Procedimento Comum Cível 5002694-92.2019.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital

Partes do Processo

VERA REGINA MACHADO

CPF

Autor

OSCAR INACIO MACHADO FILHO

CPF

Autor

UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEOBERTO BITTENCOURT

OAB/SC 042017·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO PERIARD SCHWEIDSON

OAB/SC 044610·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

13/10/2022, 14:27

Juntada de Petição

11/10/2022, 19:46

Juntada de Petição - UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (PR055039 - Ricardo Miara Schuarts)

30/08/2022, 10:45

Baixa Definitiva

25/08/2022, 16:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSC01CV

24/08/2022, 23:49

Custas Satisfeitas - Parte: OSCAR INACIO MACHADO FILHO

24/08/2022, 23:49

Custas Satisfeitas - Parte: VERA REGINA MACHADO

24/08/2022, 23:49

Custas Satisfeitas - Parte: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

24/08/2022, 23:49

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSC01CV -> DCJE

24/08/2022, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

16/08/2022, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/07/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

25/07/2022, 16:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 114

25/07/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

25/07/2022, 11:42

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 17:34

Todas as movimentações(127)

Juntada de Petição

13/10/2022, 14:27

Juntada de Petição

11/10/2022, 19:46

Juntada de Petição - UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (PR055039 - Ricardo Miara Schuarts)

30/08/2022, 10:45

Baixa Definitiva

25/08/2022, 16:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSC01CV

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/10/2022, 19:46

OUTROS

•11/10/2022, 19:46

24/08/2022, 23:49

Custas Satisfeitas - Parte: OSCAR INACIO MACHADO FILHO

24/08/2022, 23:49

Custas Satisfeitas - Parte: VERA REGINA MACHADO

24/08/2022, 23:49

Custas Satisfeitas - Parte: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

24/08/2022, 23:49

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSC01CV -> DCJE

24/08/2022, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

16/08/2022, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/07/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

25/07/2022, 16:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 114

25/07/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

25/07/2022, 11:42

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 17:34

Despacho

21/07/2022, 18:00

Conclusos para despacho

12/07/2022, 18:59

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2022

12/07/2022, 18:56

Recebidos os autos - TJSC -> FNSC01CV Número: 50026949220198240082

08/07/2022, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU) ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OSCAR INACIO MACHADO FILHO (AUTOR) ADVOGADO: LEOBERTO BITTENCOURT (OAB SC042017) APELADO: VERA REGINA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO: LEOBERTO BITTENCOURT (OAB SC042017) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de maio de 2022. Desembargador FERNANDO CARIONI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5002694-92.2019.8.24.0082/SC (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador SAUL STEIL

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU) ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OSCAR INACIO MACHADO FILHO (AUTOR) ADVOGADO: LEOBERTO BITTENCOURT (OAB SC042017) APELADO: VERA REGINA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO: LEOBERTO BITTENCOURT (OAB SC042017) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de fevereiro de 2022. Desembargador FERNANDO CARIONI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de março de 2022, terça- feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5002694-92.2019.8.24.0082/SC (Pauta: 213) RELATOR: Desembargador SAUL STEIL

02/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSC01CV -> TJSC

28/01/2022, 13:41

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 10:57:52). Refer. Evento 100

11/12/2021, 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:57:52). Refer. Evento 101

11/12/2021, 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:57:52). Refer. Evento 102

11/12/2021, 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:57:52). Refer. Evento 103

11/12/2021, 14:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 95

30/11/2021, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95

05/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

01/11/2021, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

27/10/2021, 09:49

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/10/2021, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/10/2021, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/10/2021, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/10/2021, 23:45

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

22/10/2021, 17:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 74

24/07/2021, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

15/07/2021, 01:06

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2021, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74

02/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

02/07/2021, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

02/07/2021, 15:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 81

02/07/2021, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

01/07/2021, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/06/2021, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 17:04

Despacho

28/06/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2021, 20:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 60

23/06/2021, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

23/06/2021, 10:02

Despacho

22/06/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2021, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

22/06/2021, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 68 (14/06/2021). Guia: 1780463 Situação: Baixado.

22/06/2021, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62

17/06/2021, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1780463, Subguia 1068510 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50

15/06/2021, 16:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1780463, Subguia 1068510

10/06/2021, 11:51

Juntada - Guia Gerada - UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Guia 1780463 - R$ 528,50

10/06/2021, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/06/2021, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/06/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/06/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/06/2021, 15:39

Julgado procedente em parte o pedido

07/06/2021, 15:39

Conclusos para julgamento

20/05/2021, 13:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Conclusos para decisão/despacho - 20/05/2021 13:41:06)

20/05/2021, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

07/05/2021, 10:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 51

04/05/2021, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51

03/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

26/04/2021, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 17:18

Despacho

23/04/2021, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2021, 12:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43

24/03/2021, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

22/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2021, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2021, 15:35

Determinada a intimação

12/03/2021, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2021, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

10/02/2021, 09:30

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

14/01/2021, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2021, 15:38

Determinada a intimação

11/01/2021, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2021, 17:11

Juntada de Petição

11/12/2020, 16:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

10/12/2020, 01:09

Juntada de Petição

09/12/2020, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

15/11/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2020, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2020, 14:56

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

10/09/2020, 01:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25

17/08/2020, 23:59

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

07/08/2020, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2020, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2020, 16:26

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50037732720208240000/TJSC

06/08/2020, 11:05

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50037732720208240000/TJSC

23/06/2020, 09:56

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50037732720208240000/TJSC

16/03/2020, 10:21

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50037732720208240000/TJSC

21/02/2020, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

21/02/2020, 09:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10

13/02/2020, 01:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/02/2020, 12:41

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12

06/02/2020, 14:24

Juntada de Petição

05/02/2020, 11:08

Juntada de Petição - UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)

05/02/2020, 11:07

Expedição de ofício - 1 carta

28/01/2020, 18:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

29/12/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

19/12/2019, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2019, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2019, 17:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/12/2019, 17:10

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 304,07

16/12/2019, 13:11

Juntada de Petição

16/12/2019, 10:23

Juntada de Petição

13/12/2019, 09:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

26/11/2019, 11:04

Juntada - Guia Gerada - OSCAR INACIO MACHADO FILHO Guia nº 119.118 - R$ 304,07

26/11/2019, 11:04

Distribuído por sorteio

26/11/2019, 11:03

OUTROS

•11/10/2022, 19:46

OUTROS

•11/10/2022, 19:46

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2022, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 18:00

SENTENÇA

•26/10/2021, 23:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2021, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2021, 15:16

SENTENÇA

•07/06/2021, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2021, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2021, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2021, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2020, 16:26

Todos os documentos(16)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/10/2022, 19:46

OUTROS

•11/10/2022, 19:46

OUTROS

•11/10/2022, 19:46

OUTROS

•11/10/2022, 19:46

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2022, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 18:00

SENTENÇA

•26/10/2021, 23:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2021, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2021, 15:16

SENTENÇA

•07/06/2021, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2021, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2021, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2021, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2020, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2019, 17:48