à inicial, bem como depósitos das parcelas incontroversas do mês de maio (pp. 150/155).2. CONCEDO a tutela provisória de urgência no sentido de determinar à parte ré que, em relação ao contrato questionado nos presentes autos, se abstenha de promover a inscrição do nome dos autores dos serviços privados de proteção ao crédito, ais como SPC, SERASA, CADIN ou outros congêneres - inclusive protesto e qualquer cobrança extrajudicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento.O cumprimento da presente decisão fica condicionado ao depósito judicial das parcelas incontroversas de todos os contratos ora em discussão, nos termos ora decididos, garantindo-se assim o crédito da parte ré, sob pena de revogação da presente medida.Anoto, desde já, que eventual saldo devedor (ou credor) será corretamente apurado em momento posterior.3. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo civil, designo audiência conciliatória para o dia 19 de julho de 2018, às 14:00 horas, na sala de audiência desta Vara.Intime-se o autor, por meio do advogado constituído, acerca da audiência (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se o réu, consignando no mandado citatório, que deverá conter os requisitos elencados no art. 250, do CPC, a advertência de que se não houver acordo em audiência, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir a partir da data da audiência acima indicada.Anote-se que a audiência de conciliação não ocorrerá se a parte ré manifestar o desinteresse em conciliar, formalizado tal requerimento, por meio de petição, com no mínimo 10 (dias) de antecedência em relação ao ato conciliatório, nos moldes do art. 334, § 5º do CPC, caso em que o prazo para apresentar defesa fluirá a part

18/05/2018, 17:53

Concedida a tutela de urgência com designação de audiência - Feitas tais considerações:1. Acolho o petitório de emenda à inicial, bem como depósitos das parcelas incontroversas do mês de maio (pp. 150/155).2. CONCEDO a tutela provisória de urgência no sentido de determinar à parte ré que, em relação ao contrato questionado nos presentes autos, se abstenha de promover a inscrição do nome dos autores dos serviços privados de proteção ao crédito, ais como SPC, SERASA, CADIN ou outros congêneres - inclusive protesto e qualquer cobrança extrajudicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento.O cumprimento da presente decisão fica condicionado ao depósito judicial das parcelas incontroversas de todos os contratos ora em discussão, nos termos ora decididos, garantindo-se assim o crédito da parte ré, sob pena de revogação da presente medida.Anoto, desde já, que eventual saldo devedor (ou credor) será corretamente apurado em momento posterior.3. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo civil, designo audiência conciliatória para o dia 19 de julho de 2018, às 14:00 horas, na sala de audiência desta Vara.Intime-se o autor, por meio do advogado constituído, acerca da audiência (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se o réu, consignando no mandado citatório, que deverá conter os requisitos elencados no art. 250, do CPC, a advertência de que se não houver acordo em audiência, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir a partir da data da audiência acima indicada.Anote-se que a audiência de conciliação não ocorrerá se a parte ré manifestar o desinteresse em conciliar, formalizado tal requerimento, por meio de petição, com no mínimo 10 (dias) de antecedência em relação ao ato conciliatório, nos moldes do art. 334, § 5º do CPC, caso em que o prazo para apresentar defesa fluirá a partir do protocolo d

17/05/2018, 17:59

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS07CV -> TJSC

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169 e 170

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> FNS07CV Número: 03010601020188240082/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS07CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(17)