Procedimento Comum Cível 0300506-24.2016.8.24.0057 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300506-24.2016.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0584/2018 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados por Officeform Indústria e Comércio de Móveis e Decoração Eireli, Hélio Vanelli, Nilce Terezinha Fernandes Vanelli e José Luis Acosta em face de Banco do Brasil S/A para: a) RECONHECER a incidência da prescrição decenal em relação a eventuais valores pagos indevidamente antes do ajuizamento da ação, ocorrido em 01.06.2016;b) LIMITAR a taxa de juros aplicada ao contrato objeto da presente demanda à taxa média de mercado informada pelo banco Central para operação específica dessa modalidade de crédito, no respectivo período, acrescida de 10%, ressalvando a hipótese de prevalecer a taxa contratada, caso seja mais vantajosa à parte autora;c) MANTER a incidência da Taxa Referencial - TR e da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP como fator de correção, nos contratos em que devidamente contratadas;d) MANTER aos contratos firmados após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, de 31.03.2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001, a possibilidade de capitalização de juros, desde que devidamente contratada, e, neste casos, também a possibilidade de utilização da Tabela Price;e) AFASTAR a possibilidade de cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito - TAC nos contratos bancários firmados após 30.04.2008;f) MANTER a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência em todos os contratos, cujo valor deve ser limitado à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato e VEDAR a sua exigência cumulada com os juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (STJ, Súmula n. 472), bem como com correção monetária (STJ, Súmula n. 30), fixando o INPC como índice de correção monetária a ser utilizado nestes casos;g) AFASTAR a possibilidade de cobrança de multa moratória em valor superior ao montante de 2% sobre o valor da prestação (art. 52, §1º, do CDC);h) AFASTAR

27/07/2018, 12:05

Julgamento parcial de mérito - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados por Officeform Indústria e Comércio de Móveis e Decoração Eireli, Hélio Vanelli, Nilce Terezinha Fernandes Vanelli e José Luis Acosta em face de Banco do Brasil S/A para: a) RECONHECER a incidência da prescrição decenal em relação a eventuais valores pagos indevidamente antes do ajuizamento da ação, ocorrido em 01.06.2016;b) LIMITAR a taxa de juros aplicada ao contrato objeto da presente demanda à taxa média de mercado informada pelo banco Central para operação específica dessa modalidade de crédito, no respectivo período, acrescida de 10%, ressalvando a hipótese de prevalecer a taxa contratada, caso seja mais vantajosa à parte autora;c) MANTER a incidência da Taxa Referencial - TR e da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP como fator de correção, nos contratos em que devidamente contratadas;d) MANTER aos contratos firmados após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, de 31.03.2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001, a possibilidade de capitalização de juros, desde que devidamente contratada, e, neste casos, também a possibilidade de utilização da Tabela Price;e) AFASTAR a possibilidade de cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito - TAC nos contratos bancários firmados após 30.04.2008;f) MANTER a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência em todos os contratos, cujo valor deve ser limitado à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato e VEDAR a sua exigência cumulada com os juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (STJ, Súmula n. 472), bem como com correção monetária (STJ, Súmula n. 30), fixando o INPC como índice de correção monetária a ser utilizado nestes casos;g) AFASTAR a possibilidade de cobrança de multa moratória em valor superior ao montante de 2% sobre o valor da prestação (art. 52, §1º, do CDC);h) AFASTAR o pedido de descaracterização da mora;i) DETE

26/07/2018, 12:31

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SIZ02

Custas Satisfeitas - Rateio de 12,50%. Parte: JOSE LUIS ACOSTA

Custas Satisfeitas - Rateio de 12,50%. Parte: NILCE TEREZINHA FERNANDES VANELLI

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 12,50%. Parte: OFFICEFORM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA - EPP

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 12,50%. Parte: HELIO VANELLI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SIZ02 -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 94

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Todas as movimentações(112)