Procedimento Comum Cível 0318211-85.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0318211-85.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0512/2018 Teor do ato: I - DA DISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO: Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (CPC, art. 357, §3º). II DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELOS RÉUS. II.a. Do requerido ÂNGELO STIEHLER FILHO. Ante a documentação carreada aos autos (fls. 90-91), defiro ao réu os benefícios da gratuidade. A parte autora impugna, às fls. 113-114, o pedido de gratuidade da justiça ora requerido, porém tal alegação não merece prosperar. Em análise ao documento de fl. 90, o requerido Ângelo Stiehler Filho percebe uma renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, qual seja R$ 2.740,00 (dois mil, setecentos e quarenta reais) e, portanto, faz jus ao referido benefício. Nesse sentido, é a jurisprudência: "Para a aferição de situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos por dependente. Preenchidos, no caso concreto, referidos critérios, conclui-se por sua precariedade financeira, justificando a concessão da benesse pretendida. [...]" (Apelação Cível n. 2015.048899-4 e Agravo de Instrumento n. 2015.016836-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 08.09.2015). Anote-se no SAJ. II.b. Do requerido BRUNO RAFAEL BATISTA. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, porém não demonstrou suficientemente o comprometimento da sua situação financeira. Sob tal aspecto, entendo que, para fazer jus desde logo ao benefício da justiça gratuita, a parte (pessoa física) deve perceber renda líquida mensal igual ou inferior a três salários-mínimos (nacional)1. Em sendo ultrapassado tal parâmetro, lhe caberá compr

27/09/2018, 18:23

Designada Audiência - I - DA DISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO: Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (CPC, art. 357, §3º). II DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELOS RÉUS. II.a. Do requerido ÂNGELO STIEHLER FILHO. Ante a documentação carreada aos autos (fls. 90-91), defiro ao réu os benefícios da gratuidade. A parte autora impugna, às fls. 113-114, o pedido de gratuidade da justiça ora requerido, porém tal alegação não merece prosperar. Em análise ao documento de fl. 90, o requerido Ângelo Stiehler Filho percebe uma renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, qual seja R$ 2.740,00 (dois mil, setecentos e quarenta reais) e, portanto, faz jus ao referido benefício. Nesse sentido, é a jurisprudência: "Para a aferição de situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos por dependente. Preenchidos, no caso concreto, referidos critérios, conclui-se por sua precariedade financeira, justificando a concessão da benesse pretendida. [...]" (Apelação Cível n. 2015.048899-4 e Agravo de Instrumento n. 2015.016836-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 08.09.2015). Anote-se no SAJ. II.b. Do requerido BRUNO RAFAEL BATISTA. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, porém não demonstrou suficientemente o comprometimento da sua situação financeira. Sob tal aspecto, entendo que, para fazer jus desde logo ao benefício da justiça gratuita, a parte (pessoa física) deve perceber renda líquida mensal igual ou inferior a três salários-mínimos (nacional)1. Em sendo ultrapassado tal parâmetro, lhe caberá comprovar as despesas extraordinárias que motivam abatimento

25/09/2018, 19:10

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5007822-82.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 64, 65, 96

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 124

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSELITA VOGEL BABEL

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BRUNO RAFAEL BATISTA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANGELO STIEHLER FILHO

Custas Satisfeitas - Parte: FLAVIO LUIS BATISTA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(140)