Procedimento Comum Cível 0002303-76.2011.8.24.0189 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002303-76.2011.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2188/2014 Teor do ato: Visto para despacho, etc. I - Maria Ceny Silveira de Bitencourt e outros, qualificados, ajuizaram Ação Anulatória contra Paulo Rogerio Silveira e outros, também devidamente individuados, objetivando o reconhecimento do cometimento de alienação viciosa de imóvel e a consequente anulação do referido negócio jurídico. A prescrição da pretensão autoral alegada pela parte ré, antecipa-se, não merece prosperar. O Código Civil de 2002 dispõe, em seu artigo 496, "que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido". Disciplina, ainda, no artigo 179, que "quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato." Todavia, no presente caso o ato de alienação se deu, segundo o alegado, por intermédio de terceiro, o que dificulta a ciência dos demais herdeiros acerca da transação. Enquanto em vida, os genitores detinham poderes suficiente para a prática de atos negociais sem a necessidade de intervenção de qualquer herdeiro, possibilitando a alienação de patrimônio sem que outras pessoas conhecessem o fato, razão pela qual o lapso temporal, nesses casos, tem início com a abertura da sucessão. Nesse sentido: A compra e venda de ascendente para descendente por interposta pessoa praticada sob a égide do Código Civil de 1916 é ato anulável, o qual sujeitava ao prazo prescricional de quatro anos, contado do falecimento do último ascendente alientante. - Falecido este último, porém, após a vigência do Código Civil de 2002, em consonância com o art. 2.028 do novel Diploma, não tendo fluído mais da metade do prazo quadrienal, incide o prazo decadencial de 2 (dois) anos, aplicável às causas gerais de anulação, consoante o art. 179 do CC/2002, no que não há reconhecer a prejudicial na hipótese. (TJSC, Apelação Cível

21/10/2014, 13:56

Designada audiência - Visto para despacho, etc. I - Maria Ceny Silveira de Bitencourt e outros, qualificados, ajuizaram Ação Anulatória contra Paulo Rogerio Silveira e outros, também devidamente individuados, objetivando o reconhecimento do cometimento de alienação viciosa de imóvel e a consequente anulação do referido negócio jurídico. A prescrição da pretensão autoral alegada pela parte ré, antecipa-se, não merece prosperar. O Código Civil de 2002 dispõe, em seu artigo 496, "que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido". Disciplina, ainda, no artigo 179, que "quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato." Todavia, no presente caso o ato de alienação se deu, segundo o alegado, por intermédio de terceiro, o que dificulta a ciência dos demais herdeiros acerca da transação. Enquanto em vida, os genitores detinham poderes suficiente para a prática de atos negociais sem a necessidade de intervenção de qualquer herdeiro, possibilitando a alienação de patrimônio sem que outras pessoas conhecessem o fato, razão pela qual o lapso temporal, nesses casos, tem início com a abertura da sucessão. Nesse sentido: A compra e venda de ascendente para descendente por interposta pessoa praticada sob a égide do Código Civil de 1916 é ato anulável, o qual sujeitava ao prazo prescricional de quatro anos, contado do falecimento do último ascendente alientante. - Falecido este último, porém, após a vigência do Código Civil de 2002, em consonância com o art. 2.028 do novel Diploma, não tendo fluído mais da metade do prazo quadrienal, incide o prazo decadencial de 2 (dois) anos, aplicável às causas gerais de anulação, consoante o art. 179 do CC/2002, no que não há reconhecer a prejudicial na hipótese. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067023-7, de Armazém, rel. Des. Henry Petry Ju

09/10/2014, 15:13

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n.º 44/2025 , de 09 de dezembro de 2025

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 126, 124 e 123

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/11/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 34/2025.

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127, 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127, 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7837244, Subguia 4010112 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 935,59

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(18)